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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A (CEASA/PR) contra a r. decisão interlocutória de mov. 16.1 dos autos de Mandado de Segurança Cível n. º 0000134-17.2024.8.16.0179, que deferiu a antecipação de tutela requerida em primeiro grau de jurisdição e determinou a suspensão liminar do ato administrativo que cancelou o Termo de Permissão do agravado em atuar em box do CEASA. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) é expressamente proibida a transferência da área objeto da permissão de uso sem a prévia licitação; (ii) o Termo de Permissão Remunerada de Uso do box 285 firmado com a agravada é claro ao determinar que a posse é precária e se infringido o regulamento de mercado é cabível a cassação da permissão; (iii) tendo a Agravada desrespeitado o Regulamento de Mercado e a legislação estadual ao ceder irregularmente a área pública para a empresa “Rei do Abacaxi” resta evidenciada a legalidade do cancelamento do Termo de Permissão Remunerada de Uso do box sub judice; e, por fim, que (iv) era desnecessária a produção de prova oral no procedimento administrativo, pois a prova documental era idônea e suficiente para averiguação dos fatos. (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso sem antecipação da tutela recursal (mov. 17.1 – TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1 – TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (24.1), ante o cerceamento de defesa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.2.2. Do mérito recursalO objeto recursal diz respeito à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar pleiteada em 1º grau de jurisdição para o fim de se determinar a suspensão do ato administrativo que revogou a permissão de uso do box n. 285 da Unidade Atacadista de Curitiba da CEASA/PR.Isso porque, segundo a parte agravante, a r. decisão que deferiu tutela de urgência consistente na suspensão de decisão administrativa que cancelou o Termo de Permissão do agravado em atuar no box do CEASA desconsiderou que o agravado desrespeitou o Regulamento de Mercado, pois sublocou a permissão a terceiros.Ademais, sustenta que era desnecessária a produção de prova oral no procedimento administrativo, pois as provas documentais já seriam suficientes a constatar a referida infração.No entanto, em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, no próprio procedimento administrativo parecia haver uma dúvida relevante se os agravados de fato teriam sublocado a respectiva permissão ou simplesmente teria havido mero auxílio pontual a terceiros.Para comprovação de que não houve sublocação, mas auxílio pontual, a parte agravada requereu um único meio de prova nos autos de procedimento administrativo n° 21.373.341-9: a produção de prova oral. Veja-se (mov. 1.7 dos autos originários, p. 6):O requerimento não foi analisado e restou decidido pelo cancelamento da permissão de uso com base nas provas já existentes produzidas antes do acesso do agravado aos autos (mov. 1.7 dos autos originários, p. 18).Em sede de recurso, o permissionário novamente solicitou a produção da prova testemunhal (mov. 1.8 dos autos originários, p. 9). Contudo, a Administração novamente a indeferiu, sob o argumento de que as provas documentais já bastariam para aferir a violação ao Regulamento da CEASA (mov. 1.4 dos autos originários):E de fato as provas utilizadas comprovam a presença de empresa terceira denominada “Rei do Abacaxi” no box 285, de permissão do agravado, fato incontroverso nos autos (mov. 1.7 dos autos originários, p. 5).No entanto, a questão principal do procedimento administrativo não era a presença de terceiros no box do permissionário, mas sim a ocorrência ou não de hipótese de cessão ou sublocação a terceiros.Note-se que a produção de prova oral à hipótese era relevantíssima ao direito do agravado, eis que, a priori, poderia demonstrar se a presença de terceiros no box teria sido transitória ou teria havido espécie de sublocação.Logo, a Administração impediu o permissionário de produzir o único meio de prova solicitado, não permitindo, de fato, que o agravado se defendesse quanto à tese de sublocação do box, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte. Nesse sentido:Não deve haver dúvida de que o direito de produzir prova no processo constitui um direito constitucional, apoiado tanto na Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) como nos direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Em termos mais gerais, pode-se dizer que esse direito constitui elemento indissociável do direito ao processo justo. ¹ – Grifos nossos.E esse também é o entendimento constitucional. Como dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” – Grifos nossos.Além disso, a Lei Estadual nº 20656/2021, que rege sobre os atos e processos administrativos no Âmbito do Estado do Paraná, prevê:Art. 3º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.§ 1º Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos postulantes e dos destinatários do processo. - Grifos nossos.De mesmo modo, o próprio regimento interno do CEASA estabelece (mov. 62.7):“Artigo 15 - Estará sujeito ao imediato cancelamento da permissão de uso ou autorização de uso, independentemente do cometimento de penalidade anterior, assegurando-se sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Permissionário ou Autorizatário que incidirem nas seguintes situações: (...) IV - cessão, locação, transferência ou sublocação do objeto da permissão de uso ou autorização de uso; (...)” – Grifos nossos.Além de diversos dispositivos consagrando a necessidade do contraditório e da ampla defesa, a legislação estadual (Lei nº 20656/2021), em matéria probatória, dispõe que:Art. 51. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. – Grifos nossos.
Por fim, esse também é o entendimento jurisprudencial. Em similar caso de discussão quanto a sublocação de box no CEASA, restou decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO - CEASA MINAS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS E REGULAMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - EFEITOS. A interrupção prematura da fase instrutória, sem a produção da prova testemunhal, dita pela autora necessária para solução do feito, implica em cerceamento de defesa, sobretudo quando o julgador decide pela improcedência da pretensão, impondo-se o retorno dos autos à origem oportunizando-se a dilação probatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.009879-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022).Desse modo, a probabilidade do direito se mostra devidamente comprovada. Quanto ao perigo da demora, evidente que como o agravado tem como atividade principal o comércio, a urgência se justifica em face de evidentes prejuízos financeiros.Logo, veja-se que estão presentes ambos os requisitos autorizadores para manutenção da medida liminar pleiteada em 1º grau de jurisdição, razão pela qual entendo que deve ser mantida a r. decisão agravada que determinou a suspensão liminar do ato administrativo que cassou a permissão do COMÉRCIO DE FRUTAS N.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em atuar no box n° 285 do CEASA.3. DISPOSITIVOPelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto.
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