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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do embargado (mov. 17.1 do recurso de apelação cível). Inconformada, a parte embargante opôs os presentes embargos sustentando, em síntese, que:a) apesar da força obrigatória das disposições contratuais, há de ser mitigada pelos paradigmas da boa-fé objetiva e da função social do contrato, encartados nos artigos 421 e 422, do Código Civil Brasileiro. No caso, há elementos robustos nos autos que demonstram que o contrato celebrado entre as partes possuí natureza de fomento mercantil, apesar da denominação, razão pela qual, a cláusulas de recompra seria nula de pleno direito;b) requer seja ventilado neste processo a ofensa aos dispositivos do Código Civil Brasileiro mencionados, bem como ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil;c) ao julgar os pedidos autorais procedentes em sede de primeiro grau, o Juízo entende que “a relação jurídica entre as partes envolvia a transferência de cheques obtidos pela primeira autora no desenvolvimento de sua atividade empresarial, emitidos por seus clientes, os quais eram transferidos à ré mediante pagamento com deságio.” Ora, a definição doutrinária de factoring é exatamente a classificação do acórdão e da sentença de primeiro grau quanto ao negócio jurídico celebrado entre as partes, contudo, o primeiro utiliza dessa definição para classificar a embargada como FIDC, entrando em evidente contradição;d) as definições de FIDC claramente são diversas e contrárias ao negócio jurídico celebrado entre as partes que, apesar da denominação contratual, o conjunto probatório e as características do contrato remetem a prática de fomento mercantil, estando o acórdão totalmente em contradição com as próprias definições apresentadas de FIDC e factoring;e) sendo nula a cláusula de recompra, a inclusão dos nomes dos embargados nos cadastros de inadimplentes é ilícita, a dívida inexigível e cabível a indenização por danos morais;f) o deságio caracteriza sim o contrato de fomento mercantil, o que sustentou o Juízo a quo foi a nulidade das cláusulas contratuais que tratam sobre a recompra de títulos e a transferência da responsabilização do pagamento à cedente nos casos de inadimplemento e insolvência, gerando manifesta contradição do acórdão;g) por amor a argumentação, na remota hipótese de o contrato firmado entre as partes não ser considerado de fomento mercantil, em atenção à cláusula oitava do contrato, os requisitos ali impostos para a recompra dos títulos não foram cumpridos pela parte contrária, sobretudo acerca da existência de vícios nos créditos ou quaisquer outras exceções na origem dos créditos negociados e a assinatura de “termo de recompra”. Não sendo cumpridos os requisitos para obrigação de recompra, a dívida é inexigível e a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos embargantes é ilícita. No caso, não há qualquer referência a esse descumprimento pelo acórdão proferido, estando em evidente omissão. Por tais razões, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados, prequestionando a matéria (mov. 1.1). A parte embargada apresentou manifestação no mov. 10.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Contudo, não é o que ocorre no caso em tela, tendo em vista que o que pretende o embargante é a rediscussão de toda a matéria apreciada no recurso. Da contradição O acórdão embargado esclareceu que de acordo com o STJ, o FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286 a 298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. Além disso, a decisão explicou que, na espécie, a ré classifica-se como Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), com natureza jurídica diversa das instituições de factoring. Por estas razões, não há empecilho, em contratos como o destes autos, a prestação de garantias pelo cedente ou a pactuação de cláusula que responsabilize solidariamente o cedente pela solvência do crédito cedido, nos termos do artigo 296, do Código Civil. Por fim, no que tange ao deságio, a acórdão destacou que, da leitura do contrato, verificou-se que há previsão expressa de recompra dos créditos não liquidados, conforme deliberado pelas partes, o que deverá ser respeitado, porque fruto da expressão da liberdade de contratar (cláusula 8 – mov. 1.22) e, portanto, não apresenta qualquer nulidade. Desta feita, de acordo com o conjunto probatório, restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo embargado (FIDC Metropolitana) não é de fomento mercantil (factoring), razão pela qual a alegação de contradição deve ser rejeitada. Da omissão No que tange a alegação de omissão, a parte embargante alega que os requisitos impostos no contrato para a recompra dos títulos não foram cumpridos pela parte contrária, sobretudo acerca da existência de vícios nos créditos ou quaisquer outras exceções na origem dos créditos negociados e a assinatura de “termo de recompra”. Não sendo cumpridos os requisitos para obrigação de recompra, a dívida é inexigível e a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos embargantes é ilícita. Contudo, sem razão. Primeiro, na petição inicial as embargantes afirmam que “vinham recomprando os títulos creditórios repassados ao Requerido (cessionário) quando este não conseguia liquidá-los perante os sacados (cedidos)”. Esta prática só foi alterada devido ao período da pandemia (mov. 1.1 – fls. 08 dos autos originários), in verbis: Apesar de não concordar com a abusividade e com extrema onerosidade do contrato de adesão referido, os Requerentes (cedentes) vinham recomprando os títulos creditórios repassados ao Requerido (cessionário) quando este não conseguia liquida-los perante os sacados (cedidos).Porém a partir de meados do mês de março em diante, com o acirramento da pandemia decorrente do vírus denominado Corona Vírus mais popularmente conhecido como Covid-19, as empresas Requerentes entraram em total colapso financeiro, pois seus clientes deixaram de fazer novos pedidos de compra, e a grande maioria dos pedidos já faturados ou foram devolvidos ou renegociados com prazos de pagamento a perder de vista. Segundo, conforme consta na cláusula nona do contrato, “o cedente (embargante) responde pelo cumprimento da prestação constante dos direitos creditórios cedidos, e também por todas as despesas decorrentes dos recebíveis cedidos que não forem pagos pelos devedores à época do efetivo vencimento”. Por estas razões, o acórdão concluiu que, ante a ausência de conduta ilícita da parte embargada, não há motivos para se falar em reparação por danos morais. Dessa forma, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sublinhei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168, DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sublinhei). Por fim, no que diz respeito à pretensão de prequestionamento, tem-se que o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ. Min Relator Humberto Martins). Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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