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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada contra acórdão que está assim ementado:“AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DANO MORAL. PARTE QUE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO A SEU SUSTENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS QUE CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE”
(mov. 36.1, autos de apelação). Sustenta, em síntese, que:(a)
o acórdão padece do vício da contradição, uma vez que não observou a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.821.182/RS, segundo o qual a taxa média de mercado não pode ser o limite da taxa de juros aplicada;(b)
as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil deixam de considerar as características individuais de cada contratação, como por exemplo, os prazos das contratações, que podem ser mais longos ou curtos; à existência ou não de garantias; os processos de fidelização do cliente, o que garante taxas mais baixas; ou ainda relativas aos encargos pós-fixados; (c) concede crédito para pessoas com padrão financeiro diferenciado, não pode ser comparada com outras instituições que não o fazem, e isso deve ser sopesado no momento da caracterização – ou não – da abusividade; (d) devem ser prequestionados os seguintes artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF.Pede seja provido o recurso, com efeitos infringentes, para sanar a contradição indicada
(mov. 1.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023). Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Não se prestam a alterar o julgado por mera irresignação para com seu resultado (EDcl no AgRg no REsp 1.592.304/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/10/2018).A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, isto é, que se verifica entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. Não são sanáveis pela via de embargos de declaração eventuais contradições externas, ou seja, entre decisões judiciais diversas, ou entre a decisão judicial embargada e as expectativas do embargante.Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (EDcl na AR 6.166/GO, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/12/2022; AgInt no REsp 1.405.887/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05/04/2018) e deste Tribunal (EDcl 0052731-83.2022.8.16.0000/1, 18ª CCív, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 01/02/2023; EDcl 0020993-11.2021.8.16.0001/2, desta Câmara, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/01/2023).No caso concreto, não houve controvérsia recursal a respeito da cobrança ilegítima de taxas de juros superiores à média de mercado. O recurso do autor disse respeito, tão somente, a ocorrência, ou não, do dano moral, e a forma de repetição do indébito (simples ou dobrada).A revisão das taxas de juros, limitando-as à média de mercado, foi determinada na sentença, e não houve recurso da requerida a esse respeito. O capítulo da sentença, portanto, restou abarcado pela coisa julgada formal e material.Não havendo impugnação, por meio do recurso próprio, do capítulo da sentença que versou sobre a limitação da taxa de juros, resta afastada a ocorrência da contradição indicada pela apelada-embargante.Considerando que contraditória é a decisão que contém vício em sua lógica interna de fundamentação, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022).Quanto ao prequestionamento, os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º, I (igualdade entre homens e mulheres), 5º, III (proibição da tortura e do tratamento desumano), 5º, V (direito de resposta), 5º, X (inviolabilidade da intimidade e da honra), 5º, XXXII (defesa do consumidor), 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição), 5º, LIV (devido processo legal), 5º, LV (contraditório e ampla defesa), 5º, LVII (presunção de inocência penal), 5º, LXIV (direito do preso à identificação da autoridade policial), 37, cabeça (princípios da administração pública) e 93, IX (publicidade das decisões judiciais), todos da Constituição Federal, não possuem nenhuma correlação com a solução do caso concreto. A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência do vício apontado e manter o julgado anterior.