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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002007-62.2021.8.16.0048, da Comarca de Assis Chateaubriand – Vara da Cível, em que é apelante I. RIEDI E CIA LTDA e apelada CECILIA BRAUN. 1. Trata-se de apelação cível interposta por I. RIEDI E CIA LTDA, em face de sentença (mov. 148.1), proferida nos autos de Ação de Indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:i) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.877,00 (doze mil e oitocentos e setenta e sete reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da data do inadimplemento, bem como os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados desde a citação;ii) condenar a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; eiii) condenar a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por centos das custas e despesas processuais, sem, entretanto, condená-la em honorários advocatícios ante a ausência de constituição de procurador da parte contrária.Alega a apelante (mov. 153.1), em síntese, que: o contrato pactuado entre as partes prevê que as perdas e danos deverão ser apuradas tomando-se por base a diferença do preço constante no contrato (venda antecipada) e o preço praticado pela compradora na data do pagamento;não há nulidades no contrato, devendo prevalecer a vontade das partes, eis que a obrigação contratual fora devidamente comprovada;considerando a ausência da entrega dos grãos, a indenização suplementar prevista na clausula 9.1 – C do contrato deve ser pelo preço praticado pela compradora, ora recorrente, na data do pagamento, ou seja, o valor excedente desembolsado para compra de grãos em outro local; ea nota fiscal anexada aos autos comprova o valor de cada saca de soja no dia do descumprimento contratual, restando comprovado o prejuízo sofrido pela apelante.Por tais razões, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam atendidos os aspectos delineados no apelo.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.VOTO.
2. Presentes os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível, o recurso deve ser conhecido.Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por I. RIEDI E CIA LTDA. tendo por objeto o cumprimento da cláusula penal estabelecida no contrato de compra e venda antecipada, com a indenização pelo descumprimento contratual.A controvérsia recursal é limitada à verificação do acerto ou desacerto da sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 12.877,00 (doze mil oitocentos e setenta e sete reais) e ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.Inicialmente, oportuno estabelecer algumas premissas para a elucidação dos fatos:i) a requerida foi declarada revel na sentença (mov. 148.1), incidindo, portanto, os efeitos previstos no art. 344 do CPC[1], de modo que se presumem verdadeiras as alegações fáticas do requerente, exceto nas hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal[2], não vinculando o julgador, todavia, ao acolhimento integral dos pleitos iniciais;ii) o contrato (mov. 1.5), celebrado entre as partes em 13 de fevereiro de 2020, consiste em compra de venda de 815 (oitocentas e quinze) sacas de soja, pesando 60kg (sessenta quilogramas) cada uma e preço unitário de R$ 79,00 (setenta e nove reais), totalizando R$ 64.385,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais) a serem pagos integralmente em 06 de abril de 2021, com entrega do produto até 28 de fevereiro de 2021;iii) o negócio jurídico estabeleceu (cláusula 4) que os riscos pela não entrega do produto à compradora (a autora da presente demanda), decorrentes de caso fortuito e força maior, são imputados à vendedora (a ré); eiv) de acordo com a autora, a ré não teria cumprido a entrega no prazo estabelecido, razão pela qual precisou adquirir o produto junto a outros agricultores para cumprir suas obrigações com empresas exportadoras, porém pelo preço do dia do mercado, superior ao preço anterior à realização da colheita (como no contrato celebrado), o que lhe gerou um prejuízo de R$ 64.385,00 (sessenta e quatro mil e trezentos e oitenta e cinco reais) relativo à diferença entre o preço pactuado e o valor efetivamente pago – montante que consiste, pois, no pleito recursal indenizatório.Especificamente para as hipóteses de inadimplemento contratual, estabelece que: “9 - Na falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste contrato, em especial a entrega do produto no local pactuado desde o início da colheita, ou no caso de concordata preventiva ou insolvência civil ou, ainda, pela ocorrência de qualquer dos casos de antecipação legal do vencimento, poderá o COMPRADOR ou o interveniente considerar vencido este contrato, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, tornando-se exigível o total da dívida, acrescido de encargos por inadimplemento.9.1 - A mora ou inadimplemento, total ou parcial, na entrega da mercadoria, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitará o VENDEDOR às seguintes penalidades: A) cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre a quantidade de produto inadimplido; B) lucros cessantes C) indenização pelos prejuízos resultantes desta mora ou inadimplência, cujo valor desde já fica pactuado como sendo a eventual diferença de preço do produto verificada entre o dia estabelecido para a entrega constante na cláusula 3 e o praticado pela COMPRADORA nesta data, devidamente corrigido da data de sua verificação até o efetivo pagamento; D) despesas administrativas, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, honorários advocatícios” (mov. 1.5, fl. 1). Nesse ínterim, na sentença, foi reconhecido o inadimplemento contratual, com a aplicação da cláusula penal (cláusula 9.1-A) em 20% (vinte por cento) sobre a quantidade de produto inadimplido – e não sobre o valor do prejuízo, como requereu a demandante –, o que resultou na quantia de R$ 12.877,00 (doze mil e oitocentos e setenta e sete reais). Porém, foi rejeitada a indenização suplementar (cláusula 9.1-C), por ausência de prova do prejuízo.Cabe agora examinar o apelo. 2.1. Das perdas e danos.Alega o apelante que o contrato celebrado estabelece que as perdas e danos deverão ser apuradas com base na diferença entre o que consta no contrato e o preço efetivamente pago. Contudo, não há que se falar em perdas e danos, in casu.Verifica-se que há um equívoco exegético da autora/apelante quanto ao regime de inadimplemento do contrato objeto dos autos. Trata-se de contrato que estabelece cláusula penal e indenização suplementar, nos termos do CC, in verbis: Código Civil. Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Explicam Schreiber et al. que “o dispositivo traz a regra mais importante sobre a cláusula penal: a presunção absoluta de danos e sua limitação. A cláusula penal realmente traz grande vantagem ao credor, que não precisa provar a existência dos danos e sua extensão. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, surge o dever de se reparar o dano, que é presumido de maneira absoluta. O valor da cláusula penal é devido ainda que o dano não exista ou seja de valor menor ao avençado. É por isso que a cláusula penal traz também uma vantagem ao devedor: a limitação de sua responsabilidade. Sabe ele, ao iniciar o programa obrigacional, o máximo que perderá se inadimplir a obrigação. Assim, a cláusula penal não representa uma vantagem apenas para o credor. Há uma vantagem para o devedor, que é a limitação. É por isso que o credor não tem uma faculdade: exigir o valor da cláusula penal ou, sendo os prejuízos maiores que seu valor, demandar o devedor pela integralidade dos danos. Não, a regra do jogo não é essa. O credor só pode cobrar o valor da cláusula penal e mais nada”[3]. Não obstante, existem exceções quanto à cobrança estar limitada ao valor estipulado pela cláusula penal. Uma delas, aplicável ao caso sub examine, se refere à hipótese na qual o contrato autoriza expressamente ao credor a cobrar prejuízos excedentes ou suplementares, do que decorre a indenização suplementar. “Aqui o jogo tem regra distinta por força da vontade das partes. O devedor admite que o credor poderá, provando que os danos superam o valor da cláusula penal, recebê-la como mínimo da indenização, bem como receber os prejuízos excedentes que provar. A cláusula contratual, normalmente, fixa o valor da multa e depois prossegue ‘ressalvado o direito de cobrança dos prejuízos suplementares pelo credor’. Essa frase indica que a multa servirá como mínimo, e não como máximo de indenização e, nesse jogo, o devedor pode pagar valores superiores ao da cláusula penal. Quanto à prova que caberá ao credor, temos uma questão de lógica. Se a multa for de R$ 5.000,00 e o prejuízo efetivo de R$ 7.000,00 caberá ao credor provar apenas R$ 2.000,00 (porque R$ 5.000,00 são presumidos) ou deverá provar R$ 7.000,00 para ter direito aos prejuízos suplementares? Deverá provar R$ 7.000,00. Se o credor provar que seus prejuízos foram de R$ 3.000,00, note-se que não excederam o valor da multa (R$ 5.000,00), logo, ele só terá direito ao valor da multa e nada mais. Para ganhar um valor superior ao da cláusula penal, deve provar que os prejuízos superam seu valor. Se não houver prova do excesso, do valor a maior dos danos, o credor se restringe a receber o valor da cláusula penal (mínimo de indenização)”. Isso significa que, no caso em tela, a requerente faz jus ao valor estabelecido na cláusula penal, somado ao prejuízo excedente efetivamente comprovado. Há razão no argumento da apelante de que não há nulidade contratual. Diante da inadimplência, requerer o cumprimento do que estabelece a cláusula 9 é direito que lhe é garantido. Entretanto, não há que se falar em perdas e danos, uma vez que não incide ao caso a regra geral do art. 389 do CC[4], mas a do art. 416, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal.Vale dizer, não é permitido combinar a multa contratual compensatória com a indenização por perdas e danos porque isso resultaria em uma duplicação injusta das penalidades e em um enriquecimento indevido de uma parte às custas da outra, haja vista que ambas são decorrentes do mesmo fato gerador.Sobre a impossibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por perdas e danos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA (SÚMULAS 5 E 7 /STJ). DANO MORAL. CABIMENTO (SÚMULA 83/STJ). NATUREZA DA CLÁUSULA PENAL, MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SEJA NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. (...) 5. Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando-se a condenação por danos emergentes” (STJ. AgInt no REsp 1699271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/202). Portanto, mantida a sentença quanto à matéria. 2.2. Da indenização suplementar.Pleiteia o recorrente o reconhecimento da indenização suplementar, sob fundamentação de que, com a inadimplência da entrega dos grãos, a indenização deverá ser calculada pelo valor excedente desembolsado para compras de grão à parte.Sem razão no pleito, contudo.Ainda que tenha sido estipulada em cláusula contratual a possibilidade de cobrança de indenização suplementar, além da cláusula penal, não restou demonstrado pela compradora o prejuízo excedente, nos termos do art. 416, parágrafo único, do CC.Nesse sentido, julgou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: “COMPRA E VENDA FUTURA DE SAFRA DE SOJA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE SECA NA REGIÃO. (...) REDUÇÃO DEVIDA. VALOR EXCESSIVO, POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO QUE NÃO DECORREU DE CULPA DO AGRICULTOR. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR "WASH OUT". EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA RÉ-RECONVINTE NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1036450-23.2017.8.26.0100; RELATOR (A): MARIA CLÁUDIA BEDOTTI; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2020; DATA DE REGISTRO: 07/02/2020). Com efeito, o parágrafo único do art. 416 do CC é claro ao estabelecer que compete “ao credor provar o prejuízo excedente”. Isso significa, pois, que, diversamente da cláusula penal, a indenização suplementar não é automática, carecendo de comprovação do prejuízo que ultrapassa o patamar da multa contratual, nos termos do que foi anteriormente esclarecido.Ora, tem-se que inexiste comprovação nos autos de prejuízo excedente além do valor desembolsado para compra das sacas de soja com outro fornecedor, ou seja, restam ausentes elementos comprobatórios suficientes de que a recorrente sofreu quaisquer outros prejuízos em decorrência do propalado inadimplemento.Especificamente em relação à nota fiscal juntada pela recorrente (mov. 1.6), a sentença, acertadamente, consignou que, em que pese ao documento provar que houve “a compra de soja em data posterior à entrega compromissada pela requerida, observa-se que a quantidade de produto adquirido é muito inferior a quantia prevista em contrato, tal como não há qualquer comprovação acerca da destinação da compra” (mov. 148.1, fl. 4). Não há, por exemplo, a comprovação de que a soja objeto da nota fiscal, emitida em 01/03/2021, seria destinada aos alegados compromissos firmados com terceiros ou exportadores. Situação distinta seria se a apelante apresentasse prova desses acordos celebrados, sendo, por conseguinte, insuficiente o arcabouço probatório para o fim almejado por ela.Em linhas gerais, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito que alega ter, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC[5], sendo certo que não há como fixar indenização suplementar sem de fato restar claro o dano excedente.São as razões pelas quais a sentença deve ser integralmente mantida. 3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. [1] Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.[2] Código de Processo Civil. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.[3] SCHREIBER, Anderson et al. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.[4] Código Civil. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.[5] Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
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