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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL em face do acórdão anexado no mov. 532.1 do recurso originário, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo retido e aos recursos de apelação cível interpostos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão embargado “foi omisso em diversos tópicos requeridos na manifestação de evento 483.1, fazendo somente referência a manifestação de mov. 695.1 – origem, que não comtempla os novos argumentos de incidência do novo texto legal.”Para tanto, afirma que as provas acostadas aos autos dão conta da ausência de dolo específico na conduta do recorrente, uma vez que agia sob pressão/coação de seus superiores hierárquicos.Alega, outrossim, que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e o dano propriamente dito, limitação aos fundamentos de condenação.Nesse contexto, aduz que “a omissão pauta-se no artigo 10 § 1º, do novo texto legal da LIA, que preceitua que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento”.Argumenta, ainda, que o acordão foi omisso quanto à nova redação do artigo 17, §10-C da Lei de improbidade Administrativa, a qual estabelece a impossibilidade de modificação da capitulação legal indicada na petição inicial, bem como do artigo 17-C, inciso IV, alínea d, que determina que se deve levar em consideração para a aplicação das sanções o proveito patrimonial obtido pelo agente, e do artigo 17-C, inciso VI, §2º., que prevê que na hipótese de litisconsórcio passivo a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.Salienta, por fim, que houve omissão no que tange à revogação dos incisos I do artigo 11 da referida lei.Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado, considerando-se devidamente prequestionada a matéria ventilada. 3. Na sequência, foi determinada a intimação do embargado para apresentar resposta ao recurso (Ref. mov. 7.1), o qual pugnou pela rejeição dos aclaratórios (Ref. mov. 35.1). 4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se reiterando os argumentos expostos pela Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPPR. (Ref. mov. 41.1). 5. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos não merecem acolhimento, pois não se vislumbra qualquer vício a ensejar o esclarecimento do julgado. 3. Como cediço, o recurso ora manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.De acordo com o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI: “[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 516). Como visto a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Já a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.No caso concreto, o embargante sustenta que o acórdão “foi omisso em diversos tópicos requeridos na manifestação de evento 483.1, fazendo somente referência a manifestação de mov. 695.1 – origem, que não comtempla os novos argumentos de incidência do novo texto legal.”Resumidamente as supostas omissões consistem na ausência de análise do conjunto probatório, que conduz à inexistência de dolo específico na conduta do recorrente e de nexo de causalidade, e na inobservância aos novos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.Entretanto, não obstante a insurgência do embargante, o Julgado encerrou suficientemente as matérias postas à apreciação, fundamentando adequadamente as razões que levaram à sua conclusão.Consoante se infere da atenta leitura à decisão embargada, a ação originária veicula, tão somente, pretensão ressarcitória, vez que quando do seu ajuizamento já havia transcorrido o lapso prescricional para a condenação nas penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92, de modo que, para tal situação, se aplica a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475, segundo a qual para que seja viável a condenação de ressarcimento com respaldo no artigo 37, §5º., da Constituição Federal, faz-se imprescindível que o ato questionado se caracterize como improbidade administrativa dolosa.Nesse contexto, veja-se que o decisum foi explícito quanto à presença do dolo específico na conduta dos réus, inclusive do ora recorrente, bem como do nexo de causalidade entre ela e o dano produzido. Para que não pairem dúvidas quanto ao enfrentamento da questão, confira-se a seguinte passagem do aresto: “[...] Por sua vez, no que tange ao dolo, a sentença também bem analisou a prova produzida nos autos, vislumbrando o elemento subjetivo na conduta dos réus METRÓPOLE PROPAGANDA S/C LTDA., WAURIDES BREVILHERI, ELIAS LUIZ VIANA, VIANA PROPAGANDA S/C LTDA., KAKUNEN KYOSEN, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI e ANTÔNIO CARLOS SALLES BELINATI, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL e LÚCIA MARIA BRANDÃO.Com efeito, o quadro fático delineado e as provas colacionadas nos autos evidenciam a intenção desonesta dos recorrentes, caracterizando-se as condutas dolosamente direcionadas a alcançar o resultado ilícito e, em consequência, o dolo específico de praticar os atos de improbidade administrativa.Ora, da atenta leitura dos autos, pode-se verificar que os expedientes de que se valeram os agentes e a vontade livre e consciente de atingir os resultados, isto é, os danos financeiros ao erário, restaram devidamente demonstrados, sendo individualizados pelo MM. Juiz a quo em sua sentença.Para que não pairem dúvidas, reproduzo a seguinte passagem da sentença contendo a análise pormenorizada da conduta de cada réu e das provas constantes nos autos, e a conclusão acerca da presença do dolo específico, cujos judiciosos fundamentos adoto como razões de decidir, passando a fazer parte integrante deste julgado, verbis:(...)Em suma, restou evidenciando que as condutas praticadas pelos réus, de forma específica e concertada, tinham a única finalidade de lesar o erário e gerar valores para os agentes, sendo evidente o dolo específico de alcançar tal resultado.Nesse cenário, com a devida vênia, para que argumentassem que estaria ausente dolo específico, impunha-se a demonstração de que a licitação fora realizada de boa-fé pelos agentes, com o intuito de concretizar objetivo da administração ou, ainda, sem a ciência de que estaria sendo fraudada por terceiro, o que não ocorreu, já que, conforme visto, restou evidenciada a conjunção de condutas voltadas a fraudar o certame e obter a respectiva vantagem em detrimento da Administração.(...).” A ocorrência de efetivo prejuízo ao erário também restou devidamente fundamentada no acórdão recorrido, senão vejamos: “[...] Quanto ao prejuízo, veja-se que restou incontroverso nos autos que se tratavam de simulação de certames licitatórios a fim de acobertar os pagamentos ilegais realizados para financiar campanhas eleitorais dos aliados políticos de ANTONIO CASEMIRO BELINATI, notadamente a campanha de seu filho ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI.Conforme descrito na petição inicial, “os valores pagos à empresa VIANA PROPAGANDA LTDA não se prestaram a remunerá-la por qualquer serviço prestado ou bem fornecido no interesse da COMURB, tratando-se de desvio de verbas públicas destinadas a financiar interesses particulares, que foram acobertados com a simulação das cartas-convite n.º 78/98 e 83/98.”Assim, o prejuízo não advém da não prestação de serviços, mas sim, do desvio de finalidade das verbas que foram utilizadas para fins particulares e não em prol da Administração.(...).” Independentemente do acerto ou não das conclusões do acórdão embargado, fato é que a matéria foi amplamente analisada.Como já dito, trata-se de ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de modo que constatado pelo Magistrado que os réus, agindo de forma dolosa, causaram prejuízo ao erário, incorrendo na prática de ato ímprobo tipificado no artigo 10, impõe-se o ressarcimento do dano causado.Daí porque as alegações do recorrente no sentido de que o acórdão não observou a nova redação do artigo 17 da Lei de improbidade Administrativa e a revogação dos incisos I do seu artigo 11, não importam em omissão porque elas não têm o condão de alterar o juízo de convencimento firmado.Nesse passo, sobreleva destacar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento segundo o qual “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso em apreço.” (AgInt no AREsp 962873/RS, 2ª. Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 13/06/2017).Outrossim, não é demais registrar que um dos princípios que orientam a atividade jurisdicional é aquele segundo o qual a parte expõe o fato e o juiz aplica o direito (“da mihi factum, dabo tibi jus”), sendo perfeitamente possível ao Magistrado fundamentar sua decisão em matéria de direito, plenamente aplicável ao caso concreto, e não porque a parte assim a alegou.Portanto, é fácil constatar que não houve omissão quanto aos pontos mencionados pelo embargante, pois o comando judicial de forma clara, objetiva e fundamentada apreciou a lide em discussão.Em verdade, as alegações trazidas revelam nítida intenção de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, por ter sido dada interpretação desfavorável ao embargante, o que é vedado em sede de embargos de declaração, devendo a parte se insurgir por meio do recurso cabível para tal desiderato.Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Erro material configurado. Correção.3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ).5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO.1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022).3- Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado.3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022) Anoto, por fim, que mesmo para fins de prequestionamento, somente se justifica a oposição dos embargos de declaração nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, vale dizer, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrentes no caso sob apreciação.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado:"Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Fátima Oliveira, Oficial de Registro titular do 3° Oficio de Registro de Imóveis do Município de Independência-CE, contra supostos atos ilegais do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará praticados por meio de decisões prolatadas no Processo Administrativo 8500031.04.2017.9.06.0092 e Portaria 1.212/2020, que, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário" (fl. 2.517, e-STJ).2. No acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, ficou consignado que "não se vislumbra ilegalidade no decisum prolatado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, ao determinar a escolha pela impetrante entre a delegação cartorária e o cargo público de técnico judiciário, pois a disponibilidade remunerada não afasta o vínculo efetivo do servidor público, sendo, portanto, incompatível com a serventia extrajudicial, encontrando-se os atos albergados na legislação de regência e na jurisprudência do STJ" (fls. 919-920, e-STJ).3. Assim, as conclusões firmadas pela Corte a quo estão em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de se acumular cargo de atividade notarial e de registro com qualquer outro cargo público.4. O argumento da parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.6. Por último, a parte embargante requer a afetação do presente Recurso Especial à sistemática repetitiva. Não obstante seja valorosa a colaboração das partes, a iniciativa de afetação, autêntico mecanismo de política judiciária, sujeita-se, exclusivamente, à discricionariedade do Ministro Relator, não havendo, ademais, previsão legal específica que ampare tal requerimento.7. Embargos de Declaração rejeitados.”(EDcl no AgInt no RMS n. 68.392/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Destarte, inexistindo qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 5. Forte em tais fundamentos, voto em não acolher os presentes embargos, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado, considerando prequestionadas as matérias arguidas, para fins de recurso à Superior instância.
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