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Processo:
0002007-62.2021.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL.1. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL E POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 416, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.2. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. VIABILIDADE SOMENTE QUANDO O CREDOR COMPROVAR O PREJUÍZO EXCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 416 DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I). INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.