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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 31/01/2023,
o
MUNICÍPIO
DE
GUARAPUAVA ajuizou “EXECUÇÃO FISCAL” em face de
CLARO S/A,
pleiteando pagamento
de multa do PROCON aplicada em desfavor
da Executada-CLARO, no valor de R$ 18.805,91 (dezoito
mil, oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos), inscrita na CDA nº 703/2022
(mov. 1.1 – dos autos originários de Execução Fiscal nº
0001401-17.2023.8.16.0031).

2) Em 02/05/2023, a CLARO se
manifestou, de modo a:
a)
indicar Apólice de Seguro
Garantia para assegurar a execução, no valor total de R$ 60.980,59 (sessenta mil, novecentos e oitenta reais
e cinquenta e nove centavos); e
b)
informar que, no
prazo de 30 (trinta) dias, procederia à oposição de
Embargos à Execução Fiscal. Ao final, requereu:
(i)
a
aceitação da Apólice de Seguro Garantia para fins de
efeitos de penhora;
(ii)
a suspensão da Execução Fiscal
até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução; e
(iii)
caso aceita a Apólice de Seguro pelo MUNICÍPIO, a
emissão de certidão positiva com efeito de negativa,
baixando qualquer protesto em nome da Executada
(mov. 23.1 - dos autos originários).

3)
O
MUNICÍPIO
aceitou a Apólice
de Seguro Garantia e concordou com a suspensão da
Execução Fiscal e, em 09/10/2023,
foi deferido
o pedido de suspensão da Execução Fiscal
(movs. 33.1 e 35.1 - dos autos
originários).

4) Em 03/11/2023, CLARO S/A opôs
Embargos à Execução, alegando que:
a)
a CDA nº
703/2022 é oriunda de Processo Administrativo
instaurado pelo MUNICÍPIO após reclamação
administrativa de ELZIO ANTONIO MARCONDES
PEREIRA (Processo Administrativo nº 5.298/2015);
b)
em 06/08/2015, ELZIO procurou o PROCON do
MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA alegando que a empresa
CLARO estava lhe cobrando valores além da única linha
que havia contratado, recebendo faturas referentes a 3
linhas de telefone;
c)
a CLARO esclareceu na via
administrativa que não houve cobrança indevida de sua
parte e inexiste prejuízo ao Consumidor;
d)
o PROCON
aplicou multa no valor de R$ 10.944,20 (dez mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos)
sem indicar no que consistiu a gravidade da infração,
extensão do dano e suposta vantagem auferida pela
CLARO; e
e)
cumpre a declaração de nulidade da multa
aplicada por violação ao dever de transparência. Ao
final, requereu:
(i)
liminarmente, o deferimento do
efeito suspensivos aos Embargos à Execução Fiscal, a
fim de que seja determinada a suspensão dos autos de
Execução Fiscal, da CDA nº 703/2022 e da multa
decorrente do Processo Administrativo nº 5.298/2015;
(ii)
o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal, a
fim de que seja reconhecida a nulidade da CDA nº
703/2022 e da multa decorrente do Processo
Administrativo nº 5.298/2015 e extinta a Execução
Fiscal;
(iii)
o acolhimento dos Embargos à Execução
Fiscal, para que seja cassada a multa administrativa ou reduzida ao patamar mínimo admitido (mov. 1.1 – dos
autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0018565-
92.2023.8.16.0031).

5)
O pleito liminar da CLARO foi indeferido,
pautado na ausência de
elementos que corroborem as
alegações de risco de dano e probabilidade de direito
para fins de atribuição de efeito suspensivo, que devem
observar a Lei Federal nº 6.830/1980, o artigo 919 do
CPC, bem como o Tema nº 526 do STJ (mov. 15.1
–
dos
autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0018565-
92.2023.8.16.0031).

6) Após, CLARO S/A opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (movs. 18.1 e 25.1 -
dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0018565-
92.2023.8.16.0031).

7) Em 13/03/2024, CLARO S/A
agravou,
sustentando
que:
a)
os Embargos à Execução
Fiscal foram apresentados com a devida garantia e a
Agravante-CLARO preencheu os requisitos para concessão do pedido liminar;
b)
ainda, a Agravante-CLARO pode ser prejudicada no prosseguimento da
demanda de Execução Fiscal em vista do indeferimento
do efeito suspensivo;
c)
o valor integral da CDA nº
703/2022 está garantido via Apólice de Seguro Garantia
na quantia de R$ 60.980,59 (sessenta mil, novecentos e
oitenta reais e cinquenta e nove centavos);
d)
a fixação
da penalidade administrativa pelo PROCON e,
posteriormente, cobrada pelo MUNICÍPIO via Certidão
de Dívida Ativa se deu por conduta excessivamente
arbitrária e abuso de poder de polícia;
e)
não foi
demonstrada a fundamentação adequada para a
penalização da CLARO no valor de R$ 10.944,20 que,
acrescido de correção e atualização monetária, consta
na CDA nº 703/2022 o valor devido equivalente a R$
18.805,91 (dezoito mil, oitocentos e cinco reais e
noventa e um centavos); e
f)
cumpre o deferimento do
efeito suspensivo, uma vez que a manutenção da
decisão agravada inviabiliza a emissão da Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa, o que, por sua vez,
dificulta a atividade comercial da CLARO S/A em todo o
território estadual, causando sérios prejuízos à
empresa. Ao final, requereu:
(i)
liminarmente, a
atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender a
Execução Fiscal nº 0001401-17.2023.8.16.0031 e
Embargos à Execução Fiscal nº 0018565-92.2023.8.16.0031 até a decisão final de mérito; e
(ii)
no mérito, o provimento do recurso, com a confirmação
do pleito liminar recursal e reforma da decisão recorrida
(mov. 1.1 – destes autos recursais de nº 0022819-70.2024.8.16.0000).

8)
Atribuí efeito suspensivo ao recurso,
tendo em vista apresentação de Apólice de
Seguro Garantia (mov. 9.1 – destes autos recursais).

9) Determinei a intimação das
Partes
para falarem
sobre o Tema nº 1203 do STJ e eventual sobrestamento
do recurso (mov. 18.1 destes autos recursais).

10) Ambas as
Partes
não se opuseram à
suspensão da tramitação do presente recurso até o
julgamento do Tema nº 1.203 do STJ (movs. 21.1/24.1 -
destes autos recursais).

11)
Em cumprimento à
Decisão
do Superior Tribunal de Justiça na
Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2.050.751/RJ, determinei
o sobrestamento do trâmite deste recurso
até julgamento do Tema nº 1.203 do STJ
(mov. 26.1 – destes autos recursais).

12) Com o julgamento do Tema n° 1.203, foi levantado
o sobrestamento
(mov. 31 – destes autos recursais).

13) As
Partes
foram intimadas para se manifestar, tendo a Agravante CLARO S/A pugnado pelo provimento do Recurso (mov. 36.1 – destes autos recursais).

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Sustenta o Agravante que cabe a atribuição
de efeito suspensivo, uma vez que: (i) o valor integral
da CDA nº 703/2022 está assegurado por meio de
Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 60.980,59; e
(ii) o indeferimento do efeito suspensivo inviabiliza o
pedido de emissão da Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa (mov. 1.1 – f. 7 – destes autos recursais).

Atribuí
efeito
suspensivo aos Embargos à Execução de n° 0018565-92.2023.8.16.0031 e, após, determinei o sobrestamento do Recurso até a definição da questão debatida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n° 1203.

Em 17/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema
nº 1203, firmando a seguinte tese:
“O oferecimento de fiança bancária ou de seguro
garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%
(trinta por cento), tem o efeito de suspender a
exigibilidade do crédito não
tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência,
defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida”
(destaquei).

Adotou-se o entendimento de que o dinheiro, a fiança bancária e o
seguro garantia são
equiparados
para substituição da penhora ou mesmo para
garantia do valor da dívida ativa não tributária, nos termos do § 2º do art. 835 do
CPC e do inciso II do art. 9º da Lei Federal nº 6.830/1980.

Nesse
sentido, há
recentes
julgados
deste Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DO PROCON. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE PELO SEGURO GARANTIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão interlocutória que não concedeu a suspensão da exigibilidade de multa
aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste
em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar
consistente na suspensão da exigibilidade da multa do PROCON, incluindo a
impossibilidade
da
parte agravada inscrever a agravante no cadastro de
inadimplentes. III. Razões de decidir. O ato ilícito praticado consistiu na suposta
violação aos artigos 6º, IV, VI, VIII, art. 39, III, V, parágrafo único, artigo 42,
parágrafo único e artigo 46 e artigo 51, IV, parágrafo
primeiro, III do CDC.A
apreciação pelo Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato
administrativo, não cabendo adentrar no âmbito da discricionariedade. No entanto,
para a análise da liminar, não é necessário adentrar ao mérito administrativo, já
que a concessão da suspensão da exigibilidade do débito pode ocorrer com a
apresentação do seguro, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de
Justiça. Como o seguro preenche o requisito de ter valor igual ou superior a trinta
por cento do valor do débito, é ato válido para suspender a exigibilidade. IV.
Dispositivo e tese Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A
apresentação de seguro-garantia é meio
apto
a gerar a suspensão da exigibilidade
de multa administrativa não tributária. "Dispositivos relevantes citados: CTN, art.
151, inciso II; CPC, art. 835, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º. Jurisprudência
relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.602.145/SP, rel. Min. Teodoro Silva
Santos, Segunda Turma, j. 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; STJ,
AgInt
no
AREsp
n.
1.901.637/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/3/2023,
DJe
de 23/3/2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034710-88.2024.8.16.0000, rel. Des.
Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 02.09.2024”. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0005823-60.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO
WALLBACH SILVA - J. 09.06.2025).

“Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão da exigibilidade de multa administrativa do PROCON mediante seguro garantia. Agravo de Instrumento provido, com suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento da Ação Anulatória. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a suspensão da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON, em razão da apresentação de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor do débito, após decisão que indeferiu o pedido liminar por ausência dos requisitos legais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor do débito, é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa não tributária imposta pelo PROCON.III. Razões de decidir3. A apresentação de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor do débito, é meio apto a suspender a exigibilidade de multa administrativa não tributária.4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a oferta de seguro garantia deve ser aceita para a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, salvo se demonstrada insuficiência ou inidoneidade da garantia. 5. A decisão agravada não considerou a garantia apresentada pela Agravante, o que pode causar danos irreparáveis à sua capacidade financeira e operacional. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para suspender a exigibilidade do crédito até o julgamento da Ação. Tese de julgamento: A apresentação de seguro garantia, correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, é meio apto a suspender a exigibilidade de multa administrativa não tributária, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia
oferecida._Dispositivos
relevantes citados: CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 835, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR,
AgInt
no
AREsp
n. 2.602.145/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 26.03.2025; TJPR,
AgInt
no
AREsp
n. 1.901.637/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0034710-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0029785-20.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.11.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0032577-44.2022.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 19.09.2022; TJPR, 5ª
C.Cível, 0045415-87.2020.8.16.0000, Rel. Des. Nilson
Mizuta, j. 04.11.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0036069-49.2019.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal autorizou a suspensão da cobrança de uma multa aplicada pelo PROCON à Empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA até que a Ação que ela entrou na Justiça seja julgada. A Empresa apresentou um seguro garantia que cobre o valor da multa, com um adicional de 30%, o que é aceito pela lei. O Tribunal entendeu que, como a Empresa cumpriu os requisitos legais, a exigibilidade da multa deve ser suspensa, evitando assim possíveis danos financeiros à Empresa enquanto a questão está sendo resolvida”.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049066-54.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa
-
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
-
J.
06.10.2025)

O mesmo entendimento, inclusive, já
vinha sendo adotado por esta 5ª Câmara Cível
em casos análogos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON -
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE, MANTENDO O DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PLEITEADO PELO BANCO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO
INTEGRAL E EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO - PRETENSÃO PARA
QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA
ATIVA E NÃO AJUIZE EXECUÇÃO FISCAL, SUSPENDENDO EVENTUAL
PROCESSO JÁ DISTRIBUÍDO E EVENTUAL REGISTRO NO CADIN -
ACOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMITIU APÓLICE DE
SEGURO-GARANTIA DO DÉBITO DISCUTIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO -
POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA A FIM DE
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E
9º, INCISO II, COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.043/2014, DA LEF - SEGURO-
GARANTIA QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL -
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029785-20.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.:
DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.11.2022).

No mesmo sentido:
i)
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032577-44.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR
ARIDA - J. 19.09.2022;
ii)
TJPR - 5ª
C.Cível
- 0045415-87.2020.8.16.0000 -
Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 04.11.2020; e
iii)
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036069-49.2019.8.16.0000 - Cascavel – Rel.:
DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.10.2019.

Ademais, o Tema nº 526 de
Repetitivos do STJ prevê:
"A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)".

Em adendo, estabelece o artigo 919 do
Código de Processo Civil:

“Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (destaquei).

O pedido de atribuição de efeito suspensivo
da Agravante-CLARO tem amparo fático e jurídico, uma
vez que:
(i)
a Agravante apresentou (mov.
23.1- processo nº
0001401-17.2023.8.16.0031)
seguro garantia, com acréscimo
de 30% sobre o valor integral do débito;
e
(ii)
a Agravante demonstrou o risco que o indeferimento do
efeito suspensivo pode causar no âmbito processual e
comercial (mov. 1.1 – destes autos recursais; movs.1.1/1.11 – dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº
0018565-92.2023.8.16.0031).

Nesse sentido, a jurisprudência da Quinta
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON DO MUNICÍPIO DE SARANDI. NEGATIVA À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 300 E 919, § 1º, DO CPC/15. ORIENTAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO GARANTIDO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049676-61.2021.8.16.0000 – Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022).

Assim, é caso de suspender a exigibilidade do crédito discutido
nos autos originários
até o julgamento
do Embargos à Execução.

ANTE O EXPOSTO,
voto
por que
seja
dado provimento
ao Agravo de
Instrumento de
CLARO S/A, a fim de suspender
a exigibilidade do crédito até o julgamento dos Embargos à Execução.