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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FIXAÇÃO DA GUARDA DA FILHA DE FORMA UNILATERAL À GENITORA. MANUTENÇÃO. ART. 1583 E 1584 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONTEXTO DOS AUTOS DELICADO. DEMONSTRAÇÃO INICIAL POR PARTE DA GENITORA DE QUE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR PARTE DO AGRAVANTE, O QUAL JÁ CUMPRIU PENA POR VIOLAÇÃO À MEDIDA PROTETIVA. FILHA QUE POSSUI CONHECIMENTO DOS ATOS DO GENITOR. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 1584, CC. BELIGERÂNCIA NÍTIDA ENTRE AS PARTES, AGRAVADA NÃO SÓ PELA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO PELA INTENSA JUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS RELATIVAS À FILHA. CONTEXTO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA CAPACIDADE DE DIÁLOGO ENTRE OS GENITORES, IMPEDINDO, AO MENOS EM PRIMEIRA ANÁLISE, O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. VERIFICAÇÃO, AINDA, DE DESÍDIA DO GENITOR NO EXERCÍCIO DOS CUIDADOS DA FILHA, MORMENTE COM RELAÇÃO A CUIDADOS MÉDICOS PÓS-OPERATÓRIOS. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E GUARDA UNILATERAL MATERNA. 1. Embora a regra no ordenamento jurídico seja a guarda compartilhada, a medida pode ser excepcionalizada, sempre com vistas a atender o prioritário interesse do infante, sendo a hipótese de violência doméstica expressamente reconhecida pelo legislador, com a vigência da Lei nº 14.713/2023, como causa da inviabilidade de compartilhamento da guarda. 2. A medida se justifica ao se entender que o compartilhamento da guarda pressupõe a divisão equânime das responsabilidades dos genitores com relação aos filhos, de modo que a situação de violência experimentada pode dificultar o diálogo mínimo exigido para tanto, ou, ainda, aflorar a posição de violência sofrida.3. Caso dos autos em que a genitora tem medidas protetivas vigente e seu favor, há conhecimento por parte da própria filha quanto aos atos violentos de seu genitor, bem como extrema beligerância entre as partes, o que, a priori, inviabiliza no momento o compartilhamento da guarda.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022588-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 10.06.2024)