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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Lazara Silvana dos Santos interpõe correição parcial em razão da decisão proferida nos autos de Ação Penal no 0006050-21.2020.8.16.0034, da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara, em que responde pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa para “juntada da certidão de óbito da vítima, do laudo de morte e do laudo toxicológico”.Em suas razões, sustenta a corrigente que houve inversão tumultuária dos atos processuais, vez que a requisição indeferida de laudos era relevante ao deslinde processual, por confirmar o relato de testemunhas de que a vítima possuía comportamento violento e estava alcoolizada, bem como “elucidar a suposta forma de atuação da acusada e auxiliar na compreensão da dinâmica dos fatos”. Continuando, diz que a fase instrutória ainda não havia encerrado e que o art. 402 do Código de Processo Penal possibilita as partes requerer diligências (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Promotor de Justiça Ivonei Sfoggia, opinou pelo “conhecimento e indeferimento” da correição parcial (mov. 14.1).É o relatório.
Trata-se o presente de correição parcial interposta pela Defesa, contra decisão do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara que indeferiu o pedido de diligência complementar para “juntada de certidão de óbito da vítima, do laudo de morte e do laudo toxicológico”,O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, a questão pela qual se insurge a parte corrigente cinge-se no indeferimento da expedição de ofício Instituto Médico Legal para promover a “juntada da certidão de óbito da vítima, do laudo de morte e do laudo toxicológico” da vítima Gérson Luis Marques Alves.A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos:“Indefiro o pedido formulado pela defesa, eis que não apresentado em momento oportuno e por se tratar de diligência a seu alcance que independe de atividade jurisdicional. ”Verifica-se, assim, que a decisão do Juiz de Direito não constitui irregularidade ou tumulto ao processo, e, assim, não se mostra ilegal, por indeferir o requerimento da defesa de Lazara Silvana dos Santos, por ser extemporâneo, considerando que os fatos relatados eram de conhecimento desde o início da ação, de modo que o pedido da defesa não se originou de fatos apurados na audiência.A propósito, dispõe o Código de Processo Penal:“Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. ” (Destaquei)Além disso, de forma escorreita o Magistrado consignou “se tratar de diligência a seu alcance que independe de atividade jurisdicional”, inexistindo ilegalidade no ato. A propósito:“CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE LAUDO PERICIAL DE TELEFONE CELULAR - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CORRETAMENTE FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - DECISÃO QUE CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO (ART. 400, §1º, CPP) E PODERIA SER REQUERIDA DE PRÓPRIO PUNHO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - CORREIÇÃO IMPROCEDENTE.” (TJPR – 1ª C. Criminal - 0045473-90.2020.8.16.0000 – 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba – Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - J. 02/10/2020). (Destaquei).Desse modo, inobstante as argumentações apresentadas pela defesa, não se vislumbra error in procedendo na atuação do magistrado, o qual é destinatário da prova e, nos limites da discricionariedade motivada, pode indeferir àquelas que entender como desnecessárias à elucidação dos fatos.Assim, embora o acusado, no Processo Penal, tenha direito à produção da prova necessária para fundamentar suas teses defensivas, faculta-se ao magistrado o indeferimento das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme dispõe o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal. Nesse sentido:“CORREIÇÃO PARCIAL – ALEGAÇÃO DE ABUSO QUE IMPORTOU NA INVERSÃO TUMULTUARIA DE ATO E FÓRMULA LEGAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REALIZADO NA FASE DO ART. 402, DO CPP – OFÍCIO PARA FINS DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL – DOCUMENTO PÚBLICO AO QUAL A PARTE TERIA LIVRE ACESSO – INDEFERIMENTO BEM MOTIVADO – VERIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA COPEL – DILIGÊNCIA COMPREENDIDA COMO DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO DE CORREIÇÃO INDEFERIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0011492-70.2020.8.16.0000 – São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.06.2020). (Destaquei)Vale destacar, por se tratar de processo de competência do Tribunal do Júri, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, a Defesa ainda poderá “juntar documentos e requerer diligência”.Nessas condições, a decisão objeto deste recurso emanada pelo MM. Juiz não merece reparos, por ter sido suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da plenitude de defesa e da busca pela verdade real.Diante do exposto, por não se verificar o erro no procedimento alegado, é de se conhecer e julgar improcedente a presente correição parcial.
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