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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPER DIP DISTRIBUIÇÃO E VAREJO LTDA. contra o acórdão (mov. 28.1) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n.º 0093806-68.2023.8.16.0000 por ele interposto em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 1.1), a embargante busca a modificação da decisão embargada, ao argumento de que contém omissão.Sustenta, em síntese, que o v. Acórdão, embora tenha reconhecido que o feito originário diz respeito a contrato de fornecimento de energia por demanda contratada, o qual possui natureza contratual, aplicou, na análise do prazo prescricional de cobrança, precedente oriundo da análise de relação jurídica diversa, qual seja, àquela relativa a fatura de concessionárias de serviços públicos.Aduz, assim, que o acórdão confronta com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de débito de demanda contratada de energia elétrica é de 5 (cinco) anos.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, inclusive com atribuição de efeitos infringentes. 3. A parte embargada apresentou resposta ao recurso no mov. 10.1, defendendo a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos de declaração cível. 2. O recurso não merece acolhimento, eis que não se vislumbra qualquer vício a macular o v. Acórdão emanado desta colenda 4ª. Câmara Cível. 3. De início, vale observar que o recurso manejado pela parte embargante possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). Como visto, a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Já a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.Na hipótese em apreço, inexiste a omissão apontada, já que a fundamentação do decisum atacado é clara e coesa, expondo os motivos que levaram esta Câmara a negar provimento ao recurso.Oportuno ressaltar que, conforme exposto, as omissões e contradições a dar ensejo aos embargos de declaração devem ocorrer no próprio julgado. Nesse passo, não caracteriza omissão a ser sanada por meio dos aclaratórios a contrariedade dos fundamentos do acórdão com a tese defendida pela parte.Nesse passo, a embargante, não obstante afirme que seu escopo é de afastar omissão, tece considerações acerca da questão de fundo, defendendo ser equivocado o entendimento do acórdão.Verifica-se, pois, a nítida intenção de rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo Colegiado.A discussão sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não é cabível nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707).Diante das razões contidas nos Embargos, tem-se que a pretensão da parte embargante é infundada, não podendo ser suprida em sede de embargos declaratórios, cuja finalidade, repita-se, é, tão somente, sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade da decisão.Assim, não se pode dizer que a decisão objurgada incorreu em omissão nos aspectos abordados pela parte embargante.Destarte, inexistindo qualquer vício, alternativa outra não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração.
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