SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023408-62.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA – POSSIBILIDADE - JUÍZO QUE DEMONSTRA QUE VEM RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA DAS PENHORAS, CONTUDO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR NA FORMA DO ARTIGO 835 DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PERCENTUAL DE PENHORA A SER FIXADO PELO JUIZ, ALÉM DE ATENDER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – ARTIGO 866, §1 º DO CPC – DECISÃO CORRETA – AGRAVO NÃO PROVIDO.