SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023009-33.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTATADO. ERRO DE CÁLCULO. RECONHECIDO PELA EXEQUENTE. REDUÇÃO DO COBRADO. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO. ART. 85, §2º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.