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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível nº 0016456-24.2012.8.16.0021 contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0016456-24.2012.8.16.0021, que, no mov. 421.1, entendeu por bem julgar os embargos à execução improcedentes. 3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, opostos por Gizeli Aparecida Algerie Ivo Victorino Algeri em desfavor de Herbioeste Herbicidas LTDA, em todos os seus termos.Pelo princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a duração do processo, a complexidade da causa e o grau de zelo com que o advogado desempenhou suas funções, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. GIZELI APARECIDA ALGERI e (ESPÓLIO) IVO VICTORINO ALGERI alega preliminarmente a nulidade da cédula e dos aditivos.
IV – DA NULIDADE DA CÉDULA E DOS ADITIVOS. (...)Isto posto, requerem os Apelantes que Vossa Excelência se digne em reformar a decisão de primeiro grau, declarando nula a Cédula e Aditivos em questão, que embasam a execução, reformando a decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 267, VI, do C.P.C.V - DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NOS AUTOS E AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS(...)Resulta disso tudo que esta ação cognitiva incidental deveria ter sido julgada procedente, decretando-se em conseqüência a NULIDADE da Execução, ou seja, deve ser reformada “in totum” a decisão recorrida.VI – DO ATO ILÍCITO – DA USURA PECUNIÁRIA – DA NULIDADE DA CÉDULA E DOS ADITIVOS(...)A prática de agiotagem e utilização de juros usuários pela Apelada é evidente e está fartamente comprovada na documentação apresentada com os presentes embargos, além da perícia realizada.Portanto, são nulas as Cédulas de produto Rural e Aditivos em decorrência dos ilícitos praticados.VII - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.(...)Veja-se que na inicial da execução a Apelada alega que os Apelantes cumpriram parcialmente com a obrigação, entregando a quantia de 59.547Kg de soja, restando pendente o montante de 24.453Kg (407,55 sacas).Acontece, Nobres Julgadores, comprovou-se que os Apelantes entregaram à Apelada mais de 70.000Kg de soja, mais precisamente, 74.094Kg de soja conforme se demonstra pelas notas e romaneios ora juntados, totalizando mais de 1.234,90 (hum mil duzentas e trinta e quatro vírgula noventa) sacas de soja. Por fim pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença (mov. 427.1).Contrarrazões de mov. 433.1 ventilando preliminarmente o não conhecimento do recuso e no mérito pleiteia a manutenção da sentença.Após, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço do apelo ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, eis que inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. INAPLICABILIDADE DO CDC. De início cumpre esclarecer a impossibilidade de aplicação do CDC ao presente caso, uma vez que o Devedor utilizou os valores para fomento da atividade agrícola.Nestes casos o Colendo STJ pacificou entendimento quanto a inaplicabilidade do CDC, vejamos: 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço" (REsp 2.001.086/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). (AgInt no AREsp n. 2.248.321/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) - grifei 1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.627/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023) - grifei 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, pois a relação contratual é a de um seguro, no qual a hipossuficiência técnica do segurado é evidente. (AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) - grifei Por isso o CDC não pode ser utilizado no caso concreto. TESE DE NULIDADE DAS CÉDULAS AFASTADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL Como bem exposto na sentença inexiste mácula na avença firmada entre as partes.A execução de nº 0010792-12.2012.8.16.0021 se funda em cédulas de produto rural (mov. 1.4 – fls. 2 e 4) acompanhada de “Demonstrativo do Débito” de mov. 1.4 – fl. 10.Dos autos originários vislumbro que o Credor juntou as cédulas de produto rural nos movs. 18.4, “instrumento particular de compra e venda nº 2371/2010 e 2372” de mov. 18.5 e recibo assinado pela parte GIZELI APARECIDA ALGERI comprovando o recebimento de R$ 35.000 (Trinta e cinco mil) duas vezes em razão da venda antecipada de 84.000 (oitenta e quatro mil) quilos de soja em 22.07.2010. Restou juntado cheque dado pela parte GIZELI APARECIDA ALGERI referente a diferença da soja.O Juiz de Piso assim fundamentou pelo afastamento da tese de inexistência de título executivo e nulidade da cédula de produto rural (CPR), vejamos: Como se sabe, a cédula de produto rural instrumentaliza um compromisso de entrega futura de produtos rurais, assumindo o emitente uma obrigação unilateral. Possuindo o título os requisitos essenciais exigidos pela Lei nº. 8.929/94 dispensa-se a prévia contraprestação em dinheiro, havendo julgados que reconhecem a higidez do título emitido mesmo em garantia de venda anterior. Desta maneira, a cédula de produto rural dispensa, à sua validade, a antecipação de pagamento dada a sua natureza jurídica, cuja finalidade é garantir ao produtor rural crédito no mercado para custear a produção agrícola. E, mesmo que tivesse sido emitida como garantia de dívida de compra e venda de insumos e defensivos, desde que anuindo ambas as partes, não seria desnaturada como título de crédito, não ocorrendo, também, desvio de finalidade ou simulação.É de se registrar que se aplica à Cédula de Produto Rural as normas e princípios do direito cambial e, se preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 8.929/94, constitui título líquido, certo e exigível pela quantidade e pela qualidade de produto nela previsto (art. 4º).O título, portanto, pode ser emitido como instrumento de garantia para a efetivação de um contrato principal, sem configurar desvio de finalidade ou desvirtuamento do objeto, do que decorre não ser necessária a demonstração, pelo exequente, da causa subjacente à celebração do título. Portanto, eventual falta de pagamento antecipado do produto pelo contratante /comprador não retira a validade, nem evidencia desvio de finalidade da CPR, até porque a norma de regência- Lei nº 8.929/94 - não prevê obrigatoriedade nesse sentido.Ademais, o exequente comprovou a existência de contrato de compra e venda dos grãos (mov. 18.5) tanto quanto a origem e evolução da dívida, a teor da planilha apresentada no mov. 1.1 dos autos de execução.Como quer seja, a avença firmada com a exequente foi feita de forma clara. A ponderação necessária para apurar se se tratava - ou não - de negócio para si vantajoso, no entanto, deveria ter sido feita antes de contrair a dívida e, mais, de receber os produtos da empresa embargada e deles fazer uso. Nessa vertente, demonstrada, portanto, a certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução. Destarte, não merece guarida a tese dos embargantes acerca da nulidade das cédulas que embasaram a execução. - grifei Por fim impossível se falar em simulação, desvio de finalidade por ausência de elementos a fim de comprovação de tais teses pelos apelantes. INEXISTÊNCIA DE USURA PECUNIÁRIA Como bem posto na sentença inexiste cobranças abusivas em relação aos juros remuneratórios, mora e multa contratual.Friso que o Colendo STJ já proferiu entendimento reiterado quando a impossibilidade de limitação dos juros moratórios em 1% ao ano, vejamos: 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Cédula de Produto Rural, diversamente da Cédula de Crédito Rural, é regida pelo princípio da autonomia privada, logo, os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. (...) (AgInt no REsp n. 1.686.413/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) – grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo art. 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.787.427/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) – grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.569.408/MT, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018.) - grifei Da sentença destaco: A Cédula de Produto Rural é título líquido e certo e exigível na quantidade e qualidade de produto nela previsto, possuindo a necessária força executiva, sendo inviável legalmente, acolher-se argumentação de que os cálculos apresentados foram baseados em parâmetros abusivos, porquanto estes foram previstos na própria CPR. Nesse trilhar, a jurisprudência: (...)Outrossim, é incontroverso o não cumprimento integral da obrigação por parte dos embargantes. A quantidade de soja entregue à embargada foi inferior àquela estipulada na Cédula de Produto Rural.Diante disso, é inegável igualmente a mora por parte dos embargantes, não podendo estes furtarem-se das responsabilidades assumidas com a embargada.Ao se examinar a Cédula de Produto Rural, verifica-se a existência de disposições contratuais acerca de inadimplemento e mora. Considerando a inexistência de vícios no contrato em questão, o princípio do pacta sunt servanda e a mora dos embargantes, aplica-se a cláusula “Multa por inadimplemento” do instrumento contratual coligido no mov. 18.4:(...)No tocante à correção monetária, deve incidir a partir do momento em que a dívida se torna exigível, pois se trata de mera recomposição do poder de compra da moeda, não implicando qualquer ônus para o devedor. Assim como os juros, que se caracterizam como penalidade em razão do inadimplemento, por expressa convenção, incidem desde o vencimento.(...)Por fim, no pertinente ao estabelecimento de um índice para incidir na correção monetária, o cálculo apresentado pela embargada (mov. 117.1) foi ratificado pelo perito contábil nomeado pelo juízo, a fim de reconhecer que os embargantes deixaram de adimplir com a obrigação de entrega dos grãos, e bem traduz a necessária recomposição do poder de compra dos valores objeto da ação. Consigne-se ainda, que em se tratando de CPR (cédula de produto rural) a multa contratual não se limita a 1% ao ano, tendo em vista que o referido contrato é regido pela autonomia das partes, conforme: (...)Nesse trilhar, não há que se falar em práticas usurárias por parte da embargada, diante da inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, por ser ampla a autonomia privada na CPR, devendo prevalecer a livre intenção das partes por ocasião da confecção da Cédula em comento, conforme STJ - REsp: 1435979 SP 2014/0031826-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017. - grifei Assim inexiste motivos para acolhimento deste ponto. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Inexiste excesso de cobrança haja vista os esclarecimentos prestados pelo perito no mov. 122.1, vejamos: RESPOSTA: Considerando os lançamentos contábeis, é possível comprovar que o soja entregue foi utilizado para quitação do cheque devolvido e parte da CPR.(...)RESPOSTA: Considerando que as taxas de juros são estas aplicadas, o cálculo está correto. - grifei A sentença assim abordou o tema: 2.2.3 EXCESSO DE COBRANÇAAlegaram os embargantes na inicial que a embargada apenas reconheceu um pagamento de 59.547 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete) quilos de soja, enquanto teria sido entregue a quantia de 74.049 (setenta e quatro mil e quarenta e nove) quilos de grãos.Ocorre que, conforme já confirmado pelo i. perito em mov.122.1, a diferença se refere ao cheque colacionado no mov. 18.6 cujo pagamento não foi honrado pela embargante GIZELI, havendo então a compensação do cheque com 14.547 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete) quilos de soja.Destarte, conforme provado nos autos, a soja alegada em excesso de cobrança foi utilizada para quitação do cheque devolvido, não havendo excesso de execução no presente caso. - grifei
Diante do cenário narrado acima inexiste motivos para acolher o pleito de excesso na execução, e por consequência nego provimento ao recurso.Por fim fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) que se somam ao percentual fixado na sentença, à luz do art. 85, § 11 do CPC.Por isso é de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.
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