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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada (mov. 35.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeita, a parte agravada opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, in verbis, que:a) os presentes embargos de declaração se destinam a prequestionar a violação aos art. 789; art. 797; art. 833, X; art. 835, I e § 1º; art. 854, § 3º, I; art. 373, II todos do Código de Processo Civil e art. 391 do Código Civil;b) a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que os valores penhorados, inferiores a 40 salários mínimos, têm de caráter de poupança;c) não há qualquer menção, na fundamentação do acórdão combatido, sobre o evidente desvio de finalidade da conta corrente (quanto à reserva) da agravante e a ausência de provas do caráter de reserva financeira, ou sobre a aplicabilidade do art. 373, II do CPC e o art. 391 do Código Civil. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1). A parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10). Com vistas, o d. Procurador de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento de mérito (mov. 15.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é o caso dos autos. Isso porque, conforme já explanado pelo acórdão embargado, os valores depositados em poupança ou conta corrente, até o valor indicado no art. 833, X, do CPC/2015, se tratam de capital de reserva para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas, salvo casos de comprovação de fraude, abuso de direito ou má-fé, o que não ocorreu. Ou seja, incumbia a parte exequente, ora embargante, a comprovação de fraude, abuso de direito ou má-fé, de forma que, não tendo feito, presume-se que os valores depositados se tratam de capital de reserva. Noutro norte, em relação a pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados. O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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