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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0023408-62.2024.8.16.0000, interposto por COOPERSALTO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO em face da decisão monocrática de mov. 290.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010544-26.2020.8.16.0131, no qual figura como Exequente Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda que deferiu a penhora de créditos do executado/agravante, até o do débito de R$ 916.593,28 (novecentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), devidamente atualizados até 15/12/2023, conforme documentação de evento 285.2. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco-PR. Inconformado, com a r. decisão, o Agravante/Executado ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: a penhora do crédito apontado gerará mais conflitos e dificuldades financeiras entre a Agravante e os seus fornecedores; já há penhora dos créditos dos veículos e créditos dos imóveis, assim evidenciado o excesso de penhora. Os créditos que a Agravante detém nos autos da recuperação judicial da empresa Frigorifico Rainha da Paz decorrem de venda de produtos, ou seja, é faturamento da empresa, e a penhora da integralidade do crédito da Agravante inviabilizará a atividade desta, devendo ser reduzida a penhora para 10% do valor dos créditos da Agravante. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 15. Após, vieram-me conclusos.
É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do presente recurso, pois tempestivo e adequado à hipótese do art. 1015, VII, do Código de Processo Civil. A parte Agravante pretende a reforma da decisão de mov. 290.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010544-26.2020.8.16.0131, no qual figura como Exequente Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda que deferiu a penhora de créditos do executado/agravante, até o do débito de R$ 916.593,28 (novecentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), devidamente atualizados até 15/12/2023, conforme documentação de evento 285.2. Para tanto, afirma que a penhora do crédito apontado gerará mais conflitos e dificuldades financeiras entre a Agravante e os seus fornecedores e que já há penhora dos créditos dos veículos e créditos dos imóveis, assim evidenciado o excesso de penhora. Assim, temos que a decisão agravada versa sobre determinação de penhora até o limite do débito de R$ 916.593,28 (novecentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e vinte oito centavos), devidamente atualizados até 15/12/2023 dos créditos a receber pela empresa Agravante. Em que pese as razões do Agravante, após nova análise dos autos, entendo que sua tese não merece prosperar. É que diante dos argumentos da Agravante e da análise dos documentos e do histórico do feito executório, não é possível identificar a existência de periculum in mora a ensejar a reforma da decisão agravada, pois em princípio, em que pese os argumentos do Agravante, não foi capaz de comprovar a existência de periculum in mora a ensejar a suspensão da decisão, ante a verificação que efetivamente o Juízo deferiu penhora de imóveis ao evento 212 foi sobre os direitos que os executados venham a ter sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 6.021, 13.187 e 13.188, todos do 2º Registro de Imóveis de Joaçaba/SC. Entretanto, observe-se que em que pese a penhora sobre os dois imóveis, ainda pende de avaliação e manifestação das partes, sendo que as demais garantias indicadas ao mov. 54 se tratam de veículos com alienação fiduciária que não possuem valor suficiente, e portanto, não garantem a execução. Se infere que conforme a propria Agravante afirma, é devedora do valor de R$ 916.593,28 (novecentos e dezesseis mil quinhentos e noventa e três reais e vinte oito centavos) e é detentora de crédito correspondente a monta de R$ 2.904.006,47 (dois milhões, novecentos e quatro mil, seis reais e quarenta e sete centavos) cf. mov. 285.3 da listagem dos credores quirografários. Desta forma, a decisão agravada de penhora sobre o valor devido pelo Agravante, corresponde menos da metade do valor que possui como direitos créditórios, de modo que não apresenta risco de lesão grave a ou dificil reparação ou inviabilização de suas atividades conforme afirma. Ademais, o D. Juízo, na forma do artigo 835 do CPC vem respeitando a ordem de preferencia das penhoras, contudo visando a satisfação do crédito do credor, respeitando o principio da razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. PROSSIBILIDADE. A penhora sobre o faturamento de empresa é possível, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não torne inviável o exercício da sua atividade.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0070901-06.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023) Assim sendo, mostra-se razoável e proporcional, a medida determinada pelo Juiz de primeiro grau, porquanto se deve privilegiar o direito do credor, permitindo-se, assim, o recebimento de seu crédito, sobretudo, quando não houver risco à atividade da empresa. Demais disso, a penhora sobre o faturamento da empresa não viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, tendo em vista que não se trata de vetor absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte, em busca da satisfação do débito executado. Observa-se que o §1º do art. 866 do CPC estabelece que o percentual a ser fixado pelo Juiz, além de atender a satisfação do crédito exequendo, não deve inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Deste modo, não se mostra presente e demonstrado a probabilidade do direito almejado. ISTO POSTO, é de se NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, reformando a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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