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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0001009-12.2023.8.16.0085 Pet– mov. 19.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por PAULINO FRANZOI NETO E OUTROS com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e o inadmitiu no restante.Os recorrentes manejaram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) “enquanto este Egrégio Tribunal tenha entendido pela possibilidade de capitalização mensal de juros, mesmo diante da ausência de pactuação expressa, o entendimento manifestado pelo EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é totalmente oposto, pois considera que só é possível a “capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, desde que PACTUADA EXPRESSAMENTE” e também que “A capitalização dos juros é admissível quando pactuada.”; b) “enquanto este Egrégio Tribunal tenha entendido pela impossibilidade de descaracterizar os encargos moratórios, o entendimento manifestado pelo EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é totalmente oposto, pois considera que é possível “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”, foi exatamente o que ocorre no presente caso”.Concluindo, requereram seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao recurso especial. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODe início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, denota-se que se encontram satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, razão pela qual é de se conhecer do recurso de agravo interno.O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o recurso especial n° 1.333.977/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 654), definiu que é admitida a pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral nas cédulas de crédito rural.Confira-se a ementa do acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros.3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora.4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral".5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp n. 1.333.977/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 12/3/2014.) Na fundamentação do acórdão, a e. Min. Maria Isabel Gallotti consignou que “nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização semestral dos juros possui autorização ex lege, não dependendo de pactuação expressa. A pactuação expressa é necessária para a incidência de juros em intervalo inferior ao semestral. Tal disciplina não foi alterada pela MP 1.963-17, de 31.3.2000.” Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela colenda 16ª Câmara Cível: “Capitalização de JurosAfirmam os apelantes que inexiste legislação especial que autorize o anatocismo, de modo que a capitalização dos juros deve ser expurgada.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a incidência de juros capitalizados é permitida, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressa ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato.A respeito da regularidade da capitalização de juros, já decidiu esta Corte: (...)Além disso, conforme a Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.No caso dos autos, verifica-se que as cédulas foram emitidas após a publicação da MP nº 1.963-17/2000 - movs. 1.4, 1.5, 1. e 1.7 do processo nº 0000778-24.2019.8.16.0085.Ademais, extrai-se da perícia que há nos contratos ‘...a previsão e capitalização mensal (mov. 175.4, p. 4 - processo nº 0000778-24.2019.8.16.0085); há a cobrança e cumulação de juros sobre juros, conforme previsto nos contratos sub judice; e os juros foram cobrados e capitalizados mensalmente’ (mov. 175.4, p. 13 – processo nº 0000778-24.2019.8.16.0085).Logo, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça restam preenchidos, consoante laudo pericial, de modo que não há abusividade na cobrança de juros sobre juros por parte do banco.Repisa-se que o laudo mencionado analisa todas as cédulas em questão, inclusive aquela que, sozinha, é objeto dos Embargos à Execução nº 0001271-98.2019.8.16.0085.Dessa forma, imperativo o não provimento dos apelos nesse aspecto. (mov. 18.1 - 0000778-24.2019.8.16.0085 Ap – grifos nossos) Como se vê do trecho do acórdão acima colacionado, o entendimento proferido pela colenda Câmara julgadora sobre a legalidade da capitalização mensal dos juros, diante da sua pactuação expressa, está em absoluta harmonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial representativo da controvérsia n. 1.333.977/MT.Ademais, é certo que, para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa, seria necessário ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto probatório dos autos e interpretar cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial.Nesse caminho a jurisprudência é pacífica: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. FALTA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/1996. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral’ (REsp n. 1.333.977/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). (...).” - (AgInt no REsp 1664008/TO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017 – sem destaque no original) Noutro tópico, acerca da descaracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n° 1.061.530/RS, especificamente Tema 28, definiu que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), descaracteriza a mora. A contrario sensu, não havendo abusividade ou dizendo ela respeito a encargos cobrados depois que a obrigação se torna exigível, a mora não se descaracteriza. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Esclareça-se que, na fundamentação do paradigma, a E. Relatora Min. Nancy Andrighi consignou que “o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para a incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não ao contrário. Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado ‘período da normalidade’, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora.”. Diante tais ponderações, vejamos como a colenda Câmara Cível fundamentou: “Encargos Moratórios - descaracterização da moraSegundo os recorrentes, a cobrança de encargos ilegais e quebras de safras e de receitas por fatores incontroláveis ensejam prorrogação dos vencimentos e, consequentemente, descaracterização da mora.O Superior Tribunal de Justiça já debateu o tema, sob o rito dos recursos repetitivos, e entendeu o seguinte: (...)No caso, todavia, não foi reconhecida nenhuma cobrança ilegal no período da normalidade contratual.Consequentemente, o voto é pelo não provimento dos recursos nesse ponto.” (mov. 18.1 - 0000778-24.2019.8.16.0085 Ap – grifos nossos) Como se vê, a decisão objurgada está em conformidade com a tese fixada no recurso especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS – Tema 28, pois somente se afasta a mora do devedor quando há cobrança abusiva de importâncias no período de normalidade contratual, o que, no entendimento do Órgão julgador, não ocorreu.Diga-se, em arremate, que, para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão julgador, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que, como já dito, não é possível nesta seara recursal.Por fim, o artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, os recorrentes serão condenados ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)” (AgInt no RMS 52.952/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 22.8.2017, DJe em 30.08.2017)In casu, era manifesta, já no ato de interposição, a improcedência do presente recurso, uma vez que os agravantes insistem no combate a entendimentos solidificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a uma em razão do valor sobre o qual incidirá, a duas porque os recorrentes movimentaram desnecessariamente a máquina judiciária e tomaram tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule a reincidência. Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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