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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001840-63.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESSA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES, RECEBIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DOS SEUS GENITORES, QUE SEQUER FIGURAM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – EXECUTADO QUE, AO ANUIR COM A DOAÇÃO REALIZADA EM FAVOR DOS SEUS IRMÃOS, NÃO RENUNCIOU À HERANÇA, QUE É APENAS UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, TAMPOUCO PRATICOU ATO DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO – DOADORES QUE, QUANDO DA DOAÇÃO, INFORMARAM TER OUTROS BENS E RENDIMENTOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS DOADORES E/OU DOS DONATÁRIOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.