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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0058351-23.2015.8.16.0000 Pet – mov. 29.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, lastreada no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e o inadmitiu no restante.A instituição financeira recorrente manejou o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) “compulsando o julgamento dos recursos citados verificou-se à vista de não haver, ainda, julgamento dos REsps nºs 1.361.800/SP, 1.370.899/SP [Tema 685/STJ], haja vista que ambos se encontram pendentes de julgamento dos Embargos Declaratórios”; b) “as liquidações/cumprimentos de sentença inauguram uma nova relação jurídico-processual, pois os verdadeiros titulares do direito material reconhecidos na sentença coletiva genérica, apenas podem aproveitar as questões homogêneas definidas na ação civil pública, os juros de mora devem ser contados a partir da citação do Banco em cada uma das liquidações/cumprimentos de sentença, e não da citação da ação cognitiva”.Concluindo, requereu seja o presente agravo conhecido e provido, nos termos da fundamentação.As partes agravadas apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso, com a aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do CPC. (mov. 11.1)É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe registrar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do agravo interno.O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais n° 1.361.800 e 1.370.899/SP, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, especificamente no Tema 685, definiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. (...) 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (...). “ (STJ, CORTE ESPECIAL, REsp 1.361.800/SP e 1.370.899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014 – sem destaques no original) Nestes termos, o aresto da c. 13ª Câmara Cível assim consignou: “Não pode ser prestigiada a tese de que os juros moratórios só tenham se tornado devidos com a citação na execução, isto porque, pela regra do art. 397, parágrafo único do Código de Processo Civil, secundada pela do art. 219 do Código de Processo Civil, a mora, quando a obrigação não for positiva e líquida, nasce com a citação no processo de conhecimento.O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, decidiu a questão segundo o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ocasião em que fixou a seguinte tese: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior” (REsp 1361800/SP, Rel. Min RAUL ARAUJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14 /10/2014).” (fls. 7 e 8, do mov. 1.2, 0058349-53.2015.8.16.0000 Ag). Neste diapasão, o entendimento proferido pelo Órgão julgador, reconhecendo que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, está em absoluta harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do leading case. Há de se esclarecer que, na fundamentação do paradigma em questão, o Min. Sidnei Beneti asseverou que “O fato de a sentença, cujo cumprimento se realiza, haver sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo inicial da incidência dos juros de mora. Com efeito, a sentença coletiva é de natureza condenatória, mesmo sendo genérica, e é líquida, apenas faltando a individualização do direito individual, que facilmente pode ser realizada à consulta pelo devedor dos registros em seu poder (e, se este não o fizer, mediante reclamo de cumprimento individual pelo credor) e mediante mero cálculo atualizado, como é comum no cumprimento da sentença e nas execuções por quantia certa em geral. (...) Assim, mesmo no caso de a sentença genérica não fazer expressa referência à fluência dos juros moratórios a partir da citação para a Ação Civil Pública, incidem esses juros desde a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, como, aliás, decorre da previsão legal dos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, sendo inviável, portanto, alterá-lo na forma pretendida pelo Recorrente.” Por fim, quanto a arguição de que “compulsando o julgamento dos recursos citados verificou-se à vista de não haver, ainda, julgamento dos REsps nºs 1.361.800/SP, 1.370.899/SP, haja vista que ambos se encontram pendentes de julgamento dos Embargos Declaratórios” – esclarece-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. (...) (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)”Assim, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, não merece ser acolhido o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil, formulado pelas partes agravadas em sua resposta ao recurso.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).No presente caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco sua improcedência pode levar ao entendimento de que houve intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
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