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Processo:

ALEXANDRE JORGE CARNEIRO, por meio de sua defesa técnica, inconformado com a decisão de mov. 43 dos autos de Execução de Pena NU 4001888-67.2023.8.16.0014 – em que o Juízo singular julgou improcedente pedido da defesa para colocação do reeducando no regime aberto provisório (semiaberto harmonizado) – interpôs o presente recurso de agravo à mov. 51 (em 20/02/2024). A defesa, em razões recursais, pede a reforma da decisão recorrida com a colocação do apenado no regime semiaberto harmonizado. Para tanto, sustenta, em resumo, que: a) o reeducando cumpriu mais de 11 meses de pena (cerca de 20%), restando menos de 3 anos e 10 meses a serem cumpridos; b) considerando o requisito objetivo (cf. art. 112, III, da LEP), a progressão de regime do apenado poderá ser obtida em 07/05/2024; c) em violação anterior, o rompimento da tornozeleira pelo reeducando se deu ainda na fase da Ação Penal, não podendo servir para negar-lhe o benefício pretendido (mov. 51).Contrarrazões à mov. 60.A decisão recorrida foi mantida em Juízo de retratação à mov. 65.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela prejudicialidade do recurso (mov. 14/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas).É o relatório.

De pronto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, pois, após devidamente intimada a defesa técnica do recorrente da decisão recorrida (em 01/02/2024), não interpôs o agravo no prazo legal[1] (vide movs. 49, 50 e 51), estando o instrumento recursal, em verdade, intempestivo[2].Mas, ainda que assim não fosse, a pretensão da defesa no presente recurso de agravo – a colocação do apenado no regime semiaberto harmonizado – está prejudicada, tendo em vista a superação da decisão recorrida pelo pronunciamento de mov. 78 dos autos de Execução da Pena NU 4001888-67.2023.8.16.0014 – em que o Juízo singular, identificando fuga do apenado, suspendeu-lhe temporariamente o regime semiaberto[3]; determinando seu posterior recolhimento no molde fechado. Ou seja, de todo modo, o pleito defensivo perdeu seu objeto pelo fato de que a decisão agravada (mov. 43) restou sobrepujada por outro pronunciamento judicial (mov. 78)[4]. Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de não conhecer do recurso, por intempestividade.ACORDAM
os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto), e dele participou a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de maio de 2024.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] 10 dias, em se tratando da Defensoria Pública.[2] Manejado 20 dias depois pelo escritório modelo da UEL.[3] “por 180 (cento e oitenta) dias ou até que se cumpra a ordem de prisão”.[4] Em outras palavras, estando a situação executória do recorrente substancialmente modificada, mesmo que o julgado de mov. 43 fosse reformado nos estritos termos da pretensão defensiva, inexistiria resultado prático ao apenado para fins de modificação do regime prisional, de modo que não há como deixar de concluir pela falta superveniente de interesse recursal na espécie.