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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FÁBIO DE OLIVEIRA BERNADO, SUELLEN GRAVA MONTEIRO BERNADO E FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES, em face da sentença de mov. 306.1, proferida nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança nº 0010760-70.2015.8.16.0160, que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato de locação entre as partes, bem como condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis e demais encargos da locação, com incidência de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês em continuação (ajuizamento da ação), bem como daqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, nos seguintes termos: “O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre a matéria de direitos disponíveis e ante o reconhecimento da revelia do requerido.De início, consigno que, ante a desocupação voluntária do imóvel no curso da lide, houve perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo. No caso, o inadimplemento das obrigações contraídas pelos requeridos é fato incontroverso nos autos. Assim, as seguintes disposições pertinentes, previstas na Lei nº 8.245/91, com as modificações atribuídas pela lei n. 12.112/09 devem ser consideradas:Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)Em sendo a locação residencial, uma das formas de resolução do contrato é justamente o descumprimento da obrigação da locatária em efetuar o adimplemento das prestações locatícias correspondentes.Prosseguindo, no contrato de locação consta expressamente a renúncia ao benefício de ordem, o que é viável de acordo com o Código Civil, vejamos:Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; [...] Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento. De acordo com o contrato de mov.1.8, cláusula décima quarta, os fiadores renunciaram ao benefício de ordem, bem como assumiram a responsabilidade de forma solidária pelo débito. Vejamos:(...).Acerca da validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim entendeu:“É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,” (STJ - QUARTA TURMA -QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008) AgRg no AgRg no AREsp 174.654/RS - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - julgado em 03/06/2014 - DJe 20/06/2014)Dessa forma, estando o feito suficientemente instruído, e no mais, inexistindo qualquer prova suscetível de rechaçar o inadimplemento dos alugueis e demais encargos pelos requeridos, a pretensão do autor deve ser acolhida, com a condenação no pagamento dos alugueres em atraso até a efetiva desocupação, bem como as demais despesas contratualmente previstas.Posto isso, resta a esta julgadora reconhecer a procedência desse pedido, já que se acha devidamente instruído com os documentos contidos na inicial.III. DISPOSITIVODiante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação entre as partes, bem como CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis e demais encargos da locação, com incidência de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês em continuação (ajuizamento da ação), bem como daqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbítrio em 10% do valor da causa, sopesas as condições do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. O valor fixado a título de honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), desde a data da publicação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC.(...)” Irresignados, os apelantes FÁBIO DE OLIVEIRA BERNADO, SUELLEN GRAVA MONTEIRO BERNADO E FELIPE DE OLIVEIRA RODRIGUES interpuseram o recurso de apelação, argumentando, em síntese suas incapacidades financeiras, requerendo, assim, o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, sejam as custas diferidas para o final do processo, nos termos do art. 5º, inciso IV da Lei Estadual 11.608/03, face à comprovada hipossuficiência deles.Destacaram que no que tange em relação à supressão da cláusula de ordem, por meio do contrato, pecou o juiz de primeiro grau em reconhecer a responsabilidade solidária, ante a ineficácia de tal cláusula junto ao contrato encartado nos autos.Afirmaram que não fora dado conhecimento aos recorrentes de tal cláusula, posto que o contrato representou “Contrato de Adesão”, sendo imposto aos recorrentes e ao requerido revel, não sendo dado conhecimento à estes de tal cláusula.Ponderaram que em relação à cobrança de fiadores, o Código Civil estabelece, em seu artigo 827, a ordem para cobrança relativa ao fiador, assim, o recorrido deveria providenciar e esgotar todos os meios necessários para a cobrança do locatário requerido e revel, e, apenas após a impossibilidade de recebimento dos valores deste, prosseguir no feito em relação aos fiadores.Ao final, pugnaram “merece ser reformada “in totum” a decisão do Juízo de primeiro grau, pugnando os ora apelantes a esta Egrégia Câmara pelo PROVIMENTO do presente recurso, por ser esta uma medida da mais lídima, extrema, necessária e salutar JUSTIÇA” – mov. 311.1.Foram apresentadas as contrarrazões, que rechaçou os argumentos e pugnou pelo desprovimento do apelo (mov. 314.1).Vieram os autos conclusosÉ o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal em atestar o acerto, ou não, da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a exigibilidade dos encargos locatícios e, por consequência, condenou réu e os fiadores de forma solidária ao pagamento desta quantia.Os fiadores interpuseram o presente alegando que deve ser reconhecido o benefício de ordem previsto no artigo 827 do CC, porque a dívida deve ser cobrada, em um primeiro momento, dos devedores principais e, posteriormente, do fiador de forma subsidiária, não devendo incidir a cláusula de renúncia pactuada.Sem razões as alegações. Verifica-se que no contrato de locação juntado ao mov. 1.8 (autos de origem), na cláusula 14ª, contém a previsão de renúncia expressa do fiador ao benefício da ordem, conforme facultado pelo artigo 828 do Código Civil, vejamos:É cediço que o benefício de ordem ou de excussão permite que o fiador exija, em sua defesa, que sejam executados, primeiramente, os bens de titularidade do devedor afiançado, todavia, quando houver a expressa renúncia de aludido benefício, o fiador não poderá utilizá-lo em sua defesa.Confira-se o disposto nos artigos 827 e 828 do Código Civil: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". "Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:I - se ele o renunciou expressamente;II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;III - se o devedor for insolvente, ou falido". Desse modo, nota-se no contrato apresentado no mov. 1.8 que a cláusula décima quarta prevê expressamente que os fiadores renunciam o benefício de ordem.Com efeito, o contrato está devidamente assinado pelos apelantes, sem qualquer questionamento acerca da ciência das condições dispostas no instrumento.Portanto, diante da expressa renúncia dos fiadores ao benefício de ordem por meio de previsão contratual, está configurada a responsabilidade solidária dos apelantes pelos débitos e encargos locatícios.Desta feita, sabendo-se que os recorrentes assinaram o contrato de modo a concordar com todos os seus termos, irrefutável que renunciaram ao benefício de ordem, devendo, portanto, responderem de forma solidária, nos termos do art. 828, I, do Código Civil.Ainda, em que pese o exposto nas razões recursais no sentido de que o contrato pactuado se trataria de contrato de adesão, onde as cláusulas teriam sido impostas às partes sem qualquer possibilidade de discussão, verifica-se, de outro vértice que, não restaram comprovadas tais alegações.Ademais, para que fosse acolhida tal tese, seria necessário demonstrar que o negócio jurídico se deu com a imposição de cláusulas, sendo uma delas a de renúncia do benefício à ordem.O que se vislumbra, contudo, é que o contrato de fiança foi celebrado por partes capazes sem qualquer verificação de hipossuficiência, não havendo qualquer comprovação de impossibilidade de discussão de cláusulas.Logo, não há que se falar em nulidade da cláusula que afastou a possibilidade de renúncia ao benefício de ordem.Sobre o tema, cito o entendimento sedimentado neste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS EM ATRASO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS LOCATÁRIOS E O FIADOR – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO FIADOR – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO DO FIADOR EM MORA – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA – ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE ADESÃO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESCONTO PONTUALIDADE COM MULTA MORATÓRIA – CABIMENTO – SANÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS – PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO (SANÇÃO NEGATIVA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTÍMULO AO PAGAMENTO PONTUAL (SANÇÃO POSITIVA) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA SUFICIENTE NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002314-97.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.12.2023) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – PLEITO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01/09/2014 A 31/08/2015 – IMPOSSIBILIDADE – PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91 – GARANTIA DE FIANÇA QUE PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO BEM IMÓVEL – FIADORES QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS – RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – ARTIGOS 827 E 828, INCISOS I E II DO CÓDIGO CIVIL – PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024299-08.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 23.10.2023) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIANÇA. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E AO DIREITO DE EXONERAR-SE DA FIANÇA. VALIDADE. COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS AOS DANOS OCORRIDOS NO CURSO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPAROS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS AVARIAS CONSTATADAS. TERMO DE VISTORIA INICIAL E FINAL REALIZADO. VALORES DOS DANOS A SEREM REPARADOS CORRETOS. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO LOCATARIO QUE SERVIU COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves, se houver ajuste neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores. A renúncia ao benefício de ordem realizada pelo fiador implica em responsabilidade solidária pelos débitos e encargos locatícios. Havendo expressa previsão contratual acerca da renuncia ao benefício de ordem com a devida assinatura do fiador, está caracterizada a ciência. Os Termos de Vistoria apresentados constituem provas inquestionáveis dos danos ocorridos, além de não terem os apelantes apresentado qualquer outra prova capaz de desconstituir as alegações trazidas pela apelada. No próprio contrato firmado entre as partes há previsão tanto da realização de vistorias, quanto da obrigação do locatário em realizar eventuais reparos aos danos causados no imóvel, pelo que se denota ter a locadora simplesmente observado o pacto firmado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032063-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.07.2023) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM COBRANÇA (LOCAÇÃO RESIDENCIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FIADOR. INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM NA FASE DE EXECUÇÃO (ART. 827 E 828, DO CC). NÃO ACOLHIDA. RENÚNCIA EXPRESSA NA CARTA DE FIANÇA. PARTE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL JUNTO AO DEVEDOR PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031690-76.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.06.2022) – grifo nosso. Portanto, não subsistem as pretensões reiteradas na apelação interposta pelos requeridos.Posto isso, correta a sentença, sendo o caso de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.Mantenho a sucumbência conforme aplicada em sentença.Porém, em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelos apelantes para 12% sobre valor atualizado da condenação.Destarte, voto no sentido de conhecer e desprover o apelo.
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