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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno, interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., com a finalidade de reformar a decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu da reclamação ajuizada pelo agravante (decisão de mov. 32.1 dos autos nº 0100368-93.2023.8.16.0000).Nas razões recursais, argumentou, em síntese, que (mov. 1.1):(i) trata-se de reclamação cível apresentada em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do TJPR que negou provimento ao recurso inominado interposto pela FCA nos autos de cumprimento de sentença nº 0005661-04.2015.8.16.0069, mantendo a inclusão da agravante no polo passivo da fase executiva de processo do qual não participou da fase de conhecimento. A reclamação não foi conhecida por decisão monocrática deste Relator, em razão da inexistência de violação à Súmula Vinculante nº 10, bem como pela inexistência de inobservância de jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, razão pela qual foi necessária a interposição do presente recurso de agravo interno;(ii) argumenta que: “entende-se como precedente judicial um determinado padrão decisório reconhecido pela aplicabilidade da mesma fundamentação jurídica para o posicionamento em comum (ratio decidenci), sendo utilizado em julgamentos ulteriores acerca da mesma matéria em defesa da segurança jurídica”. Conclui, assim, que “diverso do entendimento da decisão agravada, a consolidação do posicionamento judicial em Súmula ou Recurso Repetitivo não é o requisito para cabimento de Reclamação, sendo suficiente a violação de decisão considerada como precedente judicial. Tanto é que a resolução nº 03/2016 STJ faz questão de distinguir os padrões decisórios, deixando expresso além das dos julgamentos repetitivos e decisões sumuladas, o cabimento das Reclamações para garantir a observância dos precedentes”;(iii) argumenta, ainda, que a Súmula Vinculante nº 10 estabelece que “Viola a cláusula de reserva de plenário (...) a decisão do órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afastou sua incidência, no todo ou em parte”, exatamente o que aconteceu no caso dos autos, uma vez que a decisão reclamada afastou a aplicação do art. 513, § 5º, CPC;(iv) por fim, argumentou que a reclamação poderia ser conhecida, ainda, com base no art. 988, inc. II, CPC, uma vez que realizou “cotejo analítico acerca do equívoco posicionamento da Segunda Turma Recursal e diversos julgados tanto deste e. TJPR quanto do STJ, que descrevem a impossibilidade da modificação do polo passivo da ação na fase de cumprimento de sentença”.Massa Falida de Fieltec Comércio de Veículos Ltda., apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 14.1).Devidamente intimados, Luiz Alfredo Splendor e Leodegar João Olenski deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 15 e 16).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu da reclamação, argumentando, em síntese, que a inicial demonstrou a violação de precedentes bem como a violação à Súmula Vinculante nº 10.No entanto, sem razão.Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, caberá reclamação nas seguintes hipóteses: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”No mesmo sentido, o art. 290 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça prevê o cabimento de reclamação, nos seguintes casos: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I –preservar a competência do Tribunal; II –garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III –garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais; IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes.”Ainda, o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 03/2016 que determina que caberá aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. No entanto, compulsando os autos, é possível verificar que a reclamação ajuizada pelo agravante não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses, sendo evidente que está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado. Em que pese o agravante argumente que os precedentes citados na petição inicial, mesmo sem força vinculante, são suficientes para embasar a presente ação, o fato é que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a reclamação só tem cabimento se a decisão reclamada violar precedente vinculante.Nesse sentido:“RECLAMAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DESPROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO CONSIDERADOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 988, do CPC. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÃO “PRECEDENTES” DO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 03/2016 DO STJ QUE SE REPORTA SOMENTE AOS DE CARÁTER VINCULANTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 3ª Seção Cível - 0059186-64.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.06.2023) (sem grifos no original).Portanto, imperiosa a manutenção da decisão agravada nesse ponto.Quanto à alegada violação da Súmula Vinculante nº 10, reitera-se que o acórdão reclamado não analisou, sequer indiretamente, a constitucionalidade dos arts. 506, 508 e 513, § 5º, todos do Código de Processo Civil, tampouco afastou a aplicação dos dispositivos, de forma que não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário.Por fim, cumpre destacar novamente que, em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, esse também foi o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PELA 1ª TURMA RECURSAL ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N.º 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DIVERGÊNCIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE NÃO COMPORTA SEGUIMENTO (RITJPR, ART. 182, XII). DECISÃO RECLAMADA QUE ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RECLAMANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA N.º 80 DO TJPR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. RECLAMAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DE FATOS E PROVAS, POR NÃO CONFIGURAR SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO OBJURGADO, ADEMAIS, QUE NÃO AFRONTA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU SÚMULA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 988, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0014629-55.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.06.2023) (sem grifos no original).“RECLAMAÇÃO – TURMA RECURSAL – ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO – ALEGADA AFRONTA À SUMÚLA VINCULANTE 10 – INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0060449-34.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.05.2023) (sem grifos no original).“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DA FCA FIAT NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A alegação da Reclamante, de violação à Súmula Vinculante n. 10 do egrégio Supremo Tribunal Federal, não encontra guarida, haja vista que, no acórdão objeto da reclamação, não se entendeu, ainda que implicitamente, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei processual civil invocados.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ 1ª Seção AgInt. na Rcl. n. 43.164/SP – Rel. Min. Francisco Falcão j. 20/9/2022 DJe 22/9/2022). 3. Reclamação Cível julgada improcedente”. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0034344-20.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.03.2023) (sem grifos no original).“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DEIXOU DE OBSERVAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEM FORÇA VINCULANTE QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE CABIMENTO DO INCIDENTE. TESE ABORDADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 988 DO CPC E 290, IV, DO RITJPR. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO STJ QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM AS PREVISÕES LEGAIS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL – INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 297 DO STJ SUSCITADA APENAS APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CABIMENTO. TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO. – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 349, § 2º, I, DO RITJPR. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0072829-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.03.2021) (sem grifos no original).Do que procede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo interno interposto por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação ajuizada pelo agravante.
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