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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“13. Ex positis, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, forte no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, declaro cumprida a obrigação de exibição de documento pela requerida. 14. Ante a casuística, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.073,04 (três mil e setenta e três reais e quatro centavos) – valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda– atualizado desde o arbitramento, pelo IPCA. E, com o trânsito em julgado, se não pagos, passará a incidir juros de mora de 1% ao mês. Deixo de fixar os honorários sob o outro patamar diante montante irrisório adquirido quando calculado o percentual devido” (sic, mov. 64.1, autos principais). A sentença foi ratificada em julgamento de embargos de declaração opostos pela ré, os quais não foram acolhidos (mov. 74.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; (b) por eventualidade, caso subsista a condenação, o valor dos honorários deve ser minorado;(c) o arbitramento dos honorários em montante excessivo não corresponde ao nível de complexidade da demanda, considerado baixo; (d) reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a prestação, razão pela qual a verba honorária deve ser reduzida, ao menos, pela metade (art. 90, § 4º, CPC). Pede seja reformada a sentença para esses fins (mov. 83.1, autos principais).A autora apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) o arbitramento dos honorários para com base o estipulado pela tabela da OAB/PR está em consonância com o previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, bem como o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça; (b) a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00) implica honorários irrisórios e aviltantes ao trabalho do Advogado. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 87.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 83.2, autos principais). Cuida-se de ação de exibição de documentos, proposta por Célia Regina Bornancim em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, com a finalidade exibir o contrato de empréstimo pessoal não consignado por si firmado (contrato 032720006825). A ré apresentou contestação, oportunidade em que juntou a documentação solicitada (mov. 52.3). A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 3.073,04 (três mil e setenta e três reais e quatro centavos), conforme estipulado na Tabela de Honorários da OAB/PR.Cinge-se a controvérsia em determinar (i) se houve resistência apta a ensejar a sucumbência da requerida,ou (ii) se o valor arbitrado comporta minoração. Com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas, em sede de ação de exibição de documentos, quando demonstradas a recusa administrativa e a resistência à pretensão.Ocorrendo a apresentação da documentação solicitada em momento anterior à prolação da sentença, não há condenação da parte requerida em custas e despesas processuais. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.756.377/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp 1.552.139/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/04/2020; AgInt no AREsp 1.603.296/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/04/2020; AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2019; AgInt no AREsp 1.370.626/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/08/2019. Também esta Câmara tem assim deliberado: AP 0000571-56.2022.8.16.0170, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 30/01/2023; AP 0002534-61.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30/01/2023.Em relação aos honorários advocatícios, diante do reconhecimento da não litigiosidade da demanda ante a apresentação voluntária do documento solicitado, é descabida a condenação em honorários advocatícios para qualquer uma das partes.Esse é posicionamento enfatizado pela jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1751492/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/05/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1698637/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/02/2021; AgInt no REsp 1757147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24/08/2020), quanto deste Tribunal (AP 0003216- 28.2022.8.16.0017, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 19/03/2023; AP 0002830-29.2021.8.16.0115, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18/03/2023; AP 0008387-76.2021.8.16.0024, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18/03/2023).Extrai-se dos autos que a instituição financeira juntou o contrato solicitado ao ser citada. Constada a inexistência de pretensão resistida, deve a sentença ser reformada para retirar a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios.Considerando-se que o objeto do recurso se delimitou aos honorários, sem versar sobre as custas processuais, mantém-se a condenação da ré ao pagamento das custas.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento a apelação para excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, manter a sentença em seus demais termos.
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