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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível (mov. 131.1
– Projudi 1º. Grau) interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra a sentença de mov. 124.1 – Projudi 1º. Grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à Copel Distribuição S/A. e julgou procedente o pedido formulado por
Espólio de Nelci Castilho e Anice Amarante de Liz e declarou a ilegalidade da taxa de iluminação pública,
condenando
o requerido à repetição do indébito dos valores recolhidos a este título a contar de 29/01/1996.Nas razões recursais sustentaram, em síntese, que houve a prescrição intercorrente, pois o processo teria ficado paralisado de 2002 a 2019 ou, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença, que o período de correção monetária deve ser
revisto, descontando o período em que o processo ficou arquivado, bem como que os honorários advocatícios sejam reduzidos.
Ao final de sua peça requereu: “seja recebido o presente recurso, conhecendo-o e dando-lhe provimento para reformar a sentença. Caso a mesma seja mantida que seja alterado o período de correção monetária e reduzido o percentual das custas processuais e de honorários advocatícios”.As partes apeladas deixaram transcorrer o prazo de contrarrazões in albis (mov. 134 e 135 – Projudi 1º. Grau).Instada, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 19.1 – Projudi 2º. Grau).
Defendeu que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida em processos de execução ou cumprimento de sentença, com o transcurso do tempo se a citação do devedor ou localização dos bens, o que não é o caso dos autos, razão pela qual pede a rejeição de tal argumento. Sobre a correção monetária insistiu que se trata de mera recomposição inflacionária e sobre os ônus sucumbenciais, explicou que o reconhecimento da ilegitimidade da Copel foi levado em consideração, bem como que a proporção distribuída foi adequada. Houve a conversão do julgamento em diligência para o fim de retificar o registro no Projudi, pois encontrava-se equivocado (mov. 23.1 – Projudi 1º.Grau). E, seguida, verifiquei que a Secretaria acabou por excluir por engano a parte Anice Amarante de Liz, ao que determinei nova retificação (mov. 26.1 – Projudi 2º. Grau). Com a retificação, vieram os autos conclusos (mov. 28 – Projudi 2º. Grau)É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser recebido. Dos autos, verifica-se que há três pontos a serem discutidos: 1) se houve prescrição intercorrente ante a paralisação dos autos; subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença, 2) a revisão da correção monetária incidente sobre todo o período; 3) a redução dos honorários advocatícios. Prescrição intercorrente.Sobre a prescrição intercorrente, esclareça-se desde logo que tal instituto não é admitido em se tratando da fase de conhecimento.Conforme narrou a Procuradoria-Geral de Justiça, esta é a síntese do trâmite processual:Tratam os autos, na origem, de ação declaratória ajuizada por Nelci Castilho e Anice Amarante de Liz contra o Município de São José dos Pinhais e a Companhia Paranaense de Energia, na data de 29.01.2001, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxa de iluminação pública, com a repetição dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Os requeridos foram citados em 18 e 19 de abril de 2001 e apresentaram contestação. As requerentes não impugnaram o feito, tampouco compareceram à audiência conciliatória realizada no dia 24.04.2002, apesar de devidamente intimadas. Na sequência, as requerentes foram intimadas a juntarem aos autos as faturas de energia elétrica das quais foram cobradas as taxas de iluminação pública, mas quedaram-se inertes, motivo pelo qual, em 18.10.2002, o Magistrado determinou o arquivamento dos autos. Na data de 11.02.2019 os autos foram digitalizados, ocorrendo o desarquivamento somente em 16.03.2020, quando a Escrivania intimou as requerentes a darem prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. A procuradora das requerentes informou não ter logrado êxito em localizar suas clientes para juntada das faturas de energia elétrica, requerendo sua intimação pessoal. No curso do processo foi noticiado o falecimento de Nelci Castilho, sendo procedida à habilitação do espólio. Em 12.04.2023, as requerentes postularam a reconsideração do pronunciamento que determinou a juntada das faturas de energia elétrica, considerando que tais documentos foram anexados à petição inicial. Deferido o pedido, na data de 10.08.2023 o Magistrado prolatou sentença contra a qual se insurge o Município de São José dos Pinhais.

Como se vê, a suposta prescrição teria acontecido durante o curso da ação declaratória, de maneira que o trâmite processual estava protegido de tal incidência.O Código de Processo Civil, em seu art. 921, não deixa dúvidas que a prescrição intercorrente acontece apenas no processo de execução ou cumprimento de sentença, em que haja transcurso do tempo sem citação ou localização de bens do devedor.
Art. 921. Suspende-se a execução:(...)
4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)(...)7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) – grifo nossoEm havendo transcurso de tempo sem que o processo seja impulsionado no processo de conhecimento, que é o caso dos autos, a lei prevê um desfecho diferente: a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485 do Código de Processo Civil:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.Para tanto, deveria a parte ser intimada para suprir a falta em 5 dias, o que também não ocorreu. A tese aqui defendida coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO -
PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSUBSISTÊNCIA - INSTITUTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 485, §§ 1º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO –
PRECEDENTES - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA ANTERIORMENTE QUE INTENTA A PARTILHA DOS BENS PERTENCENTES AO CASAL – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000109-02.2014.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -
J. 15.02.2021) – grifo nossoAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR QUE CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição intercorrente só pode ser reconhecida em processos que estão em fase de cumprimento de sentença ou processos de execução e decorre do alcance de lapso temporal sem que haja atos efetivos relativos à bens penhoráveis, prevista como hipótese de extinção da execução com resolução do mérito no artigo 924, V, do CPC.- No caso em tela, porém, trata-se de ação de busca e apreensão em processo de conhecimento, de modo que, verificando-se inércia do autor em promover os atos que lhe incumbiam, deve ser reconhecido o abandono da causa com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, regulado pelo artigo 485, III, do CPC. - Tratando-se de conduta do autor que poderia ensejar tão somente a extinção do processo pelo abandono da causa, e não prescrição intercorrente, é imprescindível que se intime a parte inerte pessoalmente para que esta demonstre seu interesse no prosseguimento do feito, para só então julgá-lo sem resolução de mérito, o que não foi feito na presente demanda. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. - Considerando o resultado do julgamento, a análise da questão afeta as verbas de sucumbência resta prejudicada, pois perdeu o objeto. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002726-31.1997.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 02.12.2019) – grifo nossoAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DE CAUSA - INOCORRÊNCIA - PARTE INTIMADA PESSOALMENTE - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - INTERESSE VERIFICADO.RECURSO DESPROVIDO.1 - Não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente no processo de conhecimento, não se olvidando, também, que intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, a parte autora demonstrou interesse. É cediço que a inércia na promoção dos atos necessários para o prosseguimento do feito, após regular intimação do advogado e pessoal da parte, enseja a extinção do processo, por abandono da causa, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Considerando, todavia, que após ser intimada pessoalmente para o pagamento das custas finais, o demandante se manifestou nos autos, restando configurado o seu interesse no prosseguimento no feito, não havendo que se falar em extinção do processo por abandono da causa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime -
J. 26.11.2015) – grifo nossoSe é assim, não há como acolher o argumento da apelante, razão pela qual o rejeito.Correção monetáriaSobre o pleito de afastamento da correção monetária durante o período de arquivamento do processo, tal pedido não há como ser aceito pois não se trata de acréscimo do valor, apenas manutenção da moeda, como bem consignou a Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: Do mesmo modo, não prospera o pedido de afastamento da correção monetária, pois esta não constitui acréscimo externo ao montante da dívida, mas sim uma forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pelos efeitos da inflação.Logo, rejeito tal pedido.
Honorários advocatícios e custas processuais.Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, assim constou no dispositivo da sentença:Pelo exposto:a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, em relação à Copel Distribuição S/A; eb) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Espólio de Nelci Castilho e Anice Amarante de Liz em face do Município de São José dos Pinhais, para declarar a ilegalidade da Taxa de Iluminação Pública e condenar o requerido à repetição do indébito dos valores recolhidos pelos autores a este título a contar de 29/01/1996, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Os valores a serem repetidos devem ser acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento indevido e de juros de mora que fluem do trânsito em julgado pelos índices utilizados pelo Município na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de dezembro de 2021, a correção monetária e os juros de mora são calculados pela taxa Selic.Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.Consequentemente, condeno os autores ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da Copel que, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.Outrossim, condeno o Município ao pagamento de 80% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, também considerando os critérios estampados no parágrafo anterior.Observe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores.Sentença não sujeita ao reexame necessário.Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Da leitura acima, resta claro que a magistrada de piso, ao fixar os honorários, considerou, sim a extinção atinente à Copel, expressamente, razão pela qual coube à parte autora o pagamento do ônus sucumbencial em 20%. E, considerando que o Município foi vencido integralmente, revela-se adequada a distribuição do ônus sucumbencial, cabendo-lhe 80%.Logo, a medida que se impõe é o conhecimento e desprovimento do recurso. III - VOTOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.