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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ILTON MARIANO DE CAMARGO contra o acórdão que conheceu em parte o recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, e, nesta porção, negou-lhe provimento (mov.38.1- 1º Grau).O embargante sustenta, em síntese, que: a) existe omissão no v. acórdão, pois, não conheceu do recurso em relação ao pleito para que a empresa seguradora litisdenunciada deposite os valores relativos aos danos corporais, por entender que haveria supressão de instância, na medida em que a matéria não teria sido enfrentada pela r. decisão agravada; b) houve oposição de embargos de declaração no Juízo de origem questionando a condenação dos danos corporais, os quais foram rejeitados na decisão de mov. 623.1 e integrada pela decisão de mov. 635.1; c) a matéria foi apreciada e julgada pela decisão agravada, portanto, existe omissão a ser suprida.Pugnou pelo acolhimento dos embargos para o fim de suprir a omissão, com alteração do julgado. Houve apresentação de contrarrazões pela MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, rebatendo os argumentos do Embargante. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, os aclaratórios devem ser conhecidos.O artigo 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais não conheceu a pretensão do Devedor em compelir a Seguradora Litisdenunciada a realizar o depósito, até o limite da apólice, dos valores referentes aos danos corporais (pensionamento, custas e honorários advocatícios), formulado somente em sede de agravo de instrumento.Do exame dos autos verifica-se que na petição que arguiu a nulidade dos atos processuais (mov. 610.1 – 1º Grau) o devedor não formulou qualquer pedido relacionado aos danos corporais, limitando-se a requerer exclusivamente o seguinte: “Posto isto, requer digne-se V.Exa., reconhecer e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados sem a participação do ora executado, desde o início do cumprimento de sentença (mov. 425.1), inclusive da penhora encartada no mov. 576.1, oportunizando-lhe o respectivo pagamento sem os juros de mora e as sanções do art. 523, § 1º, do CPC, bem como a manifestação e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de flagrante ofensa à ampla defesa e ao contraditório.” Mesmo que na referida petição tenha feito considerações acerca da cobertura dos danos corporais, apenas alegou que o processo tramitou a partir de premissa equivocada, afirmando que “o não ser regularmente intimado de nenhum desses atos processuais, o executado experimentou evidentes prejuízos que não podem ser sanados sem a anulação de todo o trâmite processual, desde o início do cumprimento de sentença”. Pela decisão de mov. 623.1 – 1º Grau foi rejeitada a alegação de nulidade e reputado correto o cálculo apresentado pelo credo no mov. 558.1-1º Grau.Dessa decisão o devedor opôs embargos de declaração (mov. 627.1- 1º Grau), alegando que a decisão “omitiu-se quanto ao fundamento deduzido pelo embargante, pois não considerou que a irresignação diz com o não pagamento, pela seguradora, das verbas relativas aos “danos corporais”, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), expressamente previsto na apólice e reconhecido pela seguradora em sua contestação”, requerendo, ao final, que “sejam os presentes embargos declaratórios recebidos, nos efeitos do art. 1.026, do CPC, para o fim de esclarecer omissões acima evidenciadas, inclusive com alteração do julgado como resultado natural da sanação dos vícios”. O Juízo “a quo” rejeitou os embargos de declaração (mov. 635.1 – 1º Grau), consignando que “com relação ao afastamento dos danos corporais, a suspensão da licença para advogar do causídico ocorreu em 20/08/2019, conforme relatado pela própria autora no mov. 610.1, ao passo que o v. Acórdão que limitou a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais e estéticos, afastando dos danos corporais, transitou em julgado 25.02.2019 (mov. 411.10).Como bem se nota, a despeito de toda argumentação do devedor acerca dos danos corporais, a simples leitura da petição de nulidade (mov. 610.1) e dos embargos de declaração (mov. 627.1) revela que não foi formulado qualquer específico para que a Seguradora seja compelida a efetuar o deposito dos danos corporais (pensionamento), pedido este formulado somente em sede de agravo de instrumento. Por tais razões, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.
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