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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto por Elis Regina Vieira da Silva contra sentença que julgou procedente a nominada “ação de busca e apreensão” proposta por Omni S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, quando restou decidido:“3. DispositivoDiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para o fim de consolidar em mãos da parte ativa o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado, consoante artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa que dispensou dilação probatória. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil” (mov. 89.1).Elis Regina Vieira da Silva, em razões recursais de mov. 93.1, alega que as partes teriam realizado no âmbito administrativo acordo para o adimplemento das parcelas em aberto, afastando, assim, a constituição em mora; que “a apelada agiu de má fé em efetuar acordo com a Embargante, receber e ainda dar andamento da apreensão do veículo”; que a apelada teria alienado o veículo a terceiros sem prestar contas do valor recebido. Assim, requereu ao final, o provimento do recurso para: “anulando-a em vista da necessidade e obrigatoriedade de reabertura da instrução processual, com a necessária realização da prova oral em favor do apelante, bem como realização de audiência de instrução e julgamento com participação dos litigantes e suas testemunhas e apresentação das ligações existentes entre as partes e perícia contratual, o que por si só descaracteriza a mora”.Em contrarrazões de mov. 96.1 a Omni S/A pugna pelo não provimento do recurso.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de “ação de busca e apreensão com pedido de liminar”, ajuizada em 24.05.2022 por OMNI S/A. – Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Elis Regina Vieira da Silva, tendo por objeto a inadimplência do contrato de cédula de crédito bancário nº 1.01897.0000110.21, emitida em 28.01.2021, a ser pago por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas de R$ 634,59 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), vencendo a primeira em 11.03.2021 e a última em 11.02.2025, para a aquisição do veículo marca/modelo Honda/Biz 125, Placa RHK 5F16, chassi 9C2JC4830MR026094.Dos autos é possível verificar que a autora, verificando o inadimplemento do contrato quanto à parcela vencida em 11.10.2021 expediu notificação extrajudicial em 04.01.2022, correspondência recebida em 12.01.2022, documento no qual foi expressamente consignado: Quatro meses após a notificação extrajudicial a presente ação restou proposta.A busca e apreensão foi deferida em 31.05.2022 (mov. 28.1). O veículo foi apreendido (mov. 42.1).A ré foi citada, oportunidade que apresentou contestação afirmando que teria realizado acordo no âmbito administrativo para pagamento de 3 parcelas do financiamento até 02.06.2022 e que no dia 31.05.2022 teria adimplido o combinado.A procedência da ação era de rigor.Nas razões recursais, verifica-se a tentativa da ré/apelante em ver afastada a mora, sob o fundamento de o Magistrado não ter considerado o acordo e as negociações havidas entre as partes.Razão não lhe assiste.Da leitura da sentença é possível verificar que o d. Magistrado de primeiro grau analisou todas as teses aventadas pela embargante na sua defesa, considerou o acordo extrajudicial feito para o pagamento de três parcelas atrasadas, bem como reconheceu que outros valores do contrato estariam em aberto, justificando assim a busca e apreensão da moto na forma realizada.A comprovação da mora, elemento imprescindível para a busca e apreensão do bem, está demonstrada pela notificação extrajudicial regularmente enviada e recebida no endereço do contrato.Conquanto, efetivamente, tenha adimplido 3 prestações em razão de acordo administrativo o que, registre-se, foi considerando pelo Juiz a quo (mov. 70.1), o que se verifica é que as seguintes permaneceram em aberto conforme informação apresentada pela autora no mov. 67 e reafirmada agora, em razões de apelação pela recorrente: “Apelante negociou e pagou três parcelas, passou a ser inadimplente de outras três vencidas entre fevereiro de 2022 a abril de 2022, portanto, com o consentimento da Apelada.”O que se tem, em suma, é que o ajuizamento da busca e apreensão, precedida de notificação extrajudicial para constituição em mora, se tratou de regular exercício do direito pela instituição autora que estava autorizada a considerar o vencimento antecipado de todo o contrato conforme artigo 2º do Decreto Lei 911/69, não se podendo falar, portanto, em má fé da credora.Ademais, cabe frisar que a jurisprudência da segunda seção, no julgamento do REsp nº 1418593/M, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dá com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. É o que prevê o tema 722 do STJ:“Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.Oportuno registrar que não se pode supor que a boa-fé contratual estaria ao lado da ré/apelante, que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas para que pudesse permanecer com o bem, era imprescindível a sua quitação total.No mesmo sentido:"CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRETENSA AUSÊNCIA DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. INDICAÇÃO DE PARCELA VENCIDA E DAS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO POSTERIOR QUE NÃO CONTEMPLOU TODAS AS PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLEMENTO PERSISTENTE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066768-52.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.04.2022).De ser mantida, portanto, a r. sentença.Considerando que o não provimento do recurso leva à incidência de honorários recursais, majoro em 1% os já fixados, totalizando assim, em 11% do valor atribuído à causa, observada a assistência judiciária já deferida à ré/apelante.Do que precede, encaminha-se voto no sentido de conhecer, mas negar provimento ao recurso.
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