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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Club Athletico Paranaense em face do Acórdão exarado nos autos nº 0080439-74.2023.8.16.0000 e nº 0080518-53.2023.8.16.0000 de Agravos de Instrumento, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do Embargado, para o fim de considerar a liquidação igual a zero no tocante aos ingressos, julgando prejudicado o recurso proposto pelo Embargante. Em suas razões recursais, argumenta o Embargante que a fundamentação do Aresto é oposta aos critérios estabelecidos no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0006825- 46.2017.8.16.0194. Sustenta que, quando do julgamento do mencionado recurso, a Câmara anteviu a problemática da possibilidade de a liquidação ser pautada em conjecturas, tais quais as aventadas pelo Embargado, como: dia frio, disponibilização da Arena da Baixada para sediar partida de voleibol, etc. No entanto, justamente para evitar incorrer nesta senda, determinou em decisão já transitada em julgado, imutável e indiscutível que a liquidação fosse “a mais ampla possível”. Entende que este E. Tribunal de Justiça imbuiu o Athletico de legítima expectativa sobre o modo abrangente pelo qual deveria se dar o cômputo de seu prejuízo. Entretanto, em novo julgamento, ignorou seu posicionamento anterior. Destaca a necessidade de pronunciamento quanto aos artigos 489, 505, 507 e 509 do Código de Processo Civil para fins de prequestionamento. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, suscita o Embargante a ocorrência de omissão e contradição no Acórdão quanto aos critérios estabelecidos por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0006825- 46.2017.8.16.0194 com relação à apuração dos valores. Os aclaratórios, porém, não merecem prosperar. Não há que se falar em omissão e contradição a ser sanada. Isso porque, segundo os ensinamentos da doutrina contraditória “é a decisão que traz afirmações incompatíveis entre si, ora afirmando algo, ora negando, ou que desenvolve sua fundamentação em determinado sentido, mas acaba julgado em sentido oposto.”[1] No Aresto não há afirmações incompatíveis, ora afirmando algo, ora negando. Na verdade, trata-se o caso de inconformismo do Embargante, pois embora anteriormente este E. Tribunal de Justiça tenha assegurado a possibilidade de averiguar os valores a serem ressarcidos em sede de liquidação de sentença, posteriormente, foi verificado que não existiam quantias a serem pagas, de forma que também inexiste omissão. Assim, restou consignado no Acórdão: “(...) Ainda que o acórdão de apelação liquidando menciona um exemplo de critério para liquidação, acerca da diferença da média dos torcedores que foram aos jogos do campeonato Libertadores e os que couberam na Vila Capanema, consigna-se que caberiam 17.140 torcedores, mas o público que atendeu ao jogo sequer alcançou treze mil pessoas (13.000). Ou seja, para fins de contabilização do dano realmente sofrido pelo Athlético com a quebra de contrato do Coritiba, fato é que no tópico “ingressos não vendidos” não se vislumbra a comprovação de qualquer prejuízo do clube rubro-negro, cabível, portanto, a reforma da decisão guerreada, com o provimento do recurso interposto pelo Coritiba. Há de se considerar, inclusive, que o Coritiba pugna pela liquidação zero no que concerne aos ingressos, de modo que é incontroverso que o valor apresentado no memorial se limita à diferença de valores de aluguel de Estádios. Posto tal resultado do presente julgamento, o recurso proposto pelo Coritiba Foot Ball Club (sob n. 0080439-74.2023.8.16.0000), merece provimento, para fim de considerar a liquidação zero no tocante aos ingressos, ao passo que o recurso proposto pelo Club Athlético Paranaense (sob n. 0080518-53.2023.8.16.0000 AI) deve ser julgado prejudicado, diante da perda de seu objeto ocasionada pela reforma do decisium. (...)” Ademais, nos termos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça “os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário” (EDcl no REsp 1804965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/08/2020, DJe 28/09/2020) – grifos nossos. III - CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra.
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