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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hilda das Graças Silva e outros, em face de decisão proferida nos Embargos de Terceiro, autos n° 0046620-07.2023.8.16.0014, que indeferiu o pedido de prova testemunhal e oitiva das partes, anunciando o julgamento antecipado da lide. (mov. 30 e mov. 36.1) Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que o depoimento das partes e oitiva de testemunhas são imprescindíveis para a comprovar o dano moral pleiteado. Defendem que o indeferimento do pedido de produção de provas implica cerceamento de defesa dos embargantes, ante a violação ao princípio do contraditório e artigo 10, do Código de Processo Civil. Afirmam que “a Constituição Federal em seu artigo 5º, caput e LIV (princípio do contraditório) e seu inciso LV (cerceamento de defesa), assim como o artigo 10 do Código De Processo Civil (decisão surpresa) garantem o direito pretendido pelos agravantes, devendo ser oportunizado que as partes apresentem o rol de testemunhas e seja designado audiência de instrução e julgamento para depoimento das partes e oitiva das testemunhas, pois em se tratando de dano mora, o direito é subjetivo, assim como a pena indenizatória deve ser mensurada”. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a antecipação dos efeitos da tutela recursal.Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão da antecipação da tutela recursal.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso.O magistrado a quo não prestou informações.É o breve relatório.
2. O recurso não merece conhecimento.Indeferimento da produção de provaCerceamento ao direito de defesaSegundo disposição do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107. “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078. No caso, a pretensão dos agravantes consiste na reforma da decisão proferida nos Embargos de Terceiro, a qual indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e oitiva das partes, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.A propósito, a jurisprudência desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Inversão do ônus probatório e produção de prova pericial indeferidas pela decisão agravada. Produção de perícia. Aplicação do Novo CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento. Inversão do ônus da prova. Pessoa física. Hipossuficiência verificada. Possibilidade de inversão do ônus da prova que não exime o embargante de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Reforma parcial. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004992-85.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.04.2020)(TJPR - 15ª C.Cível - 0066887-13.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA HIPÓTESE NO ROL DO ART. 1.015, CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão pela qual é indeferido pedido de produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide.2. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0022611-91.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. II - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.I – A insurgência recursal atinente a ilegitimidade passiva e produção de prova pericial não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, sendo inaplicável o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, REsp 1.704.520/MT, haja vista a ausência de urgência a ensejar a mitigação do rol previsto no art. 1.015 do CPC.II – A inversão do ônus de prova exige a presença do requisito da hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0062065-15.2020.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.04.2021) De resto, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos.Isso porque a questão do indeferimento da produção da prova com o consequente cerceamento de defesa poderá ser arguida como preliminar de futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) e, portanto, revista.Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.Por essas razões, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação da taxatividade, não é possível conhecer do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.3. Diante do exposto, o recurso não merece conhecimento, nos termos da fundamentação.
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