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Processo:

1. Pelo acórdão proferido no mov. 26.1, este Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, cuja ementa transcreve-se:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PUBLICA DO PARANÁ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.Apelação cível 01 desprovida.Recurso Adesivo desprovido.”O apelante, Banco do Brasil S/A., ora embargante, promove embargos de declaração aduzindo no mov. 1.1 que o Colegiado foi omisso, pois “...o acórdão objurgado é omisso quanto a aplicação do disposto no artigo 371, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão objurgada não considerou as provas constantes nos autos, haja vista a comprovação inequívoca de que o referido encargo não foi cobrado dos Embargados.” Requer o prequestionamento.Apresentadas contrarrazões de recurso no mov. 13.1.


2. Registro que a interposição de embargos de declaração afigura-se viável somente quando detectada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo depreende-se do artigo 1.022 do CPC.Analisando, detidamente, os motivos expendidos no recurso, é possível verificar que, na verdade, busca o embargante modificar, via embargos de declaração, o conteúdo da decisão, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada, por esta Colenda Câmara, qualquer omissão, no tocante a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, sendo certo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, conforme se vê no mov. 26.1, abaixo transcrita:“(...)Em segundo lugar, o fato do contrato em análise ser tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, por si só, não implica imposição de cláusulas abusiva aos réus, ora apelantes adesivos.Quanto à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC – devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, REsp 1251331/RS (Tema n. 618 e 619 do STJ), sendo vedada a estipulação de cláusula contratual para cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, sendo admitida sua cobrança apenas nos contratos anteriores a 30/04/2008, data do fim da vigência da Resolução n. 2.303/1996 do CMN.No caso, considerando que o contrato foi pactuado posteriormente a 30/04/2008, mostra-se correta a r. sentença ao determinar o afastamento do referido encargo este previsto a cláusula 20ª do contrato de abertura de crédito, celebrado em 26 de dezembro de 2014, juntado nos movs. 1.3 e 1.4.Portanto, a TAC encontra-se vedada em face da ausência de previsão legal. (...).”Portanto, deve-se concluir que os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração, motivo pelo qual o acolhimento dos declaratórios exige a comprovação de um dos requisitos apontados no art. 1022 do CPC.Ainda, observo que a pretensão neste recurso de embargos de declaração tem como finalidade o prequestionamento, visando a forçar a admissibilidade de recurso especial e/ou extraordinário, o que se mostra incabível no caso concreto. Vale lembrar que o julgador não é obrigado a mencionar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes ao longo do processo.Assim, não há como acolher os presentes embargos, para fins de prequestionamento, lembrando que, agora, tal pretensão é desnecessária, em razão do disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Dessa forma, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem acolhida, de vez que não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na decisão Colegiada proferida no mov. 26.1.