Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 20ª Câmara Cível (mov. 23.1 – agravo de instrumento), que não deu provimento ao agravo interposto pela parte executada, ora embargante. Eis os termos da respectiva ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, a, RITJPR). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO – DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido pelos excipientes/executados nos autos originários, correspondente ao excesso de execução. 2. Excesso de execução, por sua vez, correspondente à diferença entre a quantia que a parte excepta/exequente inicialmente pretendia executar e a quantia efetivamente devida pelos executados/excipientes. 3. Quantia efetivamente devida pelos executados /excipientes é objeto de correção monetária e acréscimo de juros de mora. 3.1. Termo inicial da correção monetária fixado em decisão anterior e não impugnado. 3.2. Juros moratórios incidentes – decisão de arbitramento transitada em julgado. 4. Homologação do laudo pericial adequada e decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Inconformada, embarga a agravante, com esteio no art. 1.022, incisos II e III, do CPC, sustentando a existência de erro material e omissão no acórdão, por entender que: a) não há divergência a respeito do termo inicial para cõmputo da correção monetária do crédito principal, partindo o acórdão de premissa fática equivocada e b) o acórdão nada disse a respeito da imutabilidade e prevalência da decisão proferida no âmbito do processo principal em relação àquelas proferidas na fase de cumprimento de sentença. Por fim, para fins de prequestionamento, menciona dispositivos de lei federal suscitados expressa e/ou implicitamente, especialmente os arts. 502 e 503 do CPC. Assim, requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados.
Em contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada sustentou que os embargos opostos são manifestamente descabidos, eis que não envolvem omissão, contradição ou obscuridade, possuindo precípuo escopo de rediscutir o julgamento. É o relatório.
II – VOTO Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) de admissibilidade dos embargos de declaração opostos. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, erro material, obscuridade ou contradição a ser declarada. Explico. O acórdão restou assim redigido na parte que nos é pertinente (mov. 23.1 do agravo de instrumento nº 0052279-39.2023.8.16.0000): (...)
(...) Portanto, todos os argumentos e teses suscitados pela agravante, repisados por ocasião dos embargos de declaração, foram amplamente analisados e fundamentadamente rechaçados quando do acórdão. Denota-se, assim, que, em verdade, o que a embargante pretende é a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado, não se prestando, porém, a presente via, a tal finalidade. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA CLARA E COESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010131-75.2023.8.16.0044 [0024434-36.2019.8.16.0044/1] - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.07.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NO JULGADO INEXISTENTES. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FINALIDADE NÃO ADMITIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065162-18.2023.8.16.0000 [0066805-45.2022.8.16.0000/1] - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.08.2023) Destarte, tem-se que o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado. Mais além, a leitura da decisão colegiada em cotejo com as razões despendidas nos embargos de declaração revela que, sob o argumento de que se deve eliminar omissão e erro material, a parte pretende o prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Neste viés, para fins de prequestionamento, se a questão foi suficientemente tratada no acórdão – como de fato foi neste caso – fica implícito o exame da disposição legal invocada pela parte embargante, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a apreciação das questões já decididas de forma fundamentada.
Nos dizeres do Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze na decisão junto ao AgInt no REsp 1920967/SP, “o órgão julgador não está obrigado a fazer menção a todos os dispositivos legais citados pelas partes”, bastando a indicação fundamentada das razões de seu convencimento (AgInt no REsp n. 1.920.967/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). Foi exatamente essa a hipótese do presente caso. O acórdão embargado apreciou todas as matérias pertinentes ao deslinde da controvérsia, não deixando de lado qualquer questão que pudesse acarretar a modificação do julgado. A propósito, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). – Grifo nosso Nesta mesma linha de intelecção, constam julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE /EMBARGADO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1. RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EXTEMPORÂNEAS. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDA, A DESPEITO DA INUTILIDADE DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS JUNTADAS A DESTEMPO. 2.2. DEMAIS ALEGAÇÕES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006760- 46.2020.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.08.2023) (Grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. AMPLO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ARESTO EMBARGADO. 1. A apreciação ampla, clara e coerente das questões suscitadas pelas partes, sem que se incorra em qualquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, não dá ensejo ao acolhimento de embargos de declaração, especialmente se o propósito nestes demonstrado é de reforma do julgado por mero inconformismo. 2. “Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-se o prequestionamento implícito, plenamente admitido por esta instância superior” (AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003720-13.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE INSURGÊNCIAS CONTRA O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLEITO PROCRASTINATÓRIO. PEDIDO FORMULADO E REPELIDO POR DIVERSAS VEZES NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Consoante prevê o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não é possível acolher os embargos de declaração quando ausente a alegada omissão no Acórdão, principalmente se a parte pretende rediscutir a matéria dos autos. 3. O julgador não esta obrigado a rebater todos os argumentos e raciocínios expendidos pela parte, mas apenas motivar sua decisão observando o princípio constitucional consagrado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, para não violar o devido processo legal." (TJPR - 18ª C.Cível - EDC 0354335-5/01 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiza Conv. Lenice Bodstein - Unanime - J. 23.05.2007) (Grifei) Diante do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, o VOTO é pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração.
|