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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BEFFA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME e OUTROS contra o v. acórdão de mov. 47.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. º 0082131-11.2023.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso. O v. acórdão restou ementado nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DESLOCOU A COMPETÊNCIA DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E PARTE AGRAVANTE. EMPRESA AGRAVADA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, A QUEM CABIA A OBSERVÂNCIA DO DEVER CORRELATO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO BUSCADA. ART. 71 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E 121 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (LEI FEDERAL N. º 14.133/2021). APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão é omisso em relação (i) à atualizada interpretação do artigo 71 da Lei Federal n. º 8.666/1993 promovida pelo STF na Rcl 25109 AgR, Relatora Rosa Weber, primeira turma, julgado em 07/11/2017, DJe-261 DIVULG 16-11-2017PUBLIC 17-11-2017; (ii) à existência de divergência jurisprudencial no resultado deste julgado com outro deste mesmo tribunal, isto é, o Recurso Inominado nº 0008977-98.2020.8.16.0182; e, por fim, (iii) a quem, no caso de eventual permanência do decidido, seriam os honorários, e em que proporção.A parte embargada apresentou resposta (mov. 12.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos.2.2. Do mérito recursalOs embargos de declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade do recurso, portanto, não é a reforma do conteúdo decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Nesse sentido, segundo a parte embargante, o acórdão teria sido omisso pois nada falou sobre (i) a interpretação do art. 71 da Lei Federal n. º 8.666/1993 promovida pelo STF na Rcl 25109 AgR, Relatora Rosa Weber, primeira turma, julgado em 07/11/2017, DJe-261 DIVULG 16-11-2017PUBLIC 17-11-2017; (ii) a divergência jurisprudencial do entendimento da 5ª Câmara Cível com o do Recurso Inominado nº 0008977-98.2020.8.16.0182; e, por fim, (iii) a repartição dos ônus de sucumbência à hipótese.Entretanto, sem qualquer razão. Primeiro porque o Colegiado não é obrigado a responder todos os fundamentos postos pela embargante em recurso, mas tão somente aqueles que possuam o condão de infirmar a conclusão por ele adotada.E, ao caso concreto, nenhuma das omissões alinhavadas são suficientemente relevantes para o fim de alterar a conclusão esboçada, não havendo qualquer necessidade de terem sido explicitamente abordadas.Nada obstante, há que se ponderar que o Tema 246 do STF diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.O referido leading case é absolutamente destoante do caso aqui tratado, que em nenhum momento versa sobre encargos trabalhistas e nada diz respeito à contratação direta entre Administração Pública e empresa prestadora de serviço público que tem a prática de inadimplir verba trabalhista. Ademais, a tese fixada na respectiva repercussão geral fora a de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”.No mais, em relação à suposta divergência jurisprudencial exarada, além da decisão citada sequer ter sido colacionada em suas razões de recurso, não há identidade entre os casos.E isso essencialmente por uma razão: a via processual escolhida pelas partes.Isso porque, segundo a pretensão inicial da parte embargante, o Estado do Paraná deveria responder solidariamente com a JMK ao crédito perseguido de R$ 403.306,99, em sede de ação monitória, pois seria o Estado do Paraná objetivamente responsável por fiscalizar os serviços prestados pela empresa embargada JMK nos contratos celebrados com as embargantes (art. 37, §6º, da CF). Frise-se: as embargantes – em sede de ação monitória, o que exige prova escrita sem eficácia de título executivo –, tentam estabelecer que o liame jurídico entre elas e o Estado do Paraná está no fato de que o Estado do Paraná é objetivamente responsável pela fiscalização dos contratos celebrados entre elas e a empresa embargada JMK (art. 37, §6º, da CF). É evidente o contrassenso da pretensão. Se a via escolhida para sustentar sua pretensão é a ação monitória, é absolutamente imperativa a existêncai de prova escrita acerca da existência do crédito em relação à parte devedora, nos termos do art. 700 do CPC. No entanto, o fundamento que a parte embargante usa para exigir do Estado do Paraná o respectivo crédito não passa e nunca passou por qualquer prova escrita, mas sim funda-se na suposta responsabilidade civil objetiva do Estado do art. 37, §6º, da CF. Se o caso em questão se trata de responsabilidade contratual regida pela Lei Federal n. º 8.666/1993 é impossível que, em sede de ação monitória, se fale que o Estado responde solidariamente com a embargada JMK pela hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado. Se a responsabilidade é contratual e, portanto, há prova escrita, tal prova deve amparar a relação jurídica tida não somente entre as embargantes e a embargada JMK, mas também o Estado do Paraná (o que não é o caso dos autos, pois além de inexistir tais documentos, sequer as embargantes trouxeram aos autos esse argumento). Se a responsabilidade atribuída ao Estado do Paraná é extracontratual (o que é a tese encartada nos autos), a priori, não possui prova escrita e, portanto, a via adequada para cobrar o respectivo crédito contra o Estado do Paraná não é a ação monitória. A via escolhida pelo autor e a causa de pedir que ampara a colocação do Estado do Paraná no polo passivo da ação são absolutamente incongruentes entre si. A via monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo para o prosseguimento. No entanto, a causa de pedir que ampara a legitimidade passiva do Estado do Paraná situa-se genericamente na responsabilidade extracontratual do Estado. É fácil vislumbrar a inaptidão do Estado do Paraná para se situar no polo passivo do feito na ação monitória do presente caso. Basta verificar se, sem a embargada JMK, ainda assim seria cabível a ação monitória contra o ente público. Se a resposta for sim, é possível que o Estado do Paraná figure no polo passivo do feito. Se a resposta for não, não há como o Estado do Paraná figurar no polo passivo do feito, eis que resta ausente elemento primordial a amparar a pretensão das embargantes contra ele: a prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, embora as embargantes tenham provas de que houve o fornecimento de peças, contrato de prestação de serviço, notas fiscais e ordens de serviços para com a JMK, tais provas escritas apenas têm abrangência em relação a ela. Não ao Estado do Paraná. Sem prova escrita contra o Estado do Paraná, não há como se manejar ação monitória contra ele.É por isso que na jurisprudência das Turmas Recursais juntada na divergência apresentada, que reconheceu a responsabilidade solidária do Estado do Paraná à cobrança de crédito decorrente de contrato administrativo parecido, o caso em questão não tratava de ação monitória, mas sim de ação de cobrança. Ou seja, disse respeito não a ação que se exigia prova escrita a amparar pretensão, mas sim a ação condenatória de processo comum de conhecimento, com ampla cognição, em que ali sim poderia se ventilar eventual responsabilização extracontratual do Estado do Paraná. A cognição da matéria, àquele caso, não era restrita. Neste é. O fato de a ação originária se tratar de ação monitória tem o condão de alterar as possibilidades de pretensão da parte. A escolha do procedimento, por óbvio, condiciona a sua pretensão. Em último lugar, também evidente que os honorários sucumbenciais fixados pelo art. 85, §11, do CPC apenas foram majorados, seguindo a sorte daquilo já fixado na decisão agravada originária. Ou seja, de maneira solidária entre as embargadas litisconsortes sucumbentes, nos termos do art. 87 do CPC.Note-se, portanto, que não há qualquer omissão no julgado, mas sim mera irresignação da parte embargada com o resultado do acórdão. Logo, o único intento da parte com a oposição dos presentes embargos parece ser o de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta sede de embargos de declaração.Se a intenção da parte é a de provocar a reforma do v. acórdão, deverá tentá-la pela via do recurso adequado e não mais pela via dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.Por fim, esclareço que não é necessário para fins de prequestionamento que se faça referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a questão jurídica debatida e não o dispositivo legal a ela referente.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.
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