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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pluma Conforto e Turismo Ltda; REGINALDO MANSUR TEIXEIRA; PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial; TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA; EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA e BOTUCATU EMPREENDIMENTO contra o acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 35.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0075990-73.2023.8.16.0000 AI, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. O julgamento, ora embargado, restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AVALIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ENUNCIADO DE SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE RESTOU INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, ADEMAIS, DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte embargante requer sejam sanadas omissões e contradições presentes no acórdão, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “embora a r. decisão tenha sido fundamentada no sentido de que não haveria impedimento de prosseguir com os atos executórios contra a Pluma S/A que estaria falida, tem-se que houve a concessão de efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça contra a decisão que decretou a falência da Pluma S/A.”; b) “a r. decisão também incidiu em omissão quanto aos argumentos lançados pelas embargantes, de que a execução não poderia prosseguir para a embargada, eis que ela está devidamente habilitada na ação de Recuperação Judicial. E com isso, evidente que há novação e por isso, a execução deverá ser extinta, nos termos do REsp 1.655.705 de 27/04/2022.” c) “evidente a omissão significativa ao não abordar a questão da novação, sendo que isso representa uma falha na apreciação integral das questões jurídicas pertinentes”; d) o que “se observa no presente caso é tão somente violação aos artigos art. 6º, II, da Lei 14.112 /2020, art. 22, II, C; 47; 49 §3°; 51, §1°; 52 e 190 da Lei 11.101/2005, eis ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo respectivo a competência para tomar todas as medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da empresa” Requereu o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento dos artigos acima citados.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), sobrevieram contrarrazões pela parte embargada no mov. 10.1. É RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. Estabelecida tal premissa e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões despendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, mas mera irresignação da parte Embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses. Não obstante a parte Embargante objetive com os presentes embargos de declaração a reforma do acórdão proferido no Agravo de Instrumento no que diz respeito ao “reconhecimento de efeito suspensivo quanto à decretação de falência da empresa embargante e, a evidente novação quando da determinação no prosseguimento dos atos executórios”, o fato é que o acórdão tratou explicitamente destas questões, esclarecendo inclusive a preclusão da discussão relativa ao prosseguimento da execução, eis que já apreciada em outro recurso. Reproduzo, nesse sentido, os fundamentos despendidos no julgado:
“Não obstante a tese defendida no presente recurso, no caso dos autos, não há óbice para a determinação de avaliação indireta porquanto inexistente qualquer causa de suspensão do processo executivo.Para tanto, veja-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado de Súmula 581, é no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Outrossim, verifica-se dos autos originários que esta Colenda Câmara, no exame do agravo de instrumento interposto pela Exequente, ora Agravada, reconheceu expressamente a possibilidade de a execução prosseguir em face das executadas PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. e EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, seja porque, em relação à primeira, já foi decretada a sua falência, seja porque, em relação à segunda, o stay period já se esgotou.
Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE determinou a suspensão da execução em relação as executadas Pluma S.A. e Empresa Botucatu Ltda. irresignação DA PARTE EXEQUENTE. suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor que se encontra em processo de recuperação judicial. stay period decorrido sem notícia de sua ampliação pelo juízo da recuperação judicial. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075066-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2022)
Aliás, em recente julgamento do agravo de instrumento nº 0010650-85.2023.8.16.0000, interposto pela parte ora Agravante, que se encontra apenso aos presentes autos recursais, esta Colenda Câmara expressamente reconheceu a preclusão da matéria que diz com a possibilidade de prosseguimento da execução, inclusive em relação às empresas em recuperação judicial, não havendo qualquer alteração da situação fática anteriormente analisada. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, é possível concluir pela ausência de óbice ao prosseguimento da execução, de modo que a r. decisão agravada, que autorizou a avaliação indireta de bem imóvel penhorado nos autos, não merece qualquer reparo.Nego, pois, provimento ao presente recurso. ”Ao sustentar nos presentes embargos que deve haver o provimento do agravo de instrumento com relação aos temas relatados, a parte não faz qualquer menção ao fato de que as matérias restaram preclusas, conforme explicitamente reconhecido no julgado embargado. Revela-se, ainda, o inconformismo da parte e a tentativa de que o Colegiado revise o feito, a fim de promover novo julgamento, eis que o acórdão está perfeitamente fundamentado com relação a todos os tópicos aventados no agravo de instrumento, não incorrendo em qualquer omissão ou contradição. Vale ressaltar ainda que, como bem mencionado em contrarrazões, o imóvel em questão pertence à BOTUCATU EMPREENDIMENTOS, a qual não está em recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada cita expressamente o contido na Súmula 581 do STJ.A rigor, o que se observa das razões despendidas no presente recurso é que a parte Embargante busca apenas reabrir a discussão sobre matéria que foi devidamente apreciada e decidida, visando a reversão do resultado do julgamento, uma vez que a solução adotada não lhe foi favorável. O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1899924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS. (...) 4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1446269/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei e sublinhei).
“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).
Não obstante, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, como já exposto alhures.   Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Logo, uma vez que todos os fundamentos necessários à conclusão chegada pelo Colegiado foram declinadas de maneira suficientemente clara no acórdão, não se constatando qualquer omissão sobre ponto relevante ao julgamento da causa, cumpre rejeitar os presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada. Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).
Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.