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Processo:
0007479-83.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO. I- CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §9º DO CPC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO – HONORÁRIOS SOBRE A VERBA QUE DEVEM SER CALCULADOS PELA SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDA DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. II – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS CONDENAÇÕES – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – ARGUMENTOS DA EMBARGANTE QUE, TODAVIA, REVELAM PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DECORRENTE DA EQUIVOCO DE PREMISSA – DEVER DE INDENIZAR COM ORIGEM EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – ART. 405 CC/02 – PRECEDENTES. III - CONTRADIÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJE DUPLA ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO – DISTINÇÃO ENTRE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO E CORREÇÃO MONTÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS JÁ VENCIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.