SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023070-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA EM NOME DA SÓCIA QUE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.