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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Execução Fiscal n. 0004066-52.2021.8.16.0103, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 156.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a agravante afirmou, em síntese, que: a) embora o juízo singular tenha afirmado que o pedido de assistência judiciária gratuita rediscutiu indeferimentos anteriores, as decisões referidas apenas determinaram a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência; b) a documentação solicitada já se encontrava nos autos e não foi analisada. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos). Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 12.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o agravado sustentou, em resumo, que: a) as declarações de imposto de renda se referem à pessoa da sócia e não comprovam que a empresa agravante é hipossuficiente; b) a documentação é extemporânea ao pedido de assistência judiciária gratuita, pois tem como base os anos-calendário de 2018, 2019, 2020 e 2021; c) o rendimento assinalado, em média, excede o valor de três salários mínimos mensais e confirma a capacidade financeira de arcar com as custas e as despesas processuais. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 17.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela respeitável decisão interlocutória, nos seguintes termos (mov. 156.1 dos autos originários): INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado ao mov. 151.1, pois o pedido se trata de mera reiteração e rediscussão das decisões de indeferimento proferidas aos movs. 130 e 140.[...] Inconformada, neste recurso, a agravante argumentou que, nos movimentos mencionados, não houve indeferimento do benefício, mas sim determinação para que juntasse outros documentos para comprovar sua hipossuficiência.Pois bem.O despacho de mov. 130.1, de fato, apenas determinou as seguintes diligências: 3. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o qual não opera efeito retroativo, deverá a parte executada no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda.Caso a parte requerente não apresente a declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. Por sua vez, o despacho de mov. 140.1 reiterou a determinação, sem decidir expressamente pelo indeferimento: 4. De início, ressalta-se que a executada apenas colacionou cópia da declaração e IR do exercício fiscal de 2018, ao passo que decisão hostilizada determinou a apresentação de outros documentos. Logo, se pretende a executada comprovar a alegada hipossuficiência financeira contemporânea ao pedido, deverá apresentar a integralidade dos documentos determinados. A redação dos referidos atos judiciais, contudo, implica a conclusão lógica que o descumprimento acarretaria a não concessão da benesse.Da análise do procedimento em primeiro grau, denota-se que se apresentaram declarações de imposto de renda em nome da sócia que representa a agravante, referentes aos exercícios do ano de 2019 (mov. 122.2 dos autos originários), do ano de 2020 (mov. 107.7 dos autos originários), do ano de 2021 (mov. 107.6 dos autos originários) e do ano de 2022 (mov. 107.5 dos autos originários).Esses documentos não são hábeis, contudo, a comprovar a hipossuficiência financeira no momento do pedido. Primeiro porque as declarações se referem aos anos-calendário de 2018, 2019, 2020 e 2021, logo, não são contemporâneas ao requerimento do benefício que foi apresentado em 5/10/2023 (mov. 122.1 dos autos originários).Além disso, porque não demonstram os rendimentos da empresa agravante e sim de sua sócia, Sandra Regina Percegona. As buscas realizadas pelo Sistema INFOJUD no curso do processo ocorreram também em seu nome (movs. 107.1 a 107.7 dos autos originários).Desse modo, esses documentos são incapazes de demonstrar que a pessoa jurídica não possui verba para pagamento das custas judiciais e honorários, afinal, o lucro auferido por meio da atividade econômica pode ser divido com outros sócios ou reinvestido na empresa.No que diz respeito aos empréstimos que constam na documentação, não há como constatar se de fato foram realizados pela sócia em benefício da empresa agravante devido a supostos balanços negativosEmbora tenha sido apresentado comprovante de baixa da empresa perante a Receita Federal em sede recursal, por motivo de encerramento e liquidação voluntária (mov. 1.2 destes autos), a peça inicial afirma que a não concessão de efeito suspensivo ao recurso colocaria em risco a continuidade de sua atividade econômica (mov. 1.1 destes autos). Veja-se: E para que seja possível à agravante oferecer os referidos produtos ao público é necessário que a agravante esteja adimplente frente aos seus fornecedores, os quais lhe proporcionam o acesso aos produtos a serem vendidos e, consequentemente, fazem o ciclo do faturamento da recorrente funcionar.Assim, com a continuidade da execução, a agravante poderá acabar por deixar de pagar os seus fornecedores, de forma que não poderá mais oferecer algum aos seus clientes, assim, não havendo faturamento algum e prejudicando a empresa que só terá prejuízos com o andamento indevido da execução. Essa aparente contradição evidencia o fato de que a situação cadastral da pessoa jurídica pode não corresponder às suas reais circunstâncias.Com relação à assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelecem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que: Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se pode notar, a jurisprudência pátria entende ser necessária comprovação cabal do estado de insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade da justiça.A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. [...](STJ - AgInt no AREsp 982.328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ.1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 2. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ). Ressalte-se que incumbe ao Tribunal de origem analisar a documentação que a ora agravante alega ter juntado aos autos, para fins de concessão do pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). No mesmo sentido, vejam-se decisões deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO AUTÔNOMA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. EMPRESA RÉ QUE POSSUI SALDO POSITIVO. DEFIS E DECLARAÇÃO DE FATURAMENTO. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS INCAPAZES DE OBSTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATINGIMENTO A SUBSISTÊNCIA DA SÓCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0050463-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 25.09.2021). AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO – SÚMULA 481 DO STJ – PARTE QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÕES SUSPENSAS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA. Apesar de enfrentar dificuldades financeiras, a empresa está em plena atividade, auferindo receitas consideráveis, de modo que não tem direito à justiça gratuita, mesmo se encontrando em processo de recuperação judicial. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007359-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 29.07.2020) Desse modo, a despeito dos argumentos apresentados pela agravante, não há como alterar a respeitável decisão interlocutória recorrida. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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