Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RDN Concessões e Participações S/A contra acórdão de mov. 43.1/TJ, a qual reconheceu a responsabilidade da ora embargante por acidente de trânsito envolvendo o a primeira autora e seu esposo, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e alimentos indenizatórios. A decisão combatida foi assim ementada:“APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – FALECIMENTO DE FAMILIAR DAS AUTORAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.QUESTÕES PRELIMINARES: i) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS – RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO – ATO CONTRÁRIO AO BENEFÍCIO PLEITEADO – GRATUIDADE INDEFERIDA. ii) RECURSO DAS AUTORAS – PRECLUSÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO – APELO CONHECIDO EM PARTE. iii) ILEGITIMIDADE PASSIVA – TESE REJEITADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: I) DINÂMICA DO ACIDENTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVADA – RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM ABAIXO DO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO PARA O LOCAL – DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA VELOCIDADE MÁXIMA DE 80 KM/H – RÉUS QUE, DE MODO INCONTROVERSO, EMPREGAVAM 70 KM/H NO MOMENTO DO ACIDENTE - VELOCIDADE COMPATÍVEL MESMO SE CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DO MOMENTO DA COLISÃO. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA – COMPROVADO - DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – CROQUI DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA PATINAGEM DO VEÍCULO DOS RÉUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ – ART. 37, §6º DA CF/88 E ART. 14 DO CDC – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E SEGUNDOS RÉUS E DE SUA SEGURADORA AFASTADA. II) DANOS MATERIAIS EMERGENTES – PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. III) ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA MÚTUA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS – ART. 1.566, III DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ELIDIDA – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRELEVÂNCIA – VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS – PENSÃO MENSAL DEVIDA. IV) DANOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVADOS – CICATRIZ PEQUENA, SUTIL E IMPERCEPTÍVEL. V) DANOS MORAIS – MATERIALIZADOS – CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS DEMANDANTES. VI) DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – PERCENTUAL RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ABATIDO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO 01 DOS RÉUS – CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 02 DAS AUTORAS – CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.”.Em seus aclaratórios, a concessionária sustenta que houve omissão do acórdão que, ao fixar os honorários de sucumbência, não se pronunciou a respeito da aplicação da regra contida no art. 85, §9º do CPC. Defende também que houve omissão quanto ao fato de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, tendo em vista a relação contratual mantida com os autores.Por fim, defende que a decisão é contraditória em relação à correção monetária incidente sobre a condenação ao pagamento de pensão, já que enseja dupla atualização sobre a verba, na medida em que determina a atualização a correção pela evolução da salário-mínimo e também pela média dos índices INPC e IGPD-i.Sob estes argumentos, pugna pela correção dos vícios apontados e pelo prequestionamento das questões suscitadas.Intimados, os Embargados apresentaram contrarrazões aos mov. 11 e 12/ED.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Admissibilidade recursalConheço do presente Embargos de Declaratórios, eis que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.Por oportuno, registro que os aclaratórios de nº 0007801-06.2024.8.16.0001, opostos pelos autores, serão julgados em conjunto para evitar a prolação de decisões conflitantes, porém, em decisão própria. 2 - Mérito2.1 – Inicialmente, impõe-se reconhecer que ao fixar honorários de sucumbência o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da forma de sua incidência sobre a condenação ao pagamento de pensão mensal.Assim, e até para que não remanesçam controvérsias sobre o tema quando iniciada a fase de cumprimento da sentença, necessário aclarar os termos do acórdão a respeito dos honorários de sucumbência incidentes sobre a pensão arbitrada.Como já expresso na decisão combatida, em razão da ordem de preferência fixada pelo art. 85,§2º do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, porém, não se pode olvidar que a pensão integra a condenação, conjuntura que atrai, em relação a ela, a aplicação da regra contida no §9º do citado dispositivo.Desta forma, os honorários devidos pela concessionária Embargante aos advogados da contraparte restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, materiais e alimentos indenizatórios (pensão mensal), sendo considerado como valor da condenação, em relação a esta última verba, o valor das parceladas vencidas acrescido do equivalente a 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 85,§9º do CPC.2.2 – Em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre cada indenização, assim consignou o acórdão:“[...]. Portanto, a indenização devida pela concessionária pelas avarias ao veículo deve observar a sua avaliação de mercado pela Tabela FIPE na data do acidente, qual seja, R$ 18.852,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e dois reais), deduzido o valor da venda, de modo que o quantum indenizatório deve ser de R$14.352,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta e dois reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média INPC/IGP-Di desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).[...]. Com relação às parcelas vencidas e as que eventualmente vencerem sem pagamento, deve incidir danos juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-Di, ambos a partir da data de cada vencimento de cada prestação (súmulas 43 e 54 do STJ).[...].Sobre o valor das indenizações por danos morais devidas pela Concessionária ré às autoras, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do acidente (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-Di a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ). [...].”.Contudo, em que pese não tenha se omitido a respeito do tema, já que a questão restou expressamente consignada, o acórdão incorreu em outro vício, no caso, erro material por equívoco de premissa, na medida em que fixou os consectários a luz das regras da responsabilidade extracontratual, ao passo que, conforme a própria decisão reconheceu (mov. 43/TJ, pág. 10) a responsabilidade da embargante decorre da relação contratual mantida com as vítimas do acidente. No caso concreto, a responsabilidade da concessionária decorre do seu descumprimento do dever de conservação da via, cuja inobservância foi convertida em perdas e danos, atraindo a aplicação do art. 405 do CC/02, segundo o qual os juros incidem desde a citação.Neste sentido:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO QUE IMPORTA AO TEMA DA VERBA HONORÁRIA. [...].9. A respeito do termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos ao consignar que ‘é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o seu termo inicial deve ser a citação quando se tratar de relação contratual, sendo ademais o teor do art. 405 do Código Civil para o caso de perdas e danos, de modo que não prospera o pleito da Coelba para incidência em data posterior’ (fl. 4266-e). [...]. 11. Agravo interno provido em parte.”. Destaquei.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.359.710/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024)“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. – PRESENÇA DE ÓLEO SOBRE A PISTA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NEXO CAUSAL VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. – DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. Destaquei.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014514-34.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.03.2024)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL SILVESTRE NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E A TRAFEGABILIDADE DA PISTA DE ROLAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. Destaquei.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022505-34.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 18.05.2024)Assim, devem ser retificados os termos do acórdão, a fim de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a condenação da Embargante passe a ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC/02.2.3 – Por outro lado, sem razão a Embargante ao sustentar que o acórdão incorre em contradição ao estabelecer a alegada dupla correção do valor da pensão mensal, pois, ao contrário do que sustenta a parte, inexiste qualquer bis in idem em relação à atualização da verba.A análise atenta do acórdão permite inferir que a vinculação da pensão ao valor do salário-mínimo vigente corresponde ao valor nominal da parcela, ou seja, no 5º dia útil de cada mês subsequente ao acidente, deverá a embargante pagar à autora, a título de alimentos indenizatórios, o equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente na respectiva data do vencimento.Sobre este valor nominal (2/3 do salário-mínimo vigente), em relação às parcelas já vencidas e as que eventualmente vencerem sem pagamento até a data do fim da obrigação, incidirá correção monetária pela média aritimética dos índices INPC e IGP-Di desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.Desta forma, verifica-se claramente que não foi fixada dupla correção monetária, pois a vinculação ao salário-mínimo vigente se refere apenas ao critério de apuração do valor nominal da obrigação na data do seu vencimento, enquanto a correção monetária em si somente incidirá a partir desta data e tão somente se não houver o cumprimento da respectiva parcela.Logo, não há qualquer contradição no acórdão que implique em bis in idem.3 – CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e ACOLHER EM PARTE os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de aclarar os critérios de cálculo dos honorários de sucumbência e corrigir erro material decorrente de equívoco de premissa a respeito do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as condenações.
|