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Acórdão
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VISTOS e examinados, estes autos de agravo interno nº 0023472-72.2024.8.16.0000 Ag, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Maringá – 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante – RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A. e Agravado – ESPÓLIO DE JOÃO JUNG FILHO E OUTROS. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno em desfavor da decisão monocrática proferida por esta Relatora (mov. 13.1; autos nº 0010870-49.2024.8.16.0000 AI), interposto por Rodovias Integradas do Paraná S/A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar as hipóteses do artigo 300 do CPC e artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, Rodovias Integradas do Paraná S/A. interpôs o presente recurso de agravo interno Ag (mov. 1.1), em síntese: A) que o Contrato de Concessão 072/97 terminou sua vigência em 26/11/2021, e extinto o contrato de concessão cessa todos os direitos e deveres provindos, conforme cláusula XXVIII, item nº 2. Narra que conforme previsto no artigo 3º do decreto lei 3.365/41, os concessionários de serviços públicos somente podem promover desapropriações mediante autorização constante de lei ou contrato; B) que não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18, do CPC; C) ao final, sustenta o provimento do recurso, com a reforma da decisão. A parte agravada, Espólio de Antônio Jung Filho e Outros, em resposta, sustentou a regularização do polo passivo, e no mérito, o não provimento do recurso (mov. 20.1). A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, concluindo ausente interesse público (mov. 33.1).É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade e extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), importando no conhecimento do recurso.Conforme consta da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 13.1; 0010870-49.2024.8.16.0000 AI), no tocante ao requisito da probabilidade do direito, conforme informações do DER, existe previsão expressa no Aditivo nº 141/2015, no sentido de que deve a Viapar concluir os processos judiciais de desapropriação por ela iniciados, considerando que em novembro de 2021, a Rodovias Integradas do Paraná S/A – VIAPAR assinou acordo judicial com o Ministério Público Federal, Estado do Paraná e DER/PR nas ações civis públicas 5000913-29.2021.4.04.7010, 5008448-36.2021.4.04.7001, 5000705- 03.2020.4.04.7003 e 5001843-48.2019.4.04.7000: “CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES 2.1 A VIAPAR obriga-se a adotar o seguinte conjunto de medidas, além de outras previstas nas cláusulas seguintes: 2.1.1 Obrigação de fazer, consistente em finalizar integralmente as obras dos três contornos mencionados (Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas), no prazo de 2 anos, nos termos da Cláusula Quarta, incluídas nesse prazo a obtenção de todas as licenças e autorizações, inclusive ambientais, a conclusão das desapropriações e a entrega final das obras. 2.1.2 Obrigação de pagar as indenizações aos particulares expropriados referentes às desapropriações ainda não indenizadas, sem prejuízo de pleitear reequilíbrio em estabelecido na Cláusula Quinta (Da Verba para Desapropriações) do Termo Aditivo 141/2015. ” Desta forma, embora as operações decorrentes do contrato tenham se encerrado, os direitos e deveres dele originados não, em especial, as obrigações ainda pendentes de cumprimento. No mesmo sentido, distintos precedentes do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – RODOANNEL – CONTRATO DE CONCESSÃO - VIAPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – ACORDO JUDICIAL ENTABULADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DNIT - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o Contrato de Concessão ter sido a parte, ora agravante, celebrou acordo com o Ministério Público Federal, Estado do Paraná e DER/PR nas Ações Civis Públicas nº 5000913- 29.2021.4.04.7010, 5008448-36.2021.4.04.7001, 5000705-03.2020.4.04.7003 e 5001843- 48.2019.4.04.7000, que tramitam perante a Justiça Federal, nos quais assumiu, dentre as obrigações de continuidade das obras, as de pagamento das indenizações aos expropriados e finalizar as demandas de desapropriação. Destarte, diante do acordo judicial acima mencionado, mostra-se descabido o pedido de exclusão da lide ora formulado pela agravante, neste momento processual. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045602-27.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 07.07.2023). ”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA /VIAPAR E O ESTADO DO PARANÁ. TÉRMINO. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO AGRAVANTE E/OU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO QUE CONSTAVA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069053- 81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023). ” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA EX CONCESSIONÁRIA, RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ - VIAPAR. CONTRATO DE CONCESSÃO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE PROSSEGUIR COM AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, INCLUINDO O ÔNUS FINANCEIRO, ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DER E ESTADO DO PARANÁ QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO ATIVO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE CONCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011268-30.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.07.2023). ”A respeito da alegação a respeito da impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio (no caso, a transmissão da propriedade desapropriada), assim como as disposições contidas nos artigos 18 e 35, da Lei nº 8.987/97 (Lei e Concessões). Denota-se dos autos que o Estado do Paraná e do DER figuram no polo ativo da demanda como assistentes simples, o que não exclui da agravante VIAPAR a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas, especialmente o ônus financeiro já negociado entres as partes interessadas. Portanto, não merece o provimento o recurso. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.
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