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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Erotilde Machado, da decisão (mov. 112.1) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ao sanear o feito, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e indeferiu “o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo sua distribuição de forma estática, ou seja, cabe à parte autora comprovar fatos constitutivos do direito alegado e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a)(s) demandante(s)”.Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que “aplica-se do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, tanto no plano processual quanto no plano material, em razão da incidência do princípio da isonomia e da vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores” e, “como consequência, a Agravante faz jus à inversão do ônus probandi, prescrita no artigo 6º, VIII, do CDC”, uma vez que “é pessoa física e sem conhecimento técnico na área de trânsito, litigando contra empresas que atua comercialmente e com habitualidade no ramo de transportes”.Acentua que “a verossimilhança das alegações da Agravante também restou comprovada, visto que apresentaram juntamente com a peça inaugural vasta comprovação da ocorrência do acidente e os danos causados”.Ao final, requer a reforma da decisão para que seja determinada a inversão do ônus da prova em seu favor, inclusive em sede de antecipação da tutela recursal.Determinado o processamento do recurso sem a concessão do almejado efeito ativo (mov. 15.1), as Agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 20.1 e 21.1), retornando os autos conclusos.
2. Ao propor em 04/09/2022, a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em face de Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. e Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., a autora Erotilde Machado discorreu que: (a) no dia 29/08/2022, por volta das 7h, era passageira e “seguia de ônibus da cidade de Sarandi – PR para Maringá – PR, onde realiza as suas atividades laborais (diarista autônoma)”, quando “nas proximidades do Parque de Exposições, em Maringá – PR, na Av. Colombo (BR 376), o ônibus acabou se envolvendo em um grave e trágico acidente, ferindo inúmeros passageiros, mobilizando inclusive inúmeros socorristas, bombeiros e equipe médica”; (b) foi “uma das vítimas mais graves desse acidente” e “teve fratura exposta no antebraço direito e escoriações, sendo levada com urgência para o hospital de referência para procedimento cirúrgico”, obtendo alta no dia 31/08/2022, após “o procedimento cirúrgico, o qual foi necessário a colocação de pinos/parafusos, vez que houve fratura da diáfise do rádio (CID S523)”; (c) trabalha como “diarista autônoma” e “recebe semanalmente R$ 600,00 (seiscentos) reais pelas diárias que realiza (declarações em anexo)”, porém “ficará, no mínimo, 90 dias impossibilitada de realizar suas atividades, inclusive laborais”, não possuindo outra forma de subsistência.Enfim, a Autora pugnou pela condenação das Rés ao pagamento de indenização por (i) danos materiais referentes: a) aos gastos com o tratamento médico; b) à pensão vitalícia que “deverá corresponder à proporção de redução da capacidade laborativa a ser apurado em perícia, a ser calculada com base no valor semanal que a autora recebia em função das diárias realizadas”; c) aos lucros cessantes no valor mínimo de R$.13.500,00 o qual corresponde ao valor que a autora recebe semanalmente, multiplicado pelos total de dias em que ficará incapacitada para as atividades, inclusive laborais, considerando como base de cálculo o atestado médico já expedido de 90 dias (90 dias x 150,00 = 13.500,00)”; (ii) danos estéticos no montante de R$.10.000,00; (iii) danos morais no valor de R$.30.000,00.A petição inicial foi instruída com atestados e receitas médicas, declarações, fotos e publicação de reportagem sobre o acidente no aplicativo facebook (movs. 1.10 a 1.22) e boletim de ocorrência (mov. 20.1).A decisão de mov. 22.1 indeferiu a tutela de urgência pretendida para pensionamento e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita.Interposto agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela de urgência, tal recurso restou desprovido (mov. 31.1, dos autos 0055543-98.2022.8.16.0000).Ao contestar (mov. 48.1), as Rés arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. e, ainda, denunciaram à lide a Essor Seguros Ltda. No mérito, insurgiram-se quanto aos pedidos de lucros cessantes, danos emergentes, pensionamento, danos estéticos e morais. Juntaram apólice (movs. 48.2 e 48.3).Impugnada a contestação (mov. 49.1), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que a Autora requereu a realização de perícia médica e prova oral (mov. 63.1), enquanto as Rés pugnaram pela expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat S.A. e pela prova pericial (mov. 70.1).A decisão de mov. 74.1 deferiu a denunciação da lide à Seguradora, que apresentou defesa (mov. 98.1), seguida de impugnação pela Autora (mov. 102.1) e pelas Rés (mov. 107.1).Novamente oportunizado às partes se manifestarem sobre as provas a serem produzidas, a Autora reiterou o pedido de provas pericial e oral (mov. 106.1) e a Seguradora/denunciada requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, INSS e Hospital Samaritano e a realização de perícia (mov. 108.1), ao passo que as Rés externaram o desinteresse de produzir provas (mov. 109.1).Enfim, sobreveio a decisão de saneamento, ora agravada, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda, determinou a expedição dos ofícios, deferiu as provas pericial e oral e, após fixar os pontos controvertidos, reconheceu a relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob a seguinte fundamentação: “4. Delimitação de questões de fato. São o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito na inicial; b) ocorrência de danos materiais, incluindo os lucros cessantes, e o respectivo valor; c) cabimento de pensão vitalícia e o respectivo valor; d) ocorrência do dano moral indenizável e eventual quantum indenizatório; e) ocorrência do dano estético indenizável e eventual quantum indenizatório.5. Definição da distribuição do ônus da prova. Acerca do ônus da prova, aplicam-se ao caso em comento as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto referida legislação “incide em toda relação que puder ser caracterizada como de consumo, ou seja, sempre que se puder identificar num dos polos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços”. (NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). Feita essa consideração, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, pelo seu art. 4º, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Em decorrência disso, encontra-se dentre os vários direitos básicos do consumidor elencados no art. 6º do CDC, o inciso VIII, que assim dispõe:Cediço que a inversão não é automática, devendo ser comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. A hipossuficiência que se analisa para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e dos serviços, ou seja, avalia-se a vulnerabilidade do consumidor sob os aspectos técnico, fático, jurídico ou informacional. In casu, não demonstrada a impossibilidade ou grave dificuldade do(a)(s) consumidor(a) (es) produzir(em) sua defesa, não se verificando situação de manifesta posição de superioridade da parte ré perante a parte autora no que tange à facilidade de produção das provas aptas a comprovar o alegado. Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo sua distribuição de forma estática, ou seja, cabe à parte autora comprovar fatos constitutivos do direito alegado e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a)(s) demandante(s)” Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso, a fim de que seja deferido o seu pedido de inversão do ônus da prova. Pois bem.Como já consignado pela decisão agravada, ainda que aplicável a legislação consumerista à hipótese, é autorizada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, se presente a verossimilhanças das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.No caso, infere-se a verossimilhança da narrativa enunciada pela Autora, conforme boletim de ocorrência apresentado pelas Rés (mov. 98.7): Ainda, verifica-se que, enquanto as Rés não negaram a ocorrência do acidente em sua contestação, insurgindo-se somente em relação aos danos suportados (mov. 48.1), a Seguradora Denunciada defendeu “a ausência de comprovação de culpa única e exclusiva do condutor segurado pelo acidente” (mov. 98.1).A decisão agravada fixou como pontos controvertidos: “a) responsabilidade pelo acidente de trânsito descrito na inicial; b) ocorrência de danos materiais, incluindo os lucros cessantes, e o respectivo valor; c) cabimento de pensão vitalícia e o respectivo valor; d) ocorrência do dano moral indenizável e eventual quantum indenizatório; e) ocorrência do dano estético indenizável e eventual quantum indenizatório”.Não obstante a controvérsia fixada sobre a responsabilidade pelo acidente, neste ponto afigura-se desnecessária a pretendida inversão do ônus probatório, levando em conta a responsabilidade objetiva das Rés em relação à passageira do coletivo envolvido no sinistro, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Isso porque incumbe à parte ré demonstrar a existência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, tratando-se de inversão do ônus da prova ope legis.Como as demais questões controvertidas recaem essencialmente sobre os prejuízos (existência e extensão) oriundos do acidente, a Autora não declinou dificuldade alguma na produção das provas correspondentes, não se podendo atribuir às Rés a incumbência probatória dos fatos alegados na petição inicial respeitantes aos danos materiais, morais e estéticos ocasionados à passageira, de acordo com o art. 373, I, do CPC.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO, SOMENTE NO TOCANTE À PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSICIONAMENTO CONFIRMADO EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. CONSTATAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 6.º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE OBRIGAR A REQUERIDA A PRODUZIR PROVAS ACERCA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DA INVERSÃO, QUE SE LIMITA AOS FATOS RELACIONADOS AO ACIDENTE. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS QUE SE SUJEITAM AO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008825-77.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DANO MORAL C/C MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA E TAMBÉM À EMPRESA PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. REGIMES DE RESPONSABILIDADES DISTINTOS. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO QUE RESPONDE SEGUNDO AS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, COM A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INCUMBIDA DA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026483-46.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES.ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA EXISTÊNCIA DE OBJETOS NA PISTA DE ROLAGEM ADMINISTRADA PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. ENCARGO DOS DEMANDANTES, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS DANOS. DECISÃO ESCORREITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032798-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.09.2021) Nesse panorama, o recurso não comporta provimento, pois incumbe à parte autora comprovar os prejuízos (existência e extensão) sofridos em decorrência do acidente. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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