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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cianorte que, nos autos de ação declaratória, em fase de liquidação de sentença nº 0001325-30.2010.8.16.0069, homologou o laudo pericial, condenando o Banco ao pagamento da quantia de R$ 664.295,85 (seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos dos honorários sucumbenciais de R$ 132.859,17 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos) (mov. 122.1 – cumprimento).Em suas razões, o Banco agravante requer a reforma da decisão.Para tanto, sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por negativa da prestação jurisdicional, em ofensa aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, vez que não teria analisado a matéria de defesa de forma específica. Aduz que o magistrado não se manifestou sobre as impugnações ao laudo, bem como sobre a metodologia apresentada pelo perito.No mérito, aduz que o cálculo pericial não merece ser homologado, vez que houve incorreção do saldo devedor referente ao mês de março de 1990, ao fundamento de que “as parcelas de capitais com vencimentos anteriores a abril de 1990 (data da incidência da correção monetária de março de 1990) devem ser excluídas, visto que foram amortizadas anteriormente a incidência da correção monetária de março de 1990, inexistindo qualquer indébito sobre referidas parcelas”.Aponta que o perito teria aplicado juros superiores ao contratado, ao fundamento de que “a média entre as taxas de juros contratadas, considerando os percentuais de capital sobre as quais incidem, é de 0,97% ao mês na operação 88/00051-6, sendo equivocada a média aritmética aplicado pelo Autor de 1,23% ao mês”.Por fim, aduz erro na aplicação da correção monetária, a qual deve corresponder aos mesmos índices constantes nas cédulas revisadas. Assim, entende que deve corresponder “aos índices de remuneração básica da caderneta de poupança”.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento com reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos o efeito pretendido restou deferido (mov. 11.1).Contrarrazões ao mov. 17.1, pelo não provimento do recurso. Esse é o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Preliminarmente, sustenta o Banco agravante a nulidade da decisão agravada, por negativa da prestação jurisdicional, em ofensa aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, vez que não teria analisado a matéria de defesa de forma específica. Aduz que o magistrado não se manifestou sobre as impugnações ao laudo, bem como sobre a metodologia apresentada pelo perito.E neste ponto, assiste razão ao agravante.Isso porque, nos termos do artigo 489, par. 1º, inciso IV do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão do julgador. In verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Sobre a prova produzida nos autos, cabe ao juiz apreciá-la, indicando na decisão as razões da formação do seu convencimento, conforme artigos 371 e 479 do CPC: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr que “admitida e realizada a perícia, cabe ao juiz avaliar seu resultado. Na forma do art. 479, CPC, o juiz deverá valorar o resultado da perícia por decisão fundamentada, com a indicação das razões que compuseram a formação de seu convencimento (art. 371, CPC), no sentido de acolher ou não as conclusões técnicas ou científicas registradas no laudo” (In Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 11ª edição, editora JusPodivm, p. 296).Exposto isso, passando ao caso dos autos, foi deferida a produção de prova pericial nos autos de ação declaratória, com o objetivo de se analisar os contratos de financiamento rural celebrados entre as partes e eventuais abusividades (mov. 68.1).Realizado o laudo pericial ao mov. 100.1, concluindo que o montante devido pela ré era de R$ 797.155,02 (setecentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Após, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo apresentado, tendo o Banco agravante peticionado ao mov. 106.1 apresentando sua impugnação, juntando parecer técnico. Em linhas gerais, impugnou o saldo base adotado pelo perito; a taxa média de juros; apuração incorreta do débito; que não houve contratação de juros remuneratórios, mas sim de índices de reajuste monetário da poupança. Por fim, apontou o valor que entende devido. Os autos foram encaminhados ao perito, que prestou esclarecimentos ao mov. 113.1.Novamente, a instituição financeira impugnou o laudo, reiterando o parecer técnico apresentado no mov. 106.Sobreveio a decisão agravada de mov. 122.1 que homologou o laudo pericial. Quanto à impugnação ao laudo pericial, o magistrado assim decidiu:“Veja que o perito adotou os parâmetros de direito fixados nos autos e pelo C. STJ, não merecendo reparos em suas contas.Nesse norte, é válido ressaltar que a perita judicial possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum).Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Assim, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu)”.Desta forma, verifica-se que o fundamento adotado pelo julgador foi o de que o laudo realizado por perito judicial é dotado de presunção relativa de veracidade e que não bastam alegações genéricas ou mera irresignação da parte para alterá-lo. Todavia, não agiu com acerto o magistrado. Isso porque, a parte, quando intimada, impugnou especificamente o laudo pericial realizado, apresentando, inclusive parecer técnico. Desta forma, ainda que o perito judicial tenha apresentado laudo complementar analisando a impugnação, o magistrado não apontou, de forma fundamentada, o seu convencimento pelo acolhimento e consequente homologação do laudo realizado. Neste sentido, esta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PONTOS DIVERGENTES SUSCITADOS PELO RÉU NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. CONTROLE DA PROVA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A DELIBERAÇÃO ADVERSADA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0087094-62.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.03.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, SEM ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES POSTA PELA PARTE EXEQUENTE. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, RESOLUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AFRONTA AO ART. 93, INC. XI, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE INVALIDA ESSE DECISUM. CERCEAMENTO OCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053507-49.2023.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2023) – destaquei. Por estas razões, entendo que a decisão agravada é nula, por prestação jurisdicional incompleta, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, determinando o retorno dos autos à origem para que o magistrado analise fundamentadamente as questões postas, bem como o seu convencimento pelo acolhimento ou não do laudo pericial realizado. Resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Esta é a proposta de voto.
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