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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON JOE ANDRAUS, NADIM ABRÃO ANDRAUS e JADIM ABRÃO ANDRAUS FILHO contra o v. acórdão (mov. 35.1), desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de apelação interposto.Em suas razões recursais, alegam os embargantes que a partir da leitura do acordão ora embargado é possível verificar a presença de contradições. Argumentam que o art. 242 do Código de Processo Penal dispõe que a busca e apreensão poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, não havendo distinção a respeito da fase em que a investigação criminal ou processo criminal se encontra. Aduzem que as partes têm legitimidade para postular a busca e apreensão. Pedem, então, o acolhimento dos embargos para que seja eliminada a contradição apontada e conhecer do recurso de apelação (mov. 1.1).É a síntese do essencial.

Cuida a espécie de Embargos de Declaração manejados por JEFFERSON JOE ANDRAUS, NADIM ABRÃO ANDRAUS e NADIM ABRÃO ANDRAUS FILHO em face Acórdão proferido por este Colegiado, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de apelação interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal do Foro Central desta Comarca, nos autos n.º 0016676-60.2023.8.16.0013, que julgou prejudicado o pedido de medida cautelar de busca e apreensão domiciliar em face de THIAGO FERNANDO MACIEL (mov. 35.1).In casu, em que pesem aos argumentos deduzidos na petição de embargos, razão não lhes assiste, eis que não se constata quaisquer dos vícios apontados. Com efeito, o acórdão embargado solucionou de maneira clara e coerente os motivos pelos quais o Recurso de Apelação não foi conhecido, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie, enquanto o real objetivo dos Embargantes é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.Aliás, sobre os embargos de declaração, ensina Borges da Rosa:“Se os embargos forem providos ou julgados procedentes, o acórdão deles proveniente deverá se limitar a corrigir a ambiguidade, ou contradição, ou obscuridade, ou omissão recorrida.É mister que tal correção não venha a importar em modificação ou alteração do que foi substancialmente decidido no acórdão embargado, pois isto importaria em converter os embargos declaratórios em embargos ofensivos.” (In Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 733.)No mesmo sentido, valiosas as lições de Julio Fabbrini Mirabete:“Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.” (In Código de Processo Penal Interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 796).A respeito dos supostos vícios apontados, em relação à contradição do decidido com o disposto nos artigos 242 e 598 do Código de Processo Penal, assim argumentaram:“Não se discute que os autos originários não se tratam de uma ação penal e assim, a intervenção dos embargantes nestes somente ocorreria a partir do recebimento da denúncia, com consequente habilitação na condição de assistente de acusação, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal.Contudo, não obstante inexista a habilitação dos embargantes na condição de assistente de acusação, a legislação processual penal permite a formulação de requerimento da medida cautelar da busca e apreensão pela vítima.De início, é de se destacar que a busca e apreensão é uma medida de natureza mista que possui finalidade acautelatória, normalmente para a produção de provas e inclusive para a formação do corpo de delito, que pode ser determinada antes da instauração de procedimento policial ou judicial, durante o inquérito policial e o processo criminal, bem como durante a execução criminal.Logo, quando decretada a busca e apreensão antes da instauração de ação penal, estamos tratando de uma medida cautelar determinada paralelamente a inexistência de habilitação da vítima na condição de assistência de acusação, uma vez que a cautelar é decretada antes mesmo do oferecimento da denúncia e do seu recebimento.E nesta seara, o artigo 242 do Código de Processo Penal prescreve que A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes; não havendo aqui, qualquer distinção a respeito da fase em que a investigação criminal ou processo criminal se encontra.Com isso, havendo legitimidade da parte, e aqui vítimas, a postularem a determinação da medida de busca e apreensão, em caso de seu indeferimento, a estas está assegurado o duplo grau de jurisdição (art. 5º, inc. LV, da CF), por meio da interposição do recurso cabível.Ao contrário do que consta no acórdão embargada, não há a usurpação dos poderes conferidos ao Ministério Público, considerando que a medida cautelar foi postulada por parte legítima e a decisão judicial proferida no expediente por ela promovido, deve ser objeto de recurso interposto pelo seu titular. Entretanto, caso esta Colenda Câmara Criminal entenda que caberia ao Ministério Público recorrer da decisão, é plenamente possível o conhecimento do apelo na qualidade de supletivo, na forma do art. 598 do CPP, que dispõe a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente.Ou seja, se o artigo 242 do CPP permite a formulação de requerimento de decretação de busca e apreensão por qualquer das partes, e sendo possível a medida cautelar ser adotada na fase do inquérito policial, logo, eventual decisão judicial pode ser combatida por meio de recurso a ser promovido pelo seu titular, não há que se falar em ilegitimidade por parte de JEFFERSON JOE ANDRAUS, NADIM ABRÃO ANDRAUS e NADIM ABRÃO ANDRAUS FILHO.Desta forma, o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao reconhecer a ilegitimidade dos embargantes é contraditório as disposições dos artigos 242 e 598 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os presentes embargos declaratórios merecem ser acolhidos, para que eliminada a contradição apontada, e assim conhecer do recurso de apelação-crime manejado, passando a apreciação e julgamento do seu mérito.” (mov. 1.1).A respeito do não conhecimento do recurso de Apelação interposto, constou didaticamente esclarecido no acórdão, vejamos:“O delito previsto no art. 147 do Código Penal processa-se mediante ação penal pública condicionada à representação, cabendo então ao Ministério Público a titularidade para o seu ajuizamento.Por outro lado, o instituto despenalizador da transação penal é negócio jurídico celebrado entre o titular da ação penal e o autor do fato, sendo apresentado antes do oferecimento da denúncia.Dessa forma, nessa fase, não subsiste processo criminal instaurado, portanto os noticiantes não compõem nenhum dos polos processuais.Demais disso, necessário observar o contido no art. 268 do Código de Processo Penal, que dispõe que somente se admite a habilitação de assistente de acusação após o recebimento da denúncia, sendo vedada na fase inquisitorial.Acerca do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:“Recebimento da causa no estado em que estiver: é a regra do ingresso do assistente de acusação, evitando-se tumultos indevidos e a propositura de novas provas ou outras diligências, que somente fariam o procedimento inverter o seu curso, o que é inadmissível. Assim, a partir do recebimento da denúncia, até o trânsito em julgado da decisão, pode haver o ingresso do assistente, mas sem qualquer tipo de regressão no desenvolvimento regular da instrução.” (NUCCI, Guilherme de Souza Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) (grifei).Logo, em que pese ao interesse dos noticiantes em ver acolhido o pedido de busca e apreensão, necessário reconhecer que são parte alheia nessa fase processual, não podendo interferir nos autos e, ainda, usurpar os poderes conferidos ao órgão ministerial, que é a parte legítima para atuar no feito.Sendo assim, considerando que os apelantes não têm legitimidade para interposição do recurso, o apelo não pode ser conhecido.Ademais, como bem consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, no judicioso parecer subscrito pela Procuradora de Justiça, Dr.ª Sonia Maria de Oliveira Hartmann:“E, ainda que os recorrentes fossem partes legítimas, é certo que o juízo competente para a apreciação dos pedidos seria o do 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba, uma vez o crime de ameaça é infração de menor potencial ofensivo, não podendo a sua competência ser “deslocada” para a 5ª Vara Criminal para tão somente apreciar pedido de busca e apreensão, que é incompatível com o rito previsto pela Lei n.º 9.099/1995.” (mov. 19.1 – TJ).””. (grifei).Com efeito, houve o enfrentamento dos argumentos necessários à elucidação da questão posta em discussão, de modo que, forçoso reconhecer que a pretensão dos embargantes é a mera rediscussão de matéria já claramente decidida, mediante o cotejo da argumentação trazida ao debate.Ademais, da leitura do disposto nos artigos 242 e 598, do Código de Processo Penal, se extrai:“Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.(...)Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.”.Logo, do exame dos referidos dispositivos, verifica-se que é necessário que a vítima seja parte do processo, na qualidade de assistente de acusação.Porém, como bem consignado no acórdão embargado, não se admite a habilitação do assistente de acusação antes do recebimento da exordial acusatória e, no caso em comento, não houve sequer o oferecimento de denúncia, visto que o órgão ministerial propôs transação penal, que foi aceita pelo acusado e homologada pelo juízo.Nesse aspecto, não há inquérito policial ou termo circunstanciado em curso, tampouco houve oferecimento e recebimento de denúncia, o que, por óbvio, significa que não há como as partes requererem as medidas cautelares, pois não podem atuar na fase anterior à ação penal.Dessa forma, observa-se – com toda a vênia aos esforços do nobre causídico – que os presentes embargos servem para rediscussão do que já foi decidido no Acórdão que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de apelação.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. “Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 611.293/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.04.2021).” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0107640-41.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 12.12.2023).Pelo exposto, tendo em vista que o acórdão embargado solucionou de maneira fundamentada e coerente os motivos pelos quais o recurso de apelação não foi conhecido, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual devem os embargos ser rejeitados. De mais a mais, insta consignar, a título de reforço de argumentação, que “prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017)”. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.861.328 /RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 15.02.2022).À face do exposto, voto pela rejeição destes aclaratórios.