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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022717-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, A FIM DE RESTRINGIR A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO A APENAS UMA DAS MATRÍCULAS QUESTIONADAS. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 678 DO CPC. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.1. Constatada a ocorrência de vício de omissão indicado pelo recorrente, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos.2. A aplicação da multa prevista nos §§2º e 3º do art. 1.026 do CPC reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos acolhidos, mas sem efeitos infringentes.