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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 12/07/2007, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou "AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" em face de PAULO HOMERO DA COSTA NANNI e OUTROS (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000580-59.2007.8.16.0100), alegando que: a) PAULO HOMERO, Prefeito, ROBERTO DA SILVA, Diretor de Planejamento, LINCOLN DE BARROR, Procurador Jurídico, AMAURI CAMARGO, Diretor de Materiais e Compras, durante a gestão do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA,
entre 2005 e
2008, fraudaram Licitações, dissimulando a contratação direta e direcionada de Empresas determinadas; b) para tanto, encetou-se a Carta-Convite nº 006/2006 com objeto declarado de aquisição de materiais de limpeza, a fim de contratar diretamente LUIZ XANDER DE LIMA, dono das Empresas CLARION e CONDOLIMP; c) houve simulação de competição e, vencidos lotes pelas Empresas CLARION e LOURENCI, cujo proprietário ALEXANDRO LOURENCI aderiu ao esquema de fraude de Licitação, foram desembolsados R$ 77.931,91; d) o Convite nº
006/2006 era mera simulação destinada a desviar verbas públicas, instruída com documentação falsa; e) requereu, liminarmente, (i) a indisponibilidade de bens dos Requeridos; (ii) o afastamento cautelar de PAULO NANNI, tendo em vista a utilização da máquina pública pelo Prefeito para cometer diversos ilícitos semelhantes aos fatos narrados, obstruir investigações e amedrontar servidores denunciantes de irregularidades; ao final, a condenação dos Réus às penas previstas no art. 12, da Lei Federal nº 8.429/92, ao ressarcimento ao erário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
2) Foram concedidas as tutelas de urgência de afastamento do cargo ocupado por PAULO NANNI e decretada a indisponibilidade de bens dos Réus (mov. 1.79).
3) Após manifestações prévias, houve o recebimento da petição inicial, oportunidade em que foi indeferido o pedido de revogação da indisponibilidade de bens dos Réus (mov. 1.177).
4) Os Requeridos LINCOLN DE BARROS, LUIZ XANDER DE LIMA, CONDOLIMP, ALEXANDRO LOURENCI, LOURENCI E LOURENCI LTDA., bem como AMAURI CAMARGO contestaram, sustentando: a) preliminarmente, a inépcia da inicial; ausência de interesse de agir; no mérito, que b) não se demonstra que os Réus tenham agido com consciência e vontade de se enriquecer ilicitamente, causar lesão ao erário ou violar princípios administrativos; c) é descabida a condenação à indenização por supostos danos morais coletivos causados (mov. 1.178, 6.1, 83.1, e 122.1).
5) A sentença julgou
improcedente o pedido,
fundamentando que: a) considerando as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/21, incabível imputar aos Réus as condutas atualmente abrangidas pelo art. 11 da Lei Federal nº 8.429/92; b) “com base no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não foram apresentadas provas suficientes para demonstração do dolo de lesar o erário, notadamente porque não resultou evidenciada a ausência de entrega das mercadorias atinentes à licitação, ônus que competia ao Ministério Público” (fl. 10); c) houve direcionamento do Convite n. 006/06 para que a Empresa de LUIZ XANDER DE LIMA fornecesse produtos ao MUNICÍPIO, aquele se responsabilizando
pessoalmente pela montagem dos Procedimentos Licitatórios junto com os pretensos concorrentes; todavia, não é possível qualificar o desvio como improbidade administrativa, nos termos da tese fixada pelo STF
no julgamento do Tema 1.199, de Repercussão Geral (mov. 364.1).
6) O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou, sustentando que: a) a Lei Federal nº
14.230/2021 não deve ser aplicada aos fatos pretéritos à publicação; b) resta comprovado o dano ao erário causado pelas contratações, pois foram depositados cheques pelo MUNICÍO DE JAGUARIAÍVA em benefício da CONDOLIMP; c) parte dos Réus já foi condenada
pelo cometimento de ato de improbidade administrativa por esquema semelhante, no âmbito da Ação nº 0000569-30.2007.8.16.0100; d) “Por outro lado, não restou comprovado nos autos que os Requeridos Alexandro Lourenci e Lourenci e Lourenci Ltda – EPP tiveram qualquer envolvimento nos atos praticados pelos demais Requeridos, pelo contrário: ficou claro que, inconscientemente, agindo de boa-fé, serviram de instrumento na efetivação da prática dos atos ímprobos pelos demais Requeridos, previamente mancomunados, de modo que sua absolvição do quanto pretendido na inicial é acertada” (mov. 389.1, fl. 24).
7) Foram apresentadas Contrarrazões (mov. 394.1 a 397.1).
8) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância,
manifestou-se pelo provimento, em parte, do recurso (mov. 31.1 do Apelo nº 0000580-59.2007.8.16.0100).
9) Foi negado provimento ao recurso, fundamentando-se que: a) dada a aplicação imediata da Lei Federal nº 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF), a atual redação do art. 10 da LIA exige a perda patrimonial efetiva e o dolo específico para configuração de ato ímprobo por prejuízo ao erário; b) ainda que haja irregularidades, ou até mesmo ausência de Licitação, esta Câmara exige a comprovação da ausência do cumprimento do Contrato ou de seu superfaturamento para configuração do dano ao erário, elementos que não restaram demonstrados no caso; c)
foi comprovada a emissão de Notas Fiscais pelas Empresas contratadas, além de que
é incontroversa a entrega e a utilização dos materiais de limpeza pela Administração Pública (mov. 42.1 do Apelo).
10) O MINISTÉRIO PÚBLICO opôs Aclaratórios, sustentando que há omissão quanto: a) continuidade normativo-típica da conduta, sob a nova redação do art. 11, V, da Lei nº 8.429/92; b) à tese recursal de existência de dolo específico (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0000584-03.2024.8.16.0100).
11) Foram apresentadas Contrarrazões (mov. 15.1 deste recurso).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sustentando que há omissão quanto à continuidade normativo-típica das condutas, bem como comprovado dolo específico dos Apelados em defraudar o procedimento licitatório.
O acórdão, ao mencionar a impossibilidade de condenação dos Apelados por tipificação alternativa das condutas sob a atual redação do art. 11, V, da Lei Federal nº 8.429/92, considerou
o previsto no art. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F, I, da Lei Federal nº 8.429/92:
“§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (...) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”.
O MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, quando instado a se manifestar sobre a inovação legislativa, não apresentou nova capitulação jurídica dos pedidos condenatórios. Em sede de Apelo, postulou expressamente a “parcial procedência dos pedidos iniciais, com o fim de condenar os recorridos Adolfo Foltas Sobrinho, Amauri Camargo, Clarion Química do Brasil e Comércio Ltda, CONDOLIMP Comércio de Produtos para Limpeza Ltda – ME, Luiz Xander de Lima e Paulo Homero da Costa Nanni, Roberto Angelo da Silva e Lincoln Ferreira de Barros à reparação solidária do dano causado ao erário jaguariaivense, bem como às sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei Federal n. 8.429/92, pela incursão no artigo 10, incisos I, VIII, IX, XI e XII”.
Daí a necessidade de analisar os elementos objetivos e subjetivos da conduta ímproba estritamente conforme a lesão ao erário (art. 10, da LIA) e, nestes termos, concluiu-se pela insuficiência de elementos para tanto, notadamente a ausência de dano ao erário, tampouco dolo específico para tanto. Consequentemente, não é cabível conceder os efeitos infringentes pretendidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.