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Processo:
0005264-74.2022.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. RÉ/DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. ADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS EM ATRASO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O CONTRATO. TEMA 722 DO STJ. PURGAÇÃO QUE SOMENTE SE DÁ COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DO CREDOR FIDUCIANTE DE VER A PROPRIEDADE CONSOLIDADA ATRAVÉS DA BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA.