SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022625-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A RECLAMAÇÃO SÓ TEM CABIMENTO SE FUNDADA EM PRECEDENTES COM FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NÃO ANALISOU, SEQUER INDIRETAMENTE, A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS CITADOS, TAMPOUCO AFASTOU SUA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIVERSOS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS COM O MESMO ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.