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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de Mov. 97.1, proferida pelo douto juízo da Vara Cível da Comarca de Corbélia, nos autos de “Embargos de Terceiro” (Processo NU 0002617-83.2020.8.16.0074), propostos por Leandro Campestrini em face de José Roberto dos Santos, que julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “III. Dispositivo:Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, em razão do reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, declaro ineficaz o negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD DUSION AWD GTDI, PLACA AZO-2912, ANO 2014/2014, RENAVAM 0100.383943-3 em relação ao exequente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo CivilEm atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deve ser observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme determina o art. 98, §3º do CPC.Translade-se cópia desta sentença para os autos principais.” (Mov. 97.1) (destaques do original). Inconformado, o embargante Leandro Campestrini interpôs recurso de Apelação (Mov. 103.1), aduzindo, em resumo, que: a) restou comprovado que “a transação do veículo Fusion foi realizada de forma lícita (não se tratando de fraude à execução), sendo que o Apelante é pessoa de boa-fé, tendo adquirido o veículo de forma onerosa, sendo que à época da transferência do veículo não havia qualquer restrição sobre tal bem e que o Apelante desconhecia o débito de Jose Osano de Souza (vendedor do veículo)”; b) de acordo com as provas dos autos, “o Apelado não registrou/não averbou sobre o documento do veículo Fusion a existência da ação n. 000239453.2008.8.16.0074 em face de seu ex-proprietário Jose Osano de Souza, para o fim de cientificar terceiros quanto à existência da referida ação”, bem como, que “o Apelado não comprovou que a venda do veículo sub judice tenha sido suficiente para causar a insolvência do Sr. Jose Osano de Souza, não havendo que se falar em fraude a execução”; c) conforme comprovado pelos elementos de prova, adquiriu o veículo Ford/Fusion de forma lícita e de boa-fé, cujo pagamento do respectivo valor ocorreu “através de pagamento de dívidas que o Sr. José Osano de Souza possuía com terceiros. Tendo o Apelante Leandro pago o débito de R$ 40.000,00 que José Osano de Souza possuía perante Valdir Roque e pagando o débito de R$ 12.000,00 que José Osano de Souza possuía em favor de Joao Batista Fagundes Cordeiro”; d) quando da aquisição, o veículo Ford/Fusion estava livre de quaisquer restrições, tendo o bloqueio judicial recaído apenas em momento posterior, quando o bem já lhe pertencia, circunstâncias que corroboram a inexistência de fraude à execução; e) era ônus da parte embargada “registrar/averbar no documento do veículo Fusion a existência de ação em face de seu ex-proprietário Jose Osano de Souza Apelado, atitude esta que o Apelado não adotou”; f) inexiste prova de que a alienação do veículo Ford/Fusion “tenha sido realizada para dilapidar o patrimônio do Sr. Jose Osano de Souza ou que tenha sido capaz de reduzí-lo (sic) a situação de insolvência”; g) a receita auferida com a venda foi utilizada para pagamento dos credores do executado, “não havendo que se falar em fraude à execução, quando o devedor opta pelo pagamento de um credor antes do pagamento de outro, desde que seja capaz de adimplir a todos”. Em contrarrazões (Mov. 108.1), o embargado José Roberto dos Santos defendeu o improvimento do apelo, ao argumento de que a alienação do bem caracterizou fraude à execução, “não passando tao (sic) somente de uma forma do Executado dilapidar seus bens, transferindo de forma fraudulenta o veiculo (sic) para seu GENRO ora Apelante, tendo por único objetivo não pagar seu debito (sic)”. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Dos pressupostos recursais: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso de Apelação merece ser conhecido. 2. Dos Embargos de Terceiro: Conforme estabelece o Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro constituem meio de defesa que objetiva a proteção de direitos daquele que não integra o processo, mas acaba sofrendo os reflexos dele decorrentes sobre seus bens: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” (grifos acrescidos). No caso em apreço, trata-se o processo principal de ação indenizatória (Processo NU 0002394-53.2008.8.16.0074), ajuizada por José Roberto dos Santos em face de José Osano de Souza e HDI Seguros S.A., em decorrência de acidente de trânsito. Após a fase instrutória, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para:a) condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente a 50% de 70% de sua última remuneração comprovada, nos termos da fundamentação, desde a data do acidente (10/05 /2008) até o fim da vida do autor, devendo promover a constituição de capital para este fim, na forma do art. 533 do CPC;b) condenar o réu ao pagamento de R$ 614,90 (seiscentos e quatorze reais e noventa centavos), pelos danos materiais suportados pelo autor, devidamente atualizados pelo índice INPC desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;c) condenar o réu a compensar o autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice INPC desde a data da sentença (Súmula nº. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula nº. 54); e;d) condenar o réu a compensar o autor pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 5.000,00, atualizado pelo índice INPC desde a data da sentença (Súmula nº. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula nº. 54).Do valor obtido deverá ser descontado a quantia paga já pelo Seguro Obrigatório – DPVAT ao autor, devidamente corrigido desde a data do pagamento realizado, com o fito de evitar enriquecimento ilícito.As parcelas vencidas da pensão mensal deverão ser acrescidas de correção monetária, desde a data do mês correspondente, e juros moratório de 1% ao mês, a contar da citação.Dada a sucumbência recíproca, observada a proporção do êxito (quantitativa e qualitativa) na demanda, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o montante da condenação, observado o elevado tempo de duração do processo, a complexidade da causa, o número de atos praticados, inclusive com produção de perícia técnica e prova oral, e o local de prestação de serviços.Em relação ao valor da pensão ora fixada, quando da elaboração dos cálculos da verba honorária deve ser respeitado o contido no §9º do art. 85 do CPC (o percentual incide sobre a soma das prestações vencidas acrescidas de – 12 – doze prestações vincendas).A verba honorária deverá ser compensada, na proporção acima fixada, conforme súmula n°. 306, do e. Superior Tribunal de Justiça.A exigibilidade das custas e despesas processuais, em relação à parte autora, fica vinculada à hipótese do art. 12, da Lei n°. 1.060/50.” (Processo NU 0002394-53.2008.8.16.0074 – Mov. 1.1 – fls. 15/17) (destaques do original). O recurso de Apelação interposto pelo autor José Roberto dos Santos foi conhecido e parcialmente provido, para afastar a culpa concorrente e reconhecer a culpa exclusiva do réu, enquanto o Recurso Adesivo interposto pelo réu José Osano de Souza foi improvido, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA - INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28, 29 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPRCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PROVEITOS RECEBIDOS NA ÉPOCA DO ACIDENTE - DESCONTO DPVAT - POSSIBILIDADE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 13.07.2017) (destaques acrescidos). Em 21.09.2017, sobreveio o trânsito em julgado (Mov. 1.8 – fls. 41). Iniciada a fase de cumprimento (Mov. 18.1), o exequente José Roberto dos Santos requereu a penhora de bens pertencentes ao executado, dentre eles o veículo Ford/Fusion (Mov. 29.3). Em paralelo, Leandro Campestrini propôs os presentes Embargos de Terceiro em face de José Roberto dos Santos (Processo NU 0002617-83.2020.8.16.0074), defendendo, em resumo, o não cabimento da penhora do veículo Ford/Fusion, ao argumento de que foi “adquirido na mais absoluta transparência e de forma lícita”. Ao final da fase instrutória, o d. juízo de origem julgou improcedente a pretensão do embargante, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e declarando ineficaz a alienação do veículo em questão em relação ao exequente. Desta decisão, advém o presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a aferir se está caracterizada, ou não, a fraude à execução envolvendo o veículo adquirido pelo embargante. O Código de Processo Civil de 1973 já estabelecia que a alienação ou a oneração de bem era considerada fraude à execução quando promovida durante o trâmite de ação contra o devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência: “Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III - nos demais casos expressos em lei.” (destacou-se). Em interpretação ao texto legal, o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a fraude à execução ocorre quando há (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) ciência prévia do adquirente do bem da existência da demanda; e (III) alienação ou oneração do bem apta a reduzir o devedor à insolvência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.2. A fraude à execução de que trata o inciso II do art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso apto a ensejar futura execução; (II) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque há registro imobiliário, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia, por outros meios; e (III) alienação ou oneração de bem aptas a reduzir o devedor à insolvência (eventus damini). Súmula 375/STJ.3. No caso concreto, o voto condutor do acórdão da origem, embora considerando a inexistência de registro imobiliário, reconheceu comprovada, pelas peculiaridades destacadas, a fraude à execução, com base na má-fé do terceiro adquirente, e confirmou a r. sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro. Alterar esse entendimento, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (EDcl no AREsp 65.745/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013) (destacou-se). Finalmente, a disposição legal foi repetida no Código de Processo Civil de 2015: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.” (destacou-se). Impõe-se destacar, outrossim, o entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 375, STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Conforme se extrai dos autos, a r. sentença proferida no âmbito da ação indenizatória foi proferida em 03.08.2016 (Processo NU 0002394-53.2008.8.16.0074 – Mov. 1.1 – fls. 15/17). Na sequência, os recursos interpostos pelas partes foram submetidos a julgamento em 13.07.2017 (Processo NU 0002394-53.2008.8.16.0074 – Mov. 1.8 – fls. 05/39). Por fim, sobreveio o trânsito em julgado em 21.09.2017 (Processo NU 0002394-53.2008.8.16.0074 – Mov. 1.8 – fls. 41). Ainda, dessume-se da “Certidão de Registro de Veículo” que o veículo Ford/Fusion, então pertencente à José Osano de Souza, foi alienado, em 15.02.2018, a Leandro Campestrini (Mov. 1.4). Durante a instrução probatória, a testemunha Valdir Roque explicou que “trocou de casa” com a pessoa de José Osano e que, em razão do negócio, este lhe devia o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O montante em questão foi quitado pelo embargante Leandro Campestrini, que depositou o numerário em sua conta bancária (Mov. 79.2). Explicou que Leandro não lhe devia nenhum valor, mas acabou pagando a dívida de José Osano em relação “ao negócio da casa”. Ao tempo do vencimento da dívida, José Osano estava em dificuldades financeiras. Disse ter conhecimento de que Leandro é genro de José Osano. A testemunha Elenita Silva Cordeiro relatou que José Osano havia emprestado dinheiro de seu falecido cônjuge. Explicou que José Osano estava em dificuldades financeiras, pois ficou doente, e que pediu prazo para pagamento do débito. Contudo, quem efetuou o pagamento da dívida foi Leandro, cuja intenção era de “ajudar o sogro”. Por fim, a testemunha Edson Anzen relatou que José Osano sempre lhe dizia que “devia um dinheiro” a Leandro envolvendo a negociação de uma casa. Afirmou que José Osano tinha dívidas com outras pessoas e que havia “pegado dinheiro emprestado” com a pessoa de João Batista. Ao ser perguntado acerca de um negócio envolvendo o veículo Ford/Fusion, respondeu que José Osano dizia que “tinha que fazer o acerto”, que “devia para o genro [Leandro]”. Negou que José Osano pretendia “passar” o veículo para não pagar a dívida. Do conjunto probatório reunido, depreende-se que o embargante Leandro Campestrini adquiriu o veículo Ford/Fusion alienado por José Osano de Souza, réu/devedor na ação indenizatória, em data posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória proferida naquele feito. Inobstante as alegações recursais, o réu/executado tinha ciência inequívoca acerca do trâmite da ação indenizatória e da condenação ao pagamento de verbas indenizatórias a ele imposta, obrigações capazes de ensejar a sua insolvência. Ainda que não houvesse qualquer averbação acerca da existência da ação executória no registro do veículo, não se pode ignorar a relação familiar estabelecida entre o réu/executado/alienante do bem e o ora embargante Leandro Campestrini, de sogro e genro, respectivamente. Nesta esteira, conforme se extrai do relato testemunhal, o devedor se encontrava em notórias dificuldades financeiras e o embargante, inclusive, quitou dívidas com a intenção de ajudá-lo. Não há dúvidas, portanto, que a alienação causaria a insolvência financeira do executado, fato que era plenamente de conhecimento do seu familiar. Embora o terceiro adquirente goze de boa-fé, a transferência de bens entre membros da mesma família, enquanto tramita contra o devedor ação capaz de ensejar sua insolvência, caracteriza a conduta fraudulenta. Nesta perspectiva, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À IRMÃ E AO CÔNJUGE EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO. "CONCILIUM FRAUDIS" COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DOS BENS TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA AÇÃO EM TRÂMITE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, pois os elementos dos autos indicam haver a devedora transferido, de má-fé, todo o patrimônio à sua irmã e ao seu cônjuge, em regime de separação total de bens, quando já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência.3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.877.279/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) (destacou-se). Ecoando o mesmo entendimento, é a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE IMÓVEIS E AUTOMÓVEL EM AÇÃO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE CONTRÁRIA APÓS DESISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE, INTIMADA, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA – PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO APENAS DURANTE A AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO – OITIVA DE TESTEMUNHA DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, QUE SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DA CIÊNCIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – VÍNCULO DE PARENTESCO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VULTUOSA ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO QUE NÃO TORNA CRÍVEL A ALEGADA IGNORÂNCIA ACERCA DE PROCESSOS CONTRA O ÚLTIMO – AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PRÉVIAS À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS – INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO À FORMA DE PAGAMENTO PELO NEGÓCIO – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014963-70.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.04.2022) (destacou-se). “INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO PELA DEVEDORA EXECUTADA QUANDO JÁ INICIADO O PROCESSO EXECUTIVO. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE DETÉM ESTREITAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (FILHO) COM SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE E CONSIDEROU INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053774-55.2022.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.03.2023) (destacou-se). Ainda que o executado tivesse débitos perante o embargante, que se sub-rogou nas dívidas originais, não há comprovação de que a alienação do veículo serviu para pagamento da dívida assumida. Isto porque, as transferências bancárias mencionadas pelo embargante ocorreram em 22.03.2018 (Mov. 79.2 e 79.3), ou seja, em data posterior à venda do veículo, realizada em 15.02.2018 (Mov. 1.4). Logo, diante do quadro fático apresentado, tenho que restam preenchidas as condições para a caracterização da fraude à execução. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença proferida pelo d. juízo singular, que declarou a ineficácia da alienação do veículo Ford/Fusion, em relação ao credor exequente. 3. Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (destacou-se). Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pelo embargante Leandro Campestrini, majoro a verba honorária sucumbencial por ele devida, fixada no patamar de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.
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