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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 205.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003057-90.2019.8.16.0017, o Juiz reconheceu o excesso de execução, no valor de R$ 110.501,93 (cento e dez mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos), sem, contudo, condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.Alegam os agravantes que o excesso de execução foi ventilado através de exceção de pré-executividade, sendo devida a reforma da decisão, para que sejam fixados honorários em 10% sobre o proveito econômico, o qual corresponde ao excesso reconhecido pelo Julgador.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 12.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Consoante a jurisprudência do STJ, é possível a fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de acolhimento de tese da exceção, que, porém, implique extinção, seja parcial, seja total, da cobrança ou da obrigação. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão recorrido. Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (EDCL no RESP n. 1854475/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, terceira turma, J. 10.8.21).No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE ACOLHERA, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM, À EXCLUSÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. FIXADA VERBA HONORÁRIA SOBRE EXCESSO EXCLUÍDO, À LUZ DO ART. 85, § 2º, INCS. I A IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0055470-29.2022.8.16. 0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 16.12.2022).No caso, a exceção fora parcialmente acolhida para reconhecer que havia excesso de execução, em virtude não só do erro de cálculo apresentado pela exequente, como também pelo reconhecimento pela própria (mov. 200.1), de forma que o resultado do julgamento dessa exceção ensejou a redução da quantia executada em R$ 110.501,93 (cento e dez mil, quinhentos e um reais e noventa e três centavos) o que, tecnicamente, implica na extinção parcial da cobrança efetuada.Desta forma, de acordo com a jurisprudência do STJ e, também desta Corte, necessária a fixação dos honorários em favor dos devedores. Contudo, deve ser revista a aplicação dos termos do art. 90, §1º do CPC, posto que, mesmo com a concordância da exequente, fato é que essa só se deu após a oposição da exceção de pré-executividade, de forma que ao caso se aplica o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, em sede de recurso repetitivo, em acórdão assim ementado:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, corte especial, J. 01/08/2011).Desse modo, a decisão deve ser parcialmente alterada.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a fixação dos honorários se dê, em proveito do defensor dos executados, no percentual de 10% sobre o proveito econômico (excesso reconhecido), nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC.
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