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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Raízen S.A.
em face da decisão de mov. 118.1, proferida nos autos de ação de declaratória de rescisão de contrato c/c cobrança de multa sob nº 0000505-89.2023.8.16.0122, em trâmite junto à Vara Cível da Comarca de Ortigueira, que suspendeu o leilão extrajudicial designado para os dias 22 e 23 de fevereiro de 2024 sob pena de multa.Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em que pese tenha sido consolidada a propriedade em nome da agravante, inclusive com o pagamento do ITBI, a qual se vê diante do seu domínio pleno sobre o imóvel, ela está impossibilitada de exercer as qualidades de real proprietário, pois os agravados, mesmo diante do inadimplemento incontroverso e a regularidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia, pretendem impedir o prosseguimento dos atos inerentes a este instituto, requerendo a suspensão do leilão do imóvel.Salientou que nenhuma irregularidade ocorreu, devendo ser redesignado o leilão do imóvel, sendo inconsistente a fundamentação eleita pela decisão agravada para suspender o ato.Defendeu que foram devidamente encaminhadas intimações por e-mail e também ao endereço físico, ambos indicados pelos próprios agravados no contrato, acerca dos procedimentos expropriatórios.Acrescentou que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no presente caso, está representado pela violação ao regular prosseguimento dos atos decorrentes da consolidação da propriedade do imóvel em favor da peticionária.Requereu a antecipação da tutela consistente na determinação de prosseguimento do leilão, ao final, pelo provimento do recurso.A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 20.1/TJ), a parte agravada destacou que a ação movida pela parte agravante é lastreada no contrato de posto revendedor, com vigência entre 01/12/2021 e 21/07/2025 e tem como garantia a alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula 3.008 do 1º RI da cidade de Ortigueira. Sustentou que mesmo antes deste contrato ser entabulado, os agravados já sofriam com as imposições da agravante decorrentes de um contrato de posto firmado em 2020, tendo sido esse contrato anterior garantido pela mesma alienação fiduciária.No entanto, sustentou que com a assinatura do contrato objeto da presente demanda, a agravante também impôs aos agravados um termo aditivo da alienação fiduciária, transferindo a garantia do contrato de posto firmado em novembro de 2020 para o novo contrato de posto firmado em dezembro de 2021. Sendo assim, afirmou que a alienação fiduciária foi estabelecida tão somente sobre o contrato de Posto Revendedor – e contrato de mútuo, firmados em 15 de dezembro de 2021.Em síntese: o contrato de Posto está sub judice, logo a garantia de referido contrato não pode ser executada até que transite em jugado a decisão que atribuirá a culpa pela rescisão e a fixação do valor devido – sem o que não há que se falar em mora.Salientou que a agravante não purgou a mora com a devida intimação da parte agravada e que a alienação fiduciária foi firmada em garantia ao contrato de Posto Revendedor, firmado em 15 de dezembro de 2021 e não sobre contrato de confissão de dívida e contrato de mútuo.Pontuaram ter havido descumprimento contratual por parte da agravante. Outrossim, alegaram que o contrato de mútuo prevê vencimento para 30/07/2025, não estando vencido, como sustenta a parte agravante.Sustentou que a Formiga Transportes sequer participou das relações contratuais existentes, sendo, portanto, ilegal a promoção da execução extrajudicial do imóvel fundada em contratos sobre os quais a garantia não foi estabelecida e sobre os quais a proprietária não participou nem autorizou.Salientou que o procedimento para a realização do leilão padeceu de nulidade, eis que a agravante enviou notificação para imóvel onde os agravados não residem e fora dispensada a notificação pessoal, tendo-se, portanto, como ausente a comprovação de intimação da parte agravada acerca do leilão, não bastando para tanto o envio de e-mail sem comprovação de recebimento, eis que não satisfaz a exigência legal.Diante do exposto, requereu seja negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto.Vieram os autos conclusosE o relatório



II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Também, mister salientar que, como se trata de recurso em face de decisão inicial, qual seja, o indeferimento da tutela de urgência pretendidaAnalisando o caso concreto, verifica-se que o recurso interposto não comporta provimento.Assim constou na decisão recorrida:
Compulsando os autos, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida.Da leitura do contrato de compra e venda entabulado entre as partes (evento 1.8), verifica-se que os réus se obrigaram ao pagamento de “todas as despesas com referência ao inventário dos bens objeto deste contrato deixados pelo falecimento de BASILIO FERREIRA PACHECO NETO, despesas essas, referentes ao ITCMD, honorários advocatícios, custas processuais e outras despesas relativas a conclusão do referido inventário”. (Cláusula Décima Terceira).A autora argumenta, contudo, que os réus não cumpriram a obrigação avençada, e embora o referido contrato não estipule prazo para pagamento do ITCMD, certo é que a autora só poderia exigir a obrigação dos réus (ainda que em sede de pedido de tutela de urgência) após cumprir integralmente a sua.Na descrição fática, a autora descreve que ainda faltam 04 (quatro) parcelas para pagamento do total avençado entre as partes, e não há qualquer notificação juntada aos autos que a autora diz ter encaminhado.Diante disso, não vislumbro a probabilidade do direito invocado.De igual forma, também não vislumbro o perigo de dano, vez que, caso as partes tenham estipulado prazo para pagamento do ITCMD logo após a assinatura do contrato, a própria autora afirma na inicial que a situação perdura desde o ano de 2020, e somente ajuizou a presente demanda neste momento.Diante disso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar.
O cerne da questão neste recurso, versa acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente trazida na exordial.De acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na forma do §3º do referido dispositivo, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. Já encontramos na doutrina:
[...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger. Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico. O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato. (WAMBIER, 2016, p. 540)A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203)Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 237)"O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. (MARINONI, 2016b, p. 209)[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. (MARINONI, 2016a, p. 301)
Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências e seus requisitos, colaciono trechos de doutrina recente:
A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. (DIDIER JR., 2016, p. 644)O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (WAMBIER, 2016, p. 550)
No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.).Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara , in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.).Neste caso concreto, vê-se que a parte autora, ora recorrente, alegou que os requisitos foram, devidamente, preenchidos, mas, sem razão, contudo. Explico.Ao ajuizar a demanda, a parte autora, ora agravante, trouxe, além de seus argumentos, documentos que não possuem o condão de demonstrar os requisitos de forma suficiente, quiçá, de forma simultânea. Veja-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando os requisitos forem preenchidos conjuntamente, o que não é o caso dos autos.De início, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se que, a não concessão da liminar neste momento inicial do processo, não agravaria os danos até então já suportados pela parte autora, ora recorrente. Importante mencionar que o principal fundamento do pedido de suspensão do leilão extrajudicial é a discussão acerca da rescisão contratual nestes autos, bem como a suposta ausência de possibilidade de purgação da mora e a irregularidade constante na notificação extrajudicial. Existem ainda fundadas dúvidas a respeito da consolidação da propriedade e a devida purgação da mora, porquanto a única comunicação encaminhada aos devedores foi destinada a endereço diverso do constante no contrato.Conforme muito bem fundamentado na decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo:
Portanto, não havendo elementos que, neste momento processual, forneçam segurança acerca da regularidade do leilão extrajudicial, há que se considerar como hígidas as informações prestadas pelos devedores, até que, eventualmente haja prova em contrário.De igual modo, a questão relativa ao descumprimento dos contratos objeto da garantia também está sendo discutida em sede de reconvenção nos autos n. 0000505-89.2023.8.16.0122, tendo em vista a apresentação de pedido revisional, o que poderá afastar a incidência da mora, ocasionando prejuízo às partes.
No que se refere à probabilidade do direito, tem-se que, em que pese os indícios de que a tese apresentada seria procedente, tal conclusão se mostra frágil eis que, sem a instauração do contraditório, bem como, sem a dilação probatória, tal requisito estaria precariamente preenchido. Portanto, resta clara a necessidade de instauração de contraditório. Ademais, o mérito da ação principal é que verificará se há condições ou não para a procedência dos pedidos iniciais, especialmente, no que se refere a efetiva relação contratual estabelecida entre as partes, eis que, conforme muito bem fundamentado na decisão prolatada nos autos de origem, o contrato acostado aos autos não se encontra assinado por ambas as partes.Mister pontuar que a verossimilhança das alegações, ou seja, a probabilidade do direito está ausente eis que, conforme consabido, está relacionada à verdade, ao que se apresenta – ou tem aparência − de verdadeiro, ou seja, verossimilhança da alegação é a confrontação com a verdade das afirmações contidas na petição inicial de um processo judicial. Neste ponto a parte não demonstrou o requisito eis que o momento inicial do recurso é onde deve demonstrar a probabilidade do direito.Sob esta esteira, também, tem-se que a probabilidade do direito é a força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser.Demais disso, repiso, observe-se que os requisitos devem estar presentes de forma simultânea, o que não é o caso dos autos. Também, gize-se que a concessão da medida pretendida no momento de cognição sumária seria medida temerária.Assim, acertada a decisão objurgada, a qual deve permanecer irretocável e a tutela permanecer indeferida.Colaciono decisões desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO INDÉBITO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E CRIAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO: CONTRATAÇÃO FEITA POR TERMO EM SEPARADO. REQUISITOS INDICADOS PELO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.061.530/RS – STJ NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não há plausibilidade na alegação do Agravante de que faça jus à redução do valor do saldo devedor, mediante modificação das cláusulas determinantes do valor original das prestações e compensação com aquele de valores hipoteticamente pagos a mais. Nesse contexto, ainda que ocorra a consignação dos valores por ele unilateralmente apurados, isso não será suficiente à prevenção da mora, donde não poder ser acolhido o pedido de manutenção de posse e de emissão de proibição ao Agravado para adotar medidas restritivas de crédito, pois, ao fazê-lo, está exercitando regularmente direitos conferidos por sua condição de credor. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004946-91.2023.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. REQUISITOS CONCOMITANTES DO ARTIGO 300, DO CPC, AUSENTES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062616-24.2022.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. REQUISITOS CONCOMITANTES DO ARTIGO 300, DO CPC, AUSENTES. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062616-24.2022.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023)
Sendo assim, as alegações da parte agravante não devem ser acolhidas.Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, voto pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação supra.