SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016456-24.2012.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. 2. TESE DE NULIDADE DAS CÉDULAS AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL. 3. INEXISTÊNCIA DE USURA PECUNIÁRIA. 4. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.