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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMUEL SANTOS SILVA, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré.O impetrante narrou, em síntese, a ausência de fundamentos idôneos para rejeitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ressaltando que a segregação cautelar é medida de último caso, a ser adotada somente quando inviabilizadas quaisquer outras menos graves. Sustenta a necessidade de observar a regra da progressividade das cautelares de natureza pessoal. Pede liminarmente a revogação da prisão preventiva.O pedido liminar foi indeferido (mov. 12.1-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 19.1-TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.Primeiramente, ressalto que questões meritórias não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.Sobre da impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que:“A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar”.A propósito:HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUE TAMBÉM DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO DE MÉRITO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRESENTE MEDIDA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INAPLICABILIDADE. IMPERATIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) IV - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria. V - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1745168-4 - Campo Largo -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 18.01.2018)HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1317501-0 - Curitiba -
Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 26.02.2015)Feitas essas considerações, destaco que, inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I).Consta do decreto prisional, em essência, a seguinte fundamentação a decisão para decretar a prisão preventiva (autos nº 0001976-12.2024.8.16.0024, mov. 23.1):1. Recebido durante o plantão judiciário; 2. Trata-se de autos de Prisão em Flagrante de GABRIEL MACIEL BATISTA E DE SAMUEL SANTOS SILVA, presos na data de ontem pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. O Ministério Público plantonista manifestou-se pela homologação do flagrante apresentou manifestação para convolação da prisão em preventiva de SAMUEL e liberdade provisória com relação ao GABRIEL. É o relatório. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234). Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada. Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado. Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade. Neste contexto, são exigências formais do ato: a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP); b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas. Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas; c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF). Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente; d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando se exige a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP); e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP). Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão. Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita; f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistido delegacia. No caso dos autos, trata-se de infração permanente, cuja consumação se protrai no tempo, valendo destacar que as substâncias entorpecentes foram apreendidas na posse dos flagranteados, razão pela qual HOMOLOGO, sem prejuízo de reapreciação, ambos os flagrantes, na medida em que estão presentes o auto de constatação provisória e auto de exibição e apreensão, além das demais formalidades. 3. PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA:A materialidade provisória decorre do auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, Boletim de Ocorrência, nota de culpa, auto de flagrante e depoimentos armazenados por meio de sistema audiovisual. Os indícios provisórios de autoria, por seu turno, decorrem dos seguintes elementos: Consta nos depoimentos, que a operação decorreu de denúncia anônima relativamente à traficância na localidade; durante a operação, SAMUEL correu para o interior da residência, ao avistar os agentes de polícia; no interior da residência, foram localizadas substâncias entorpecentes, embalagens (petrechos) e certa quantia em dinheiro; indagado, SAMUEL teria dito que reside no imóvel e que estaria aguardando mais entorpecentes para serem comercializados. Os agentes permaneceram em campana e abordaram terceiros procurando pelo conduzido, asseverando tratarem-se de usuários. Em determinado momento, abordaram o conduzido GABRIEL, o qual estava a procura de SAMUEL; durante revista pessoal, constatou-se que ele trazia consigo quantidade de substâncias entorpecentes, supostamente, para abastecer o estoque de SAMUEL. Ora, os atos administrativos são caracterizados pelas presunções de veracidade e legitimidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234). Logo, haverá nulidade se restar demonstrado que a situação de flagrante inexistiu, o que não se tem presente, ao menos, com base em cognição sumária. Além disso, as demais formalidades legais foram consignadas no ato administrativo. Feitas tais esclarecimentos, tem-se que o crime provisoriamente capitulado possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Além disso, conforme regramento vigente, a prisão preventiva tem caráter subsidiário, na medida em que somente deve ser utilizada quando não se mostrar eficaz a sua substituição por outra medida cautelar não restritiva da liberdade. No caso dos autos, a imprescindibilidade da prisão para garantir a ordem pública – em razão da presunção legal de recidiva - decorre das certidões de antecedentes do conduzido SAMUEL, o qual é reincidente (mov. 15.1). Note-se que a lei processual presume expressamente o risco de recidiva, ao obstar a concessão de liberdade provisória ao reincidente. E na medida em que a lei é dotada de presunção de constitucionalidade, eficácia e legalidade, não se mostra possível, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, despreza-la sem que seja declarada inconstitucional. Confira-se: Art. 313. Nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: [...] II. se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, caput, do art. 64 do Decreto-lei 2.848/40 Por outro lado,com relação ao flagranteado GABRIEL, a conclusão é diversa. Embora estivesse no mesmo contexto fático, possui condição pessoal favorável, o que lhe permite a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Além disso, não ostenta antecedentes e a quantidade de drogas apreendida não é expressiva. Logo, não há elementos que pudessem indicar participação em atividade criminosa, sendo possível, ainda, vislumbrar possível desclassificação para a modalidade privilegiada. 3.1. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e, com fulcro no art. 312 c/c art. 313 do CPP, DECRETO a prisão preventiva de SAMUEL SANTOS SILVA e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado GABRIEL MACIEL BATISTA, mediante as seguintes condições: recolherse no período noturno compreendido entre 21hs e 06hs; comparecer a todos atos processuais; não alterar endereço sem informar o Juízo; e não frequentar bares e estabelecimentos congêneres.3.2. Diante do teor da certidão de mov. 21.1, deixo justificadamente de proceder à custódia. Determino, por conseguinte, a distribuição e conclusão dos autos ao Juiz natural para analisar a pertinência de proceder ao ato, durante o expediente forense. Esta decisão servirá de mandado.Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, ou mesmo ausência de fundamentação, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.A teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.No particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[2] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[3] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.A imprescindibilidade da prisão preventiva, ao contrário das alegações da impetrante, está amparada na gravidade concreta do delito em tese praticado, de tráfico de drogas em possível reiteração delitiva.Isso porque as circunstâncias concretas envolvendo o delito demonstraram a apreensão de drogas (maconha e cocaína), em contexto que indica possível narcotráfico em reiteração delitiva, diante das diversas anotações nas informações processuais do acusado (mov. 16.1 dos autos nº 0001976-12.2024.8.16.0024), que indicam inclusive uma pena em execução.A propósito, no Superior Tribunal de Justiça: “A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC n. 107.238/GO e AgRg no HC n. 809.462/SP).Destaque-se que no caso as circunstâncias fáticas foram suficientemente descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.2 dos autos de origem):NA NOITE DESTE SÁBADO, 09 DE MARÇO DE 2024, A EQUIPE DE POLICIAIS DESTA UNIDADE POLICIAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, EM DILIGÊNCIAS DE SATURAÇÃO, INICIOU A OPERAÇÃO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, TENDO EM VISTA DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS EM UM PONTO JÁ CONHECIDO PELA EQUIPE. EM VIGILÂNCIA DISCRETA AO ENDEREÇO RUA ORLANDO GONÇALVES DA ROSA Nº 205, QUE POSSUI UM BECO PARA ACESSO À ENTRADA DA “CASA”, PODE-SE OBSERVAR DIVERSAS PESSOAS, APARENTEMENTE USUÁRIOS DE DROGAS, ENTRANDO E SAINDO DO LOCAL SUPRACITADO EM UM ESPAÇO CURTO DE TEMPO. DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, APÓS A ENTRADA DE UM INDIVÍDUO, A EQUIPE O SEGUIU DE MODO VELADO PARA VERIFICAR O QUE ESTAVA OCORRENDO. DO BECO QUE DÁ ACESSO À “CASA”, DOIS INDIVÍDUOS, EM ATIVIDADE SUSPEITA, AVISTARAM A EQUIPE POLICIAL E EMPREENDERAM FUGA PARA DENTRO DA “RESIDÊNCIA”. UM DOS INDIVÍDUOS CONSEGUIU EMPREENDER FUGA, O OUTRO FOI PERSEGUIDO PARA DENTRO DA “CASA”, MOMENTO ESTE QUE ATENDEU À ORDEM DAS AUTORIDADES POLICIAIS. A EQUIPE, ENTÃO, REVISTOU O INDIVÍDUO SENDO SUA QUALIFICAÇÃO: SAMUEL SANTOS SILVA, QUE JÁ POSSUI INDICATIVO CRIMINAL. A EQUIPE AVISTOU EM CIMA DE UMA MESA 3 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 6 GRAMAS, PRONTOS PARA VENDA, 3 EMBALAGENS PLÁSTICAS PRONTAS PARA EMBALAR DROGAS. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE DROGAS NO LOCAL, INICIOU-SE UMA BUSCA NO RECINTO, SENDO LOCALIZADO, AINDA, A QUANTIA DE R$ 482,00, EM ESPÉCIE, EM NOTAS E MOEDAS TROCADAS. PERGUNTADO À SAMUEL SE HAVIA MAIS DROGAS NO LOCAL, O MESMO RESPONDEU QUE NÃO TINHA MAIS DROGAS PORQUE ESTAVA ESPERANDO ABASTECIMENTO. VISTO O FLAGRANTE DELITO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A SAMUEL, ENQUANTO AS BUSCAS NO LOCAL CONTINUAVAM. ENQUANTO A EQUIPE VISTORIAVA O ESPAÇO, OUTROS INDIVÍDUOS CHEGARAM PARA, PROVAVELMENTE, REALIZAR A COMPRA DE ENTORPECENTES, SÃO ELES: NERI COLAÇO; JEFERSON DA SILVA COLAÇO; ANDERSON SANTOS ALVES; EDERSON MARCELO DOMINGOS DA SILVA; MILTON JOSÉ DA SILVA. TODOS FORAM REVISTADOS, QUALIFICADOS E ENCAMINHADOS À DELEGACIA PARA ESCLARECIMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS. AINDA, O INDIVÍDUO GABRIEL MACIEL BATISTA CHEGOU TAMBÉM AO LOCAL CHAMANDO POR “SAMUCA”. ABORDADO E REVISTADO, FOI ENCONTRADO COM ELE, NO BOLSO DO CASACO, 98 PEDRAS, PESANDO UM TOTAL DE 20 GRAMAS, 29 ZIPLOCKS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, PESANDO 52 GRAMAS, 109 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PESANDO UM TOTAL DE 67 GRAMAS. AS DROGAS ESTAVAM EMBALADAS EM 11 EMBALAGENS PLÁSTICAS. INDAGADO, GABRIEL ADMITIU QUE ESTAVA INDO ABASTECER O PONTO DO TRÁFICO DE DROGAS. POR FIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E TODOS OS INDIVÍDUOS CITADOS FORAM ENCAMINHADOS PARA DELEGACIA PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS. OS CELULARES DE SAMUEL E GABRIEL TAMBÉM FORAM APREENDIDOS, O PRIMEIRO SENDO UM CELULAR MOTOROLA, COR AZUL, COM AVARIAS. O SEGUNDO UM CELULAR SAMSUNG, COR CINZA, COM AVARIAS. AINDA, EM REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADA A QUANTIA DE R$ 50,00 COM SAMUEL NO BOLSO DA CALÇA, E TAMBÉM A QUANTIA DE R$ 50,00 COM GABRIEL, TAMBÉM NO BOLSO DA CALÇA. SAMUEL E GABRIEL FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA ALGEMADOS, NOS TERMOS DA SV 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE CONDUZIDOS.Portanto, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, diante do notório risco de reiteração delitiva, visto que o crime em tese praticado não se trata de uma ocorrência isolada na vida do agente.Em casos análogos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.594/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 06.12.2021)HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021)Assim, ao contrário do que sustenta o impetrante, mostram-se devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em revogação da constrição cautelar.Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.E, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)” (RHC 62.394/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados:“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública”. (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime -
J. 20.07.2017)Nessa esteira, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis.A respeito:“10. Quanto ao pleito de abrandamento da custódia para cuidados da saúde de sua genitora, tal hipótese não encontra previsão legal”. (HC 547.620/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)“5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019)RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019).“III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido”. (RHC 60.153/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.