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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV Engenharia e participações s.a. contra o acórdão de mov. 15.1, dos autos do recurso de Apelação Cível n. 0051277-94.2020.8.16.0014, interposto pela embargante em face dos embargados FABIANA FERREIRA PAULINO e outro, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES – FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E A BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS – PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – MÍNIMO IMPACTO NA CONDENAÇÃO DA RÉ – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Irresignada, a Embargante opôs os aclaratórios arguindo que o acórdão está em contradição com o entendimento do STJ, fixado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1002), devendo ser fixado o trânsito em julgado como termo inicial para incidência dos juros moratórios.Ademais, sustenta que é entendimento consolidado naquela Corte Especial, inclusive porque deriva do julgamento de recursos repetitivos, que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406, do CC, é a Taxa Selic, índice que deve ser aplicado no caso, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e taxa de juros. Requer, pois, que acolhidos os Embargos de Declaração para esclarecer quanto à aplicação da Taxa Selic.Intimados os Embargados, foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).Vieram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento.Conforme a preceitua o art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial.Acrescente-se que o parágrafo único, do citado dispositivo, esclarece que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (inciso I) e que também incorra em qualquer das condutas do art. 489, §1º, do CPC (inciso II), que, ao que interessa nesta oportunidade, admite como não fundamentada a decisão que deixa de seguir precedente invocado pela parte (inciso VI).Ocorre que, ao contrário do que pretende induzir a Embargante, não há “contradição” entre o entendimento manifesto na decisão colegiada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tampouco que não aplicou tese firmada em julgamento de casos repetitivos que se amolde às questões discutidas nestes autos.No Tema Repetitivo n. 1002, invocado pela Embargante, o STJ, firmou a seguinte tese:
“Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.”
Da análise do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial desta demanda, se constata que a pretensão deduzida pelos Embargados não trata de caso de rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, posto limitar-se à responsabilização civil da Ré-embargante pelos vícios construtivos identificados no imóvel adquirido, a partir do que pleitearam sua condenação à indenização pelos danos causados, de ordem material e moral.Assim, fica afastada a alegação de aplicação do precedente que fixou o trânsito em julgado como termo inicial para incidência dos juros moratórios, pois é evidente a distinção do caso em julgamento daqueles que levaram à fixação do Tema n.1002, do STJ.Outra não é a sorte da Embargante ao pretender a reforma do acórdão para que aplicada a Taxa SELIC, em substituição aos índices de atualização monetária e juros de mora fixados na sentença e no acórdão.Segundo a Embargante, impõe-se adoção da taxa SELIC em razão de entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recursos repetitivos.Com o objetivo de demonstrar sua alegação, a Embargante cita julgados do STJ nos quais foram firmadas as seguintes teses jurídicas:
Tema Repetitivo n. 99: Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. (REsp 1.102.552/CE).Tema Repetitivo n. 176: Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.118/PR).
Mais uma vez se constata que não há subsunção entre os casos paradigmas e a discussão posta nesta demanda, o que significa que não há omissão ou contradição no acórdão passível de correção pela via dos embargos declaratórios.Outrossim, ainda que os consectários legais incidentes nas condenações judiciais se constituam em matéria de ordem pública, ao deduzir suas razões de apelação, em momento algum a Embargante questionou a sentença nos pontos em que determinou a aplicação do IPCA-E para a correção monetária, e a incidência de juros de mora legais, nos termos do art. 406, do CC. De igual forma, não reclamou contra o termo inicial fixado para o cômputo dos juros moratórios conforme a natureza da indenização (data da citação para os danos materiais e a data da fixação do valor da indenização para os danos morais), estando evidente a inovação de tese, agora em sede de aclaratórios.Em situação análoga, inclusive na qual também figurava como embargante a MRV, esta Câmara já teve oportunidade de julgar:
“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU EM PARTE O APELO 01, BEM COMO JULGOU PREJUDICADO O APELO 02. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA QUE NÃO FORA SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA TEMÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024658-64.2023.8.16.0001 [0027055-38.2019.8.16.0001/1] - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 30.09.2023).
Da fundamentação do e. Relator desse caso, por sua integral pertinência, cito:“Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09 /02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. ” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022) – destaquei. E também deste TJPR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA – QUESTÃO DEDUZIDA SOMENTE COM A OPOSIÇÃO DESTES ACLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - AVENTADA OMISSÃO – TESE DESACOLHIDA – MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DA EMBARGANTE - VIA ELEITA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005276-98.2020.8.16.0160/2 - Sarandi - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.04.2023) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAR A TAXA SELIC PARA CORRIGIR OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PONTO INDICADO PELO EMBARGANTE QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRESENTADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA DEFEITO EMBARGÁVEL, EIS QUE NÃO DEDUZIDO ANTERIORMENTE PELA PARTE INTERESSADA. PRECENDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ACÓRDÃO QUE APLICOU O ÍNDICE DE JUROS SUGERIDO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÇOES RECURSAIS, ESTANDO, POR ISSO, AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055343- 20.2020.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2022) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA SOMENTE NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. VEDAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. vício não configurado. decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014166-48.2012.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.03.2023) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS PELA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 16ª C. Cível - 0042516-79.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2022) – destaquei.” (grifos do original).Assim, porque inexistentes os vícios apontados no decisum e porque não é possível a inovação de tese de defesa em sede de Embargos de Declaração, rejeito os aclaratórios. É como voto.