Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos opostos em face do acórdão de mov. 24.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0092754-37.2023.8.16.0000, que entendeu pelo não provimento ao agravo de instrumento. Diante do cenário narrado acima não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada que entendeu por bem indeferir o pedido de expedição de ofício para o YOUTUBE BRASIL e MERCADO LIVRE, para que este indique a existência, ou não, de saldo em nome do Executado.Portanto NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. ITAU UNIBANCO S.A. opôs, então, os presentes embargos, sustentando a existência de contradição no tocante a fundamentação para negar a expedição de ofícios para YOUTUBE e MERCADO LIVRE na busca por créditos penhoráveis.Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Em que pese à notória dedicação de Vossa Excelência no cumprimento de sua atividade jurisdicional, necessário se faz esclarecer que o acórdão referente ao indeferimento da expedição de ofício ao MERCADO LIVRE e ao YOUTUBE BRASIL possui contradição prejudicial ao deslinde da demanda, tendo em vista as argumentações expostas a seguir:(...)Logo, imprescindível seja sanada tal contradição, ante a necessidade deste para deslinde e efetividade do presente feito. DO REQUERIMENTO DIANTE DO EXPOSTO, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos para, em consequência, suprir a contradição suscitada, revogando-se, assim, a decisão que determinou o indeferimento da expedição de ofício ao Mercado Livre e Youtube Brasil e determinando-se o prosseguimento da execução com adoção da referida medida até que o juízo esteja integralmente garantido. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).No mov. 7.1 restou determinado a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, a qual foi apresentada no mov. 10.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade.ITAU UNIBANCO S.A. opôs, então, os presentes embargos, sustentando a existência de contradição no tocante a fundamentação para negar a expedição de ofícios para YOUTUBE e MERCADO LIVRE na busca por créditos penhoráveis.Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Em que pese à notória dedicação de Vossa Excelência no cumprimento de sua atividade jurisdicional, necessário se faz esclarecer que o acórdão referente ao indeferimento da expedição de ofício ao MERCADO LIVRE e ao YOUTUBE BRASIL possui contradição prejudicial ao deslinde da demanda, tendo em vista as argumentações expostas a seguir:(...)Logo, imprescindível seja sanada tal contradição, ante a necessidade deste para deslinde e efetividade do presente feito. DO REQUERIMENTO DIANTE DO EXPOSTO, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos para, em consequência, suprir a contradição suscitada, revogando-se, assim, a decisão que determinou o indeferimento da expedição de ofício ao Mercado Livre e Youtube Brasil e determinando-se o prosseguimento da execução com adoção da referida medida até que o juízo esteja integralmente garantido. Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).Sem razão. ExplicoRestou devidamente delineado que a expedição de ofícios para YOUTUBE e MERCADO LIVRE e posterior penhora equivale a penhora sobre o faturamento medida excepcional que não se mostra adequada no presente momento já que não houve reiteração de outras opções como SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, vejamos: Ressalto que é dever do Credor diligenciar a fim de localizar bens e trazer relevantes fundamentos para a utilização de ofícios para YOUTUBE BRASIL e MERCADO LIVRE ao invés de novas tentativas de contrições via SISBAJUD e INFOJUD ou pesquisa via SNIPER. Ademais a expedição de ofício para obtenção de informações quanto ao faturamento da empresa junto as duas empresas para posterior penhora de valores equivale a penhora sobre faturamento medida excepcional de acordo com a jurisprudência pátria.(...)Diante do cenário narrado acima não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada que entendeu por bem indeferir o pedido de expedição de ofício para o YOUTUBE BRASIL e MERCADO LIVRE que este indique a existência, ou não, de saldo em nome do Executado. - grifei Saliento que cabia ao Credor trazer elementos que possibilitassem a averiguação da necessidade a justificar excepcionalidade de tal medida, o que não ocorreu nos autos.Não podendo se dizer que a fundamentação contrária ao pleito autoral ser contraditória quando de forma clara e concisa delineou os motivos que obstam a concessão neste momento da medida pleiteada, isto é, a possibilidade de utilização de ferramentas eficazes para localização de bens.Lembro que cabe ainda ao credor diligenciar por conta própria a localização de bens como fez recentemente pleiteando a penhora no rosto dos autos.O CPC/2015 é claro quanto aos vícios que permitem a utilização dos embargos, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . - grifei Em outras palavras, inexiste vício a ser sanado no presente caso.Diante do cenário exposto acima verifica-se a tentativa de rediscussão do tema “expedição de ofícios” o que é inviável.Portanto voto pelo NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração.
|