Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO1. LUIZ SERGIO STESKI interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Ação Monitória nº 0021962-05.2017.8.16.0021, movida pelo ora Agravado RANEDERI FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face do ora Agravante, em fase de Cumprimento de Sentença, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.A R. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 399.1):
“ (...) 2. São impenhoráveis as verbas com natureza salarial (art. 833, IV, do CPC).Ocorre que, o executado não juntou qualquer extrato de conta bancária perante o BCO SAFRA a fim de demonstrar a natureza alimentar dos valores lá encontrados, se limitando apenas a alegar que se referem a verbas salariais.Assim, rejeito a impenhorabilidade.3. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvará judicial do valor em favor da exequente ou proceda a transferência em conta a ser por ela indicada.4. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.”
Alega a parte agravante, em síntese, que: a) “os valores bloqueados via SISBAJUD, decorrem de conta bancária destinada exclusivamente a movimentações destinadas a subsistência do executado e de sua família”; b) “o valor em questão decorre dos seus proventos mensais, que possuem a mesma finalidade: sua subsistência”; c) o “valor penhorado não excede o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, dos quais é permitido ao executado o seu direito de poupar”; d) o “valor bloqueado merece ser liberado em favor do executado, uma vez que se caracteriza como irrisório ao presente caso”, já que o valor em discussão corresponde a 2% do saldo devedor, de acordo com o art. 836 do CPC; e) “é imprescindível o desbloqueio dos valores penhorados”, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Preparo no mov. 1.3.No mov. 9.1, foi admitido o processamento do recurso.Contrarrazões não apresentadas (mov. 12).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade, devendo o recurso ser conhecido.
2.1. Da alegada impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários mínimosEm primeiro lugar, verifica-se que o presente recurso originou-se dos autos de Ação Monitóra nº 0021962-05.2017.8.16.0021, ajuizada por RANEDERI FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de LUIZ SERGIO STESKI, no valor de R$ 51.537,71 (26.06.2017), representado por um cheque pré-datado para o dia 16.06.2015 (mov. 1.1).Posteriormente, foi julgado procedente o pedido da ação monitória e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar o Autor a pagar a quantia de R$ 51.537,71, devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (mov. 38.1 – autos originários).Com o trânsito em julgado, RANEDERI FOMENTO MERCANTIL LTDA. apresentou cumprimento de sentença, no valor de R$ 63.526,56, no âmbito do qual foi deferido o pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (mov. 71.1 – autos originais), sendo que somente foram encontrados valores irrisórios.Em seguida, a MM. Juíza de Direito Substituta deferiu a pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais, bem como o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito do Executado (mov. 92.1 – autos originários).Determinadas novas penhoras on-line, via Sisbajud, as consultas restaram negativas (mov. 122.2 e 168.2 – autos originários).Posteriormente, a MM. Juíza singular deferiu a penhora de quotas das empresas Steski Comunicação Visual e Luiz Sérgio Steski Móveis – ME, no limite das quotas em nome do Executado (mov. 126.1 – autos originários), sendo que o endereço não fora localizado.Em seguida, deferiu-se a expedição de certidão para fins de protesto (mov. 177.1 – autos originários), o que foi cumprida (mov. 188.1 – autos originários).Logo após, o Exequente requereu a penhora e remoção do veículo Audi TT, ano de fabricação 2011, cadastrado no Detran em nome de Luiz Sérgio Steski Móveis (mov. 219.1 – autos originários), o que foi deferido (mov. 225.1 – autos originários), bem como a restrição de circulação sobre referido veículo (mov. 260.1 – autos originários).Após deferidas novas diligências (mov. 317.1 – autos originários), o Exequente requereu nova tentativa de penhora Sisbajud (mov. 372.1 – autos originários), o que foi deferido (mov. 374.1 – autos originários), tendo sido bloqueado o valor de R$ 384,13 do Banco Safra, em nome do executado (mov. 391.10 – autos originários).Impugnação à penhora pelo Executado (mov. 394.1 – autos originários).A r. decisão recorrida rejeitou a impenhorabilidade arguida, por entender que o Executado não juntou qualquer extrato de conta bancária perante o Banco Safra, a fim de demonstrar a natureza alimentar dos valores (mov. 399.1 – autos principais).Aduz que o “valor penhorado não excede o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, dos quais é permitido ao executado o seu direito de poupar”.Ressalta que “é imprescindível o desbloqueio dos valores penhorados”, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Inicialmente, cumpre ressalvar que o art. 833, X, do CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...).X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
Contudo, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da origem (conta corrente, caderneta de poupança e/ou outras modalidades de investimentos):
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes.2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.089.458/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
Além disso, recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há necessidade de comprovação de que o valor bloqueado se constitua em reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial da parte. Confira-se:
“Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora”.
E também desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC – NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA FRENTE À RENDA LÍQUIDA COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TAL REMUNERAÇÃO SER DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCARACTERIZAÇÃO COMO RESERVA ECONÔMICA PARA SUBSISTÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110455-11.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024)
No presente caso, analisando o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (mov. 391.10), verifica-se que o valor bloqueado de R$ 384,13, do BANCO SAFRA, em nome de Luiz Sergio Steski é inferior a 40 salários mínimos.Além disso, ausente qualquer demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude dos devedores.Por outro lado, em que pese o Agravante, em sua impugnação, ter afirmado que “tal conta é utilizada exclusivamente para pagamento de despesas concernentes à sua sobrevivência, bem como para realizar compras de subsistência, como alimentos e remédios para manutenção de seu sustento e de sua família” (mov. 394.1 – autos originários), não há qualquer indicativo mínimo da intenção de reserva financeira, de modo que a constrição determinada pelo Juízo singular, no valor de R$ 384,13, não se mostra capaz de prejudicar sua subsistência.Nesse cenário, inexistindo prova cabal de que os valores depositados em conta tinham o objetivo de constituir reserva financeira, mostra-se incabível o reconhecimento da impenhorabilidade.
2.2. Da alegação de que se trata de verba salarialSegundo o Agravante, “os valores bloqueados via SISBAJUD, decorrem de conta bancária destinada exclusivamente a movimentações destinadas a subsistência do executado e de sua família” e que “o valor em questão decorre dos seus proventos mensais, que possuem a mesma finalidade: sua subsistência”.O valor bloqueado foi de R$ 384,13 (mov. 399.1), inexistindo prova de que tal montante se refere a verbas salariais.O ônus de fazer prova a respeito, como se sabe, é da parte devedora, conforme dispõe expressamente o art. 854, §3º, inc. I, do CPC:
“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;”
Nessa linha, ainda:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantida a constrição. Impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC não configurada. (...) Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014716-11.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034479-95.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.09.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO da INTENÇÃO DE formação de RESERVA FINANCEIRA ou dA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA - hipóteses de impenhorabilidade não configuradas - DECISÃO MANTIDA - RECURSO conhecido e DESPROVIDO.”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015540-67.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.06.2023)
Do exame dos autos, verifica-se que não foram juntados quaisquer extratos ou holerites que pudessem comprovar que o valor bloqueado se trata de verba salarial.Note-se, ainda, que caberia ao Agravante fazer prova a respeito, mas, conforme se infere em sua manifestação na origem (mov. 394.1) e nas razões recursais, sequer aponta qual seria o valor da verba salarial, se paga mensalmente ou por outras formas.Nesse contexto não há como se concluir que o bloqueio recaiu em verba de natureza salarial, conforme se infere do disposto no art. 833, inc. IV, do CPC e do entendimento jurisprudencial:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA – ÔNUS DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006821-62.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.04.2024)
Portanto, inexistindo comprovação de que o valor bloqueado tem origem salarial, ante a inexistência de juntada de prova nesse sentido, ônus que competia exclusivamente ao executado, deve ser desprovido o recurso neste ponto.
2.3. Do alegado caráter irrisórioMenciona também o Agravante que o “valor bloqueado merece ser liberado em favor do executado, uma vez que se caracteriza como irrisório ao presente caso”, já que o valor em discussão corresponde a 2% do saldo devedor, de acordo com o art. 836 do CPC.Sem razão, contudo.Isso porque, é entendimento da jurisprudência desta Corte de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio.A esse propósito:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que são irrisórios. Insurgência da exequente. Alegação de penhorabilidade dos valores. Acolhimento. Montante bloqueado que, embora pequeno frente ao valor total do débito, não é irrisório. Não enquadramento do caso concreto em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Inaplicabilidade do caput do art. 836 do CPC. Irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não pode ser utilizada como fundamento para impedir a penhora via SISBAJUD. Precedentes. Necessidade de manutenção do bloqueio. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031699-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.10.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A TESE DA PROTEÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ CUJA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PERMITIA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SE TRATAM DE RESERVA PESSOAL. DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO POR CONSIDERÁ-LO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 836 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. O VALOR ARRECADADO EM DINHEIRO NÃO DEVE SER DISPENSADO, VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.Agravo de Instrumento desprovido”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0111251-02.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024)
Em adição, o art. 836 do CPC, o qual prevê o princípio da utilidade da execução, não impede a penhora de bens nem tampouco autoriza o desbloqueio de valores.De todo o exposto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão recorrida que rejeitou a impenhorabilidade do valor bloqueado, de titularidade do executado.
3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.