SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0023346-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR PELA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APRESENTADA PELO RÉU E ACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO. NÃO ENFRENTAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.