SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023386-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PASSAGEIRA DE ÔNIBUS ENVOLVIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AO SINISTRO OCORRIDO – ENCARGO DA RÉ EM PROVAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, INCUMBINDO À AUTORA A PROVA DOS PREJUÍZOS (EXISTÊNCIA E EXTENSÃO) SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.