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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por José Marcos da Silva em face do acórdão constante no mov. 25.1 dos autos nº 0097892-82.2023.8.16.0000, que negou provimento ao agravo de instrumento.Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição pelo seguinte:“A decisão objurgada é contraditória ao ponto que reconhecem por unanimidade que o patrimônio da Pessoa Jurídica NÃO SE CONFUNDE com o da Pessoa Física, senão vejamos:‘Não se desconhece que o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica não se confundem, contudo, presume-se que o agravante, ao exercer atividade empresarial, dela extrai sua subsistência.’ (Destaquei)Ora Excelências, conforme restou anexo aos autos, documentos referentes à Pessoa Física foram anexos e deixaram demonstrados que o Embargante não possui condições se arcar com as custas e despesas processuais, nem mesmo eventuais honorários sucumbenciais.Se a pessoa física que é o hora recorrente não tem condições e demonstrou tal situação, bem como reconheceram Vossas Excelências que o patrimônio da PJ não se confunde com o da PF, encontra-se contraditória a presente decisão.Portanto, na melhor forma de direito, merece reforma a decisão em questão, já que os documentos anexos afastam a presunção de pobreza, deixando claramente demonstrado que o Agravante (Pessoa Física) não tem condições de suprir com as custas e despesas processuais, quiçá eventuais honorários advocatícios sucumbenciais”.Em conclusão, requereu “digne-se Vossa Excelência, em acolher os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, com intuito de sanar a contradição apontada, concedendo os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante”.Manifestação da parte embargada ao mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); (g) A representação processual é regular (mov. 145.2 dos autos nº 0002464-76.2022.8.16.0075). Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."Como consta no relatório, o embargante alega que há contradição na decisão embargada.O acórdão assim dispôs:“(...) No caso nos autos, embora o agravante tenha juntado declarações de imposto referentes aos últimos três anos (movs. 157.5 – 157.9), histórico do Detran demonstrando a inexistência de registro de veículo em seu CPF (mov. 157.4) e extrato bancário da Caixa referente ao mês de agosto de 2023 que mostram a ausência de saldo (mov. 157.3), não há como dar-lhe razão quanto ao pleito. A juntada de extrato referente tão somente a uma única conta bancária não demonstra, indene de dúvidas, a movimentação financeira do agravado, que possui contas em outras instituições financeiras, tais como CCLA DO NORTE DO PARANÁ, CCLA PARANAPANEMA PR/SP e ITAÚ UNIBANCO S.A., de acordo com o que consta da consulta ao Sisbajud (mov. 46.1 dos autos 0002464-76.2022.8.16.0075). Em relação à empresa, os documentos apresentados demonstram que, em julho de 2023, a receita bruta auferida foi de R$ 135.953,70 (movs. 176.3 e 176.6 dos autos 0002464-76.2022.8.16.0075). Verifica-se que a empresa está em situação ativa e que o seu capital social é de R$ 250.000,00. Além disso, o recorrente é o único sócio da empresa, atuando como sócio administrador.[1]Diante das peculiaridades do caso, o simples fato de o agravante, pessoa física, não ter recolhido imposto de renda não demonstra situação de miserabilidade econômica. Não se desconhece que o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica não se confundem, contudo, presume-se que o agravante, ao exercer atividade empresarial, disso mantém sua subsistência. Ademais, não restou demonstrado de maneira suficiente, que o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais pode comprometer seu sustento e de sua família.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição do requerente, contrapondo-se às provas por ele mesmo colacionadas, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo. (...)”De plano verifica-se que, sobre a matéria discutida no agravo de instrumento, não há ponto paradoxal ou mesmo incoerente a ser eliminado na decisão recorrida (art. 1.022, I, do CPC).O indeferimento da gratuidade da justiça ocorreu porque não foi demonstrada a hipossuficiência financeira da parte ante os elementos colacionados aos autos.Embora o embargante alegue que houve contradição no acordão, em verdade o que ocorreu é que o órgão julgador simplesmente não acolheu o pleito pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada. Cumpre destacar que a contradição que figura como pressuposto aos embargos de declaração diz respeito à divergência interna do julgado. Isto é, a incompatibilidade lógica entre as premissas fáticas, premissas jurídicas e desfecho decisório. É a falha no silogismo jurídico. Não concerne a erros ou acertos na valoração de provas ou na interpretação jurídica. Não implica em error in judicando e/ou error in procedendo. Tais defeitos, se configurados, devem ser corrigidos por meio dos recursos específicos. Há, portanto, inequívoco descontentamento da parte embargante com a solução jurídica dada pela decisão embargada. Para isso, não existe amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado.Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais apontados no recurso, vale destacar o contido no artigo 1.025 do CPC, segundo o qual “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)DISPOSITIVO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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