Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação cível interposta por Adriana Asbahr Machado e Outras, da sentença [1] (mov. 180.1) que acolheu os embargos de terceiro opostos por Clenice Kolecha Totolo e Outros, para: “a) DETERMINAR o levantamento de restrições vinculadas ao bem imóvel de matrícula n. 27.743; b) MANTER a parte embargante na posse e domínio do bem descrito na exordial”. De corolário, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa.Em suas razões recursais (mov. 183.1), as Apelantes/Embargadas alegam, preliminarmente, que “são beneficiários da assistência judiciária gratuita, deferido nos autos principais (1259-20.2000.8.16.0160), portanto, estão dispensados do recolhimento das custas processuais recursais”.Quanto ao mérito, sustentam que “o Executado João Roberto, que renunciou à sua parte no imóvel retro descrito, foi devidamente citado e compareceu à audiência, tomando conhecimento da ação de indenização em 13.09.2001”, enquanto a “execução se iniciou em 30.01.2007”, defendendo que “a fraude à execução consiste, justamente, no fato do Executado João abrir mão da sua cota parte no imóvel penhorado, sem que houvesse sido destinado outro bem, que garantisse o mesmo valor, para não lesar credores”.Aduzem que “em nenhum momento os Apelados comprovaram ter sido respeitada a legítima (art. 549 e 1.846 do Código Civil)”, acentuando que a “sentença quis justificar que haviam outros bens dos doadores, mas não foi dito quais, muito menos não foi comprovado”, tampouco “analisou qual seria todo o patrimônio dos doadores e não confirmou ter sido respeitada a legítima”.Neste ponto, asseveram que “demonstraram que o Executado João teria direito a algum patrimônio de seus genitores, nem ao menos demonstraram que os genitores ficaram com um imóvel, capaz de garantir o direito ao Executado renunciante João Roberto Totolo”.Apontam que, conquanto a sentença tenha admitido que não restou comprovada qualquer irregularidade a ensejar o reconhecimento da fraude à execução ou elementos que descaracterizassem a doação, restou comprovada a nulidade de tal ato, reiterando que o “fato de não haver provas da preservação da legítima” somado ao “fato do Executado já possuir dívidas exequendas no momento da doação demonstram a fraude”.Repisam que “a fraude à execução consiste na transferência de bens, através da renúncia do Executado, sem que tenha sido reservado bens suficientes para ele”, argumentando que “ainda que os Apelados comprovassem que os doares (genitores do Executado João) tivesse bens suficientes para que ele não ficasse insolvente, a fraude teria se concretizado, pois impediu, naquele momento, que os Apelantes recebessem parte de seu crédito”.Enfatizam que “não há legislação alguma que obrigue os genitores a fazer doação em vida. Contudo, doar bens aos filhos, deixando algum de fora, o que é o caso, já que o único que renunciou ao seu direito foi o Executado João, para não ficar com o bem em garantia de sua dívida”, resta configurada a fraude à execução, “que foi reconhecida nos autos principais e deverá ser objeto de reforma da decisão nos embargos de terceiro”.Destacam que “o fundamento de que os doadores tinham bens suficientes para sobreviver, além de sua aposentadoria, não é suficiente para afastar a fraude”, uma vez que “o que determina ou não a fraude à credores é a transferência de um bem, após a citação em ação judicial, que leve o devedor à insolvência e foi isto que aconteceu, ou seja, o Executado João, que não tem bens para garantir o pagamento da dívida aos Apelantes, ficou insolvente, deixou de receber a sua cota parte”.Apresentadas as contrarrazões (mov. 68.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. De início, verifica-se que as Apelantes/Embargadas são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, consoante se vê das decisões proferidas aos movs. 323.1 e 341, dos autos n. 0001259-20.2000.8.16.0160.A par disso, a hipossuficiência das recorrentes restou igualmente comprovada pelo petitório e documentação colacionada aos movs. 13.1 a 13.4, sequer impugnada pelos Embargantes/Apelados, razão pela qual deve ser estendida aos presentes autos em apenso a benesse da gratuidade processual, inclusive com a dispensa do preparo recursal.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fático-processualCuida-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos por VALDIR TOTOLO, CLENILCE KOLECHA TOTOLO, PAULO SÉRGIO TOTOLO, SILVANA CRISTINA DE ANDRADE TOTOLO, LUIZ CESAR TOTOLO, LIZIANA MARIA DE SOUZA TOTOLO, JOSÉ CARLOS TOTOLO, LUCÉLIA APARECIDA ROSA TOTOLO, HÉLIO JOSÉ RODRIGUES e CLEUSA APARECIDA TOTOLO RODRIGUES em face de ADRIANA ASBAHR, INES APARECIDA ASBAHR DOS SANTOS e TEREZA SILVANA ASBAHR, em que os Embargantes alegaram, em sínese, que: a) “receberam dos seus genitores (PEDRO TOTOLO e ALZIRA DONADELI TOTOLO), através de ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, a área constituída pelo Lote de Terras sob nº 155-B (cento e cinquenta e cinco-B), com área de 10,00 (dez) alqueires paulistas, ou sejam, 242.000,00m2 (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), situado na Gleba Barra Preta, município de Jardim Alegre-PR., matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã-PR., sob nº 27.743, conforme melhor comprova a anexa cópia da matrícula do imóvel (documento incluso), razão pela qual além de proprietários do imóvel estão na posse deste, sendo, portanto, possuidores” (sic.); b) “Através da petição de movimento nº 98.2, nos autos nº 0001259-20.2000.8.16.0160, de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANA BERALDO ASBAHR (genitora das ora embargadas), contra JOÃO ROBERTO TOTOLO (irmão dos embargantes) e BETO TUR TURISMO E EXCURSÕES LTDA, perante a Vara Cível desta Comarca de Sarandi-PR., foi requerida pela então autora que fosse declarada nula e ineficaz a doação realizada pelos Srs. PEDRO TÔTOLO e esposa (ALZIRA DONADELI TÔTOLO) aos filhos CLEUSA APARECIDA TOTOLO, JOSÉ CARLOS TOTOLO, VALDIR TOTOLO, LUIZ CESAR TOTOLO e PAULO SÉRGIO TOTOLO, ora embargantes, referente ao lote de terras supra mencionado”; c) “Alegou a então autora, em suma, que houve fraude à execução em razão de que os proprietários e pais de um dos réus na Ação Indenizatória supra mencionada - Sr. JOÃO ROBERTO TÔTOLO, doaram referido imóvel a todos os filhos do casal, com exceção deste réu, sendo que referida doação, ao excluir um dos filhos teve como intuito fraudar a execução de sentença nos autos em epígrafe que já estava tramitando contra o réu JOÃO ROBERTO. Assim, pugnou pela declaração de fraude à execução para o fim de determinar a penhora da área de 1,66 (um vírgula sessenta e seis) alqueires paulistas de referido imóvel”; d) “Após manifestação dos donatários na Ação Indenizatória (cumprimento de Sentença) HÉLIO JOSÉ RODRIGUES e CLEUSA APARECIDA TOTOLO RODRIGUES (mov. nº 183.1), fora determinado pela magistrada no despacho de mov. nº 200.1, que as partes (donatários) ajuizassem Embargos de Terceiro, bem como determinou a averbação na matrícula do imóvel de seq. 98.1 da existência de referida ação para ciência de terceiros”; e) defendem os Embargantes que “na doação, ao contrário da compra e venda, não é necessária a anuência dos filhos. Destarte, o imóvel poderia ser doado aos demais irmãos/embargantes sem a anuência do irmão JOSÉ ROBERTO, sendo que eventual preterição poderia ser alegada somente por este, numa eventual colação de bens”, e que, portanto, “não era necessária a anuência do executado JOÃO ROBERTO TOTOLO para que seus pais doassem o imóvel aos demais filhos”; f) “o pedido das embargadas é juridicamente impossível e desprovido de quaisquer fundamentos, pois o imóvel, objeto da alegada fraude à execução, jamais pertenceu ao executado JOÃO ROBERTO TÔTOLO, e sim aos genitores deste, que, frise-se Excelência, jamais figuraram no polo passivo da Ação Indenizatória, sendo que estes poderiam doá-lo e aliená-lo para quem quisessem, sendo que somente eventual herdeiro prejudicado é quem teria legitimidade para reclamar de eventual doação inoficiosa e pedido de colação, vez que é cediço que somente os herdeiros necessários eventualmente prejudicados possuem legitimidade ativa para requerer a nulidade de doação”; g) “Portanto, ao contrário do entendimento das embargadas, não há que se cogitar em fraude à execução, quando os doadores não eram e não são partes no processo de execução e/ou cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, bem como não é o caso de renúncia à herança para fraudar a execução e sim doação realizada por pessoa viva que não figuravam no polo passivo da demanda”; h) “o outro filho do casal, Sr. VALDIR TOTOLO, ora embargante, também figurava como réu na Ação Indenizatória (cumprimento de sentença), conforme consta do despacho de mov. nº 1.67 daqueles autos (cópia inclusa), quando fora lavrada a Escritura Pública de Doação, e mesmo assim recebeu a doação de seus pais”, adicionando que “referidas ações já tramitavam naquela Vara do Trabalho quando fora realizada a doação, ou seja, em data de 13.12.2010, e que o embargante VALDIR fora citado para pagar a execução de sentença trabalhista antes da doação”, e ainda, que “o então réu VALDIR somente fora retirado do polo passivo da Ação Indenizatória nesta Vara Cível em dezembro de 2019, quando teve provido o Agravo de Instrumento n º 0028599-64.2019.8.16.0000, que o excluiu do polo passivo da demanda (cópia inclusa da decisão – mov. n 102.2), o que afasta a tese de que houve fraude na doação para livrar somente o réu/executado JOÃO ROBERTO TÔTOLO de eventual constrição”; i) “os genitores dos embargantes não doaram o quinhão ao Sr. JOÃO ROBERTO TÔTOLO em razão de que este filho mantinha na época uma animosidade tanto com os genitores quanto com os demais irmãos (embargantes), sendo inclusive que não frequentava a residência dos pais e irmãos, razão pela qual fora excluído da doação, aliado se ao fato de que não havia qualquer obrigação legal ou moral dos genitores doarem o imóvel a todos os embargantes”; j) “se realmente os genitores pretendessem fraudar a execução para beneficiar o filho JOÃO ROBERTO, não haveria a necessidade de transferir o imóvel aos demais filhos mediante doação, bastaria transferi-lo a terceiros mediante venda, não sendo obrigados a repassar nenhuma quantia do produto da venda tanto ao Sr. JOÃO ROBERTO quanto aos demais filhos, ora embargantes”, acrescentando que “na remota hipótese de ser reconhecida a alegada fraude à execução, tem-se que a doação, tornando-se nula e ineficaz, terá como consequência o retorno da propriedade e/ou domínio e posse do imóvel aos genitores/doadores, que poderão dispor de referido bem da forma que melhor entenderem, sendo que não haverá qualquer proveito em favor das embargadas”; k) “quando fora realizada a doação dos imóveis aos filhos do casal doador não havia qualquer ônus no imóvel acerca da Ação Indenizatória em epígrafe, ou seja, não pendia qualquer ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória com pendência do processo averbada no respectivo registro público, nem averbada qualquer hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo, mesmo porque, consoante alegado alhures, os doadores não figuravam e nem figuram no polo passivo da presente demanda”, não restando preenchidos os requisitos do art. 792 do CPC, invocando a Súmula 376 do STJ.Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos Embargos de Terceiro, “mantendo-se os embargantes na posse do imóvel e indeferindo o pedido de fraude à execução, condenando-se as embargadas nas custas processuais e honorários advocatícios”, com o “imediato levantamento de bloqueios referentes ao imóvel objeto da matrícula nº 27.743, expedindo-se ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã-PR”.Ao mov. 15.1, o juízo a quo determinou que a parte embargante acostasse aos autos a matrícula atualizada do imóvel, o que foi cumprido (movs. 16.1 e 16.2).As Embargadas apresentaram impugnação (mov. 57.1), sustentando, em suma, que: a) “os genitores dos Embargantes não poderiam doar o único bem que possuíam para alguns dos filhos, excluindo o Executado”; b) “o Executado João Roberto Totolo, em um ato de fraude à execução, ANUIU que seus genitores: PEDRO TOTOLO e ALZIRA DONADELI TOTOLO, transferissem o imóvel constituído pelo lote de terras 155-B, com a área total de 10,0 alqueires paulistas, situado no lugar denominado Fazenda Barra Preta, Fazenda Ubá, em Pérola-Pr., para os filhos: CLEUSA APARECIDA TOTOLO RODRIGUES, JOSÉ CARLOS TOTOLO, VALDIR TOTOLO, LUIZ CESAR TOTOLO e PAULO SÉRGIO TOTOLO, na modalidade de DOAÇÃO com reserva de usufruto, EXCLUINDO o Executado JOÃO ROBERO TOTOLO”, frisando que a doação é fraudulenta, pois “sabendo o Executado João Roberto que era parte em ação de execução (cumprimento de sentença), e que sua fração, no citado imóvel (1,66 alqueires paulistas), poderia ser penhorada, ANUIU na doação, excluindo-o da mesma”; c) “Este ato implicou em FRAUDE À EXECUÇÃO, devendo ser os embargos de terceiro serem julgados improcedentes, a fim de possibilitar a penhora de 1,66 alqueires paulistas (10,0 alqueires dividido por 7 herdeiros)”; d) “basta confrontar a data do trânsito em julgado e o início da execução, que é anterior a 13.10.2010, quando houve a doação que excluiu o Executado JOÃO ROBERTO TOTOLO, sem qualquer justificativa”; e) “os Embargantes não se preocuparam em demonstrar que a referida doação questionada como fraudulenta, respeitou a legítima (art. 549 do Código Civil)”, não restando comprovado que “os genitores tinham outros bens que garantissem a legítima”, asseverando que “quando há doação de um imóvel para um herdeiro necessário, por exemplo, a um filho, a lei prevê que a doação deve ser entendida como adiantamento da parte que lhe cabe na herança (adiantamento da legítima)”, nos termos do art. 544 do CC.Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (movs. 73.1 e 74.1).Na decisão saneadora (mov. 86.1) restou deferida a produção de prova oral, sendo então realizada a audiência de instrução (movs. 162.1 a 162.5).Apresentadas as alegações finais (movs. 165.1 e 178.1), sobreveio a sentença de procedência dos Embargos de Terceiro, para “a) DETERMINAR o levantamento de restrições vinculadas ao bem imóvel de matrícula n. 27.743; b) MANTER a parte embargante na posse e domínio do bem descrito na exordial”.Inconformadas, as Embargadas interpuseram o presente apelo.De plano, cumpre salientar que os Embargos de Terceiro têm cognição restrita à análise da higidez ou não do ato de constrição judicial, e acerca da titularidade do bem indevidamente atingido pela execução, assegurando ao(s) embargante(s) a manutenção ou restituição do bem penhorado, não sendo viável discussão sobre qualquer outro aspecto da validade do processo que deu azo à constrição ou do valor executado (o que deve ser realizado no próprio cumprimento de sentença ou por meio de ação autônoma), consoante exegese dos artigos 674 e 675 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na espécie, verifica-se que nos autos nº 0001259-20.2000.8.16.0160 - Cumprimento de sentença, em que figuram como Exequentes ADRIANA ASBAHR e OUTRAS e como Executados JOÃO ROBERTO TOTOLO e BETO TUR TURISMO E EXCURSÕES LTDA., foi determinada “a averbação na matrícula do imóvel de seq. 98.1 da existência dessa ação para ciência de terceiros. A averbação será baixada após a apreciação dos embargos de terceiros (item 2)”, nos seguintes termos:
Através dos presentes Embargos de Terceiro, os Embargantes pleiteiam o levantamento da “restrição” vinculada ao imóvel registrado sob matrícula n. 27.743, com afastamento da alegação de fraude à execução, defendendo a legitimidade e regularidade da doação do aludido imóvel, feita pelos seus genitores em benefício deles.A controvérsia, então, recai sobre a doação realizada pelos genitores em favor de parte dos seus filhos, os ora Embargantes, havendo ou não fraude à execução manejada pela parte embargada, em que figura como co-executado o filho que foi preterido em tal doação.A fraude à execução, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 era disciplina pelo artigo 593, in verbis: Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I. quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II. quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III. nos demais casos expressos em lei. A Lei nº 11.382/2006 inseriu o art. 615-A no CPC/1973, possibilitando à parte exequente registrar uma certidão de ajuizamento da execução, hipótese em que resta presumida a fraude do devedor na alienação ou oneração dos bens, o que restou corroborado pela Súmula 375/STJ: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversas hipóteses foram elencadas no art. 792 do aludido diploma, senão vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Logo, para que reste caracterizada a fraude à execução, faz-se necessário que a alienação tenha ocorrido durante o trâmite da demanda executiva em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência ou que exista má-fé do adquirente: (i) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou (ii) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro.No caso, de plano verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 27.743, do Registro de Imóveis de Ivaiporã sequer pertenceu ao devedor/executado João Roberto Totolo, figurando como antigos proprietários (antes da doação) seus genitores, Pedro Totolo e Alzira Donadeli Totolo, consoante se vê da matrícula colacionada ao mov. 1.3.Destarte, o fato de o Executado ter anuído com a doação do imóvel feita pelos seus genitores em favor dos seus irmãos (e cônjuges), não implica em fraude à execução, vez que tal ato não se consubstancia em ato de oneração ou alienação de bens, nos termos do citado dispositivo.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DAS QUOTAS QUE NÃO FOI REALIZADA PELO EXECUTADO MAS SIM POR SEU PAI. CORREÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS ADMITIDOS EM SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009261-02.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 17.04.2024) A par disso, como a herança é apenas uma expectativa de direito dos herdeiros, denota-se que ao anuir com a doação realizada em dezembro de 2010, o Executado não renunciou à herança dos seus genitores que, ademais, informaram possuir outros bens e rendimentos, senão vejamos:
Além da ausência de indicativo nos autos de que o imóvel doado não constituísse patrimônio disponível dos doadores, somente com a morte deles caberá o exame/questionamento a esse respeito para fins de eventual colação, nos termos dos art. 2002 a 2.012 do Código Civil. Logo, não restou configurada a má-fé por parte dos doadores e/ou dos donatários, até porque na época da doação não havia registro da constrição do bem ou da ação executiva na matrícula do imóvel, sendo comprovado que o executado João Roberto Totolo possuía bens móveis e imóveis em seu nome, consoante petição apresentada pelas próprias Exequentes/embargadas (mov. 1.11).A par disso, denota-se que o Sr. Valdir Totolo, irmão do Executado, era sócio da executada Beto Tur Turismo e Excursões Ltda., ou seja, mesmo podendo ter seus bens constritos por força do cumprimento de sentença, o que veio a se concretizar com a desconsideração da personalidade jurídica (vide decisões de mov. 1.67, 26 e 101.1 dos autos nº 001206-29.2019.8.16.0045), ainda assim figurou como um dos donatários do aludido imóvel, o que corrobora a ausência de má-fé no ato de doação.Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 792, I A V, CPC/15. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO DA EXECUÇÃO PENDENTE. SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DE SUA DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SÚMULA 375, STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063288-37.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004041-91.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.06.2020) Nesse passo, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento de restrições vinculadas ao imóvel de matrícula n. 27.743 e a manutenção dos Embargantes na posse e domínio do aludido bem. Dos honorários recursaisDiante do desprovimento do apelo, devem as Apelantes/embargadas responder pelos honorários recursais em favor dos patronos dos Apelados/embargantes Autor, razão pela qual a verba honorária deve ser elevada de 15 para 16% sobre o valor atualizado da causa (R$.100.000,00, em março de 2022), em atenção ao contido no artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade processual.3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
|