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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos por Hospital do Coração de Londrina LTDA, contra o acórdão dos autos nº 0060460-26.2019.8.16.0014, que negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto e conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso dos autores Cyro Fernandes Correa e Outros e deu provimento ao recurso do médico réu Felipe José Frade Pinheiro, nos termos assim ementado:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE COLOSTOMIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E FASES DO PROCESSO. APELAÇÕES 1 E 2. APLICAÇÃO DO CDC – CONSUMIDORES BY STANDARD, NOS TERMOS DO ART. 17, DO CDC – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO, ART. 14, § 4º, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATUOU, AINDA QUE EM PROCEDIMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO (APELANTE 1) E DO HOSPITAL (APELANTE 2) – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO MÉDICO APELANTE 1 – PROCEDIMENTO DE COLOSTOMIA QUE TEM COMO COMPLICAÇÃO O RISCO DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO APELANTE 1 QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO (APELANTE 1). EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU QUE HOUVE DEMORA NA REALIZAÇÃO DA LAPAROTOMIA, PROCEDIMENTO DISTINTO DO PRESTADO PELO MÉDICO APELANTE 1 – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA) PRESTADO NO HOSPITAL APELANTE 2, QUE DIMINUIU A CHANCE DE RECUPERAÇÃO E CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE – MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL (APELANTE 2). APELAÇÕES 2 E 3. PEDIDO DO HOSPITAL (APELANTE 2) PARA QUE SEJA AFASTADA OU REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO – PLEITO DOS AUTORES (APELANTES 3) DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS POR RICOCHETE – DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO 2 DESPROVIDO E RECURSO 3 PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais movida pelo viúvo e pelos filhos de paciente que faleceu em decorrência de complicações ocasionadas por perfuração havida em exame de colonoscopia. 2. Sentença de procedência da ação indenizatória, para o fim de reconhecer a responsabilidade do médico e do hospital e condenar ambos ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Não conhecimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pela ausência de interesse recursal, porquanto já deferido o benefício aos autores. 4. Aplicação do CDC ao caso. Responsabilidade subjetiva do médico e objetiva do hospital. 5. Pretensão dos réus (médico e hospital), de afastamento da responsabilidade civil pelo erro médico. Acolhimento apenas do pedido do médico apelante 1. Procedimento de colostomia que tem como uma de suas complicações possíveis a perfuração. Conduta do médico adequada e que não contribuiu para o falecimento da paciente. 6. Exame pericial que concluiu que houve demora de mais de 30 (trinta) horas para a realização da laparotomia (procedimento diverso do prestado pelo apelante 1), embora houvesse indicação para a realização do procedimento imediatamente. Falha na prestação de serviços (negligência e imperícia) do hospital que diminuiu a chance de recuperação e contribuiu para o falecimento da de cujus. Responsabilidade civil do hospital configurada no caso.7. Danos morais. Dano moral por ricochete. Proximidade dos autores (relação estreita) com a vítima falecida, sendo marido e filhos desta. Majoração do valor arbitrado na sentença para o importe de de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, que se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto. 8. Redistribuição do ônus de sucumbência em razão do afastamento da responsabilidade do médico réu. 9. Fixação de honorários recursais. 10. Recurso de apelação 1 provido, recurso de apelação 2 desprovido e recurso de apelação 3 parcialmente conhecido e provido. Nas suas razões (mov. 1.1) alega o embargante, em síntese, que: a) a decisão embargada apresenta contradição, pois o valor majorado à título de danos morais não condiz com as provas constantes nos autos; b) a renda auferida pelos embargados reflete o importe mensal de R$ 3.979,96 (três mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), ou seja, 10(dez) vezes o valor atribuído à título de danos morais, o que configura enriquecimento sem causa; c) o valor total da indenização a título de danos morais para o grupo familiar é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor demasiadamente alto; d) os autores não possuíam dependência econômica financeira com a paciente; e) não houve no caso concreto desrespeito a ética médica.Ao final, requereu sejam sanados os vícios apontados na decisão embargada, para o fim de reduzir o importe fixado à título de danos morais.A parte embargada apresentou contrarrazões em mov. 10.1. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.Também, admite-se a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, sendo que no caso, não se verifica o intuito protelatório a justificar a imposição de multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Alega o embargante, em suma, que há contradição no acórdão quanto à majoração do valor relativo à indenização arbitrada à título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Sustenta que o valor é excessivo se comparado com o caso concreto, bem como com o importe percebido mensamente pelos embargados.Assim, requer seja atribuído efeitos infringentes a decisão embargada, para o fim de reduzir o valor fixado à título de danos morais.Os argumentos apresentados pela embargante não apresentam vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim, nítida intenção de rediscussão da matéria e reforma do julgado. Vejamos. A decisão embargada ao majorar o importe fixado à título de danos morais, o fez de forma fundamentada, sobrepesando todo o conjunto probatório contido nos autos.Para tanto, inclusive se utilizou do critério bifásico, verificando os importes fixados a casos similares e, após, aplicando o mais adequado ao caso concreto. Confira-se:“(...)Na hipótese dos autos, compreendo que há evidente dano moral aos autores/apelantes 3, porquanto todos tinham relação próxima (estreita relação) com a falecida, uma vez que são o viúvo (Cyro Fernandes Corrêa) e os filhos (Cyro Fernandes Corrêa Júnior, Eduardo Egídio Fernandes Corrêa, Dayse Meire Dutra de Almeida e Gledenise Dutra Corrêa) da vítima. A dor, o sofrimento, a saudade e todos os sentimentos experimentados para quem perde um ente querido são incalculáveis, porém, em sede de fixação da danos morais é preciso quantificar a indenização pretendida para reparar os danos extrapatrimoniais sofridos. Dessa forma, a jurisprudência tem estabelecido a utilização do método bifásico para o arbitramento das indenizações a título de dano moral, em que são incialmente constatados os valores fixados em situações análogas e, em seguida, fixadas as quantias adequadas às peculiaridades da causa. Tratando-se de responsabilidade civil de hospital por ter contribuído para a morte de pessoa em decorrência da falha na prestação de serviço, este Tribunal tem arbitrado indenizações entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$70.000,00 (setenta mil reais).(...)Diante das razões expostas evidente que passaram por situação de grande angústia e sofrimento, com frustração da ausência de melhora do quadro de saúde da paciente e, posteriormente, pela demora na realização do procedimento necessário para o quadro, o que culminou com sua morte. Assim, foram privadas da convivência com a vítima, esposa e mãe, respectivamente, causando mudança significativa em suas vidas. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em conta, sobretudo: o dolo ou o grau de culpa do causador do dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento psicológico gerado, a finalidade da sanção, visando a não reiteração do ato ilícito, e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, de modo a não propiciar uma compensação minimizadora dos efeitos da violação ao bem jurídico. No caso dos autos, note-se que o Hospital do Coração de Londrina Ltda. é uma empresa com capital social de R$ 98.225.562,00 (noventa e oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), enquanto os autores, embora não se saiba ao certo seus rendimentos e o viúvo é aposentado, um dos filhos servidor público, outro professor, a existência de bens, verifica-se etc e todos com direito à gratuidade de justiça (mov. 35.1). Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto já apontadas neste voto, em razão da demora na realização do procedimento cirúrgico de laparotomia, houve falha na prestação de serviço médico do profissional que atendeu a falecida (negligência) e, por consequência, do hospital réu, majoro a indenização fixada para o patamar de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser dividida entre os autores, o que perfaz o montante de R$ 30.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.Pelo que se extrai dos trechos transcritos em realidade o valor fixado à título de danos morais não contrariou o conjunto probatório produzido nos autos, sendo ponderado a situação vivenciada pelos autores/embargados, diante da perda do seu ente querido, tendo como parâmetro as indenizações fixadas em casos similares, que por sua vez tem como patamar mínimo o valor adotado por este relator e ponderou a capacidade econômica do embargante, que possui capital social de grande porte econômico.Destaque-se, que o fato dos autores/embargados possuírem renda mensal em patamar não elevado, não traduz enriquecimento sem causa, tendo em mente a dor vivenciada, que por sua vez é de difícil mensuração.Assim, o valor da indenização está adequado às peculiaridades do caso concreto.Desse modo, em realidade a pretensão do embargante é rediscutir o mérito da demanda, para o que presente recurso não se presta. Assim, os argumentos da parte embargante não são capazes de modificar o acórdão.Pelo exposto, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.
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