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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010899-68.2022.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DESTA. HAVERÁ RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO PLEITO DE EXIBITÓRIO. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS POR NENHUMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.