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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Hilda das Graças Silva e outros em face do acórdão proferido por esta Câmara em sede de agravo de instrumento (NPU 0100287-47.2023.8.16.0000; mov. 23.1), o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargada, a fim de reformar a decisão agravada, restringindo a antecipação da tutela provisória de urgência apenas em relação ao embargante José Edmilson da Silva.Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese, que: a) o acórdão é omisso acerca da manifestação contida nas contrarrazões quanto à aplicabilidade do art. 678 do CPC; b) de acordo com referido dispositivo legal, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos; e c) referido vício pode causar gravame formal ou material aos embargantes. Por fim, requerem a admissão dos embargos declaratórios e a apreciação do ponto questionado, com a atribuição de efeitos infringentes. (mov. 1.1)Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a embargada apresentou resposta. (mov. 10.1)É o relatório.
2. O presente recurso deve ser acolhido, mas sem efeitos infringentes.Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torna-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Em que pese o acórdão embargado não incorra no vício de omissão em relação à restrição da antecipação da tutela provisória de urgência apenas ao embargante José Edmilson da Silva, permitindo a perfeita compreensão acerca dessa questão, bem como quanto aos fundamentos que levaram a este entendimento, assiste razão aos embargantes quanto a necessidade de esclarecimento sobre a inaplicabilidade do art. 678 do CPC ao caso concreto.No entanto, referido vício não é capaz de alterar o resultado do julgamento, mas apenas de propiciar a complementação do julgado em relação ao tema, conforme tópico a seguir.Inaplicabilidade do art. 678 do CPC ao caso concretoDefendem os embargantes que o art. 678 do CPC é aplicável ao caso concreto, visto que a comprovado o domínio e a posse relacionadas às matrículas objeto dos embargos de terceiro justifica a suspensão das medidas constritivas sobre referidos imóveis.Contudo, razão não lhes assiste.Isso porque, conforme se verifica dos fundamentos já consignados no acórdão embargado, a penhora realizada nos imóveis sub judice recai apenas sobre a fração ideal dos executados Nilson de Deus da Silva e Wilson Aparecido da Silva, razão pela qual inaplicável ao caso concreto a regra prevista no art. 678 do CPC, visto que inexistente a condição de terceiro em relação a eles.A esse propósito, convém citar o seguinte precedente desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDA – TUTELA CAUTELAR COM CARÁTER DE MUTABILIDADE (ART. 296, DO CPC) – JULGADOR QUE AVOCA OS AUTOS, INVALIDA O DEFERIMENTO DA LIMINAR E DETERMINA EMENDA À INICIAL - VÍCIO PROCESSUAL NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELOS AGRAVANTES – NULIDADE DE ALGIBEIRA SUSTENTADA SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS POR QUEM NÃO PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA – IRRELEVÂNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA - PENHORA QUE RECAI SOBRE PORÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA – TERCEIROS QUE NÃO DEMONSTRAM DOMÍNIO OU POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 678, DO CPC – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE PARTE IDEAL AINDA QUE INDIVISÍVEL O IMÓVEL, DESDE QUE RESPEITADA A COTA PARTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006725-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.07.2023)Logo, devidamente esclarecida a questão, deve ser mantido incólume o acórdão embargado.Multa De resto, cumpre afastar a pretensão formulada nas contrarrazões de condenação dos embargantes ao pagamento de multa por recurso protelatório.Isso porque, no caso concreto, não se observa o caráter protelatório de que trata o art. 1.026 do CPC em relação à irresignação dos embargantes, tendo em vista que não restaram evidenciados o abuso ou a má-fé, mas, apenas, a pretensão de sanar os vícios que as partes entenderam presentes no acórdão embargado.Com base nessas premissas, descabida a pretensão de imposição de multa no presente caso.3. Diante do exposto, impõe-se o recurso de embargos de declaração, sem efeitos infringentes, unicamente para complementar o acórdão de mov. 23.1, a fim de se esclarecer quanto aos fundamentos de inaplicabilidade do art. 678 do CPC ao caso concreto, nos termos do voto do relator.
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