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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por TAINARA MURILLO MOLIN em face da sentença proferida nos autos de Ação Penal nº 33823-94.2017.8.16.0018, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-a à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela conduta tipificada no artigo 10 da Lei nº 9.296/1996 (seq. 240.2), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (seq. 73.1):“Em data e horário não esclarecido nos autos, mas por volta do dia 06 de julho de 2017, às 17h00min, em local não especificado, mas nesta cidade e Comarca de Maringá, a denunciada TAINARA MURILLO MOLIN, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, realizou interceptação de comunicação telefônica e de informática, consistente em acessar as redes sociais “WhatsApp” e “Facebook” da vítima Luiz Paulo da Silva Honorato, além de tirar “printscreens” de conversas privadas realizadas entre este e terceiros, sem autorização da vítima ou judicial e com objetivos não autorizados em lei.”Preliminarmente à apresentação das razões recursais, a Defesa requereu o cumprimento da regra contida no artigo 28-A do Código de Processo Penal, pleiteando a remessa dos autos à superior instância do Ministério Público, para revisão da deliberação de não oferecimento do acordo de não persecução penal (seq. 14.1 – autos AC).Os autos foram então encaminhados à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que ratificou o pronunciamento pelo não cabimento do acordo no presente caso, seguindo o entendimento de que “nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPP”, o que não ocorreu no caso em apreço (seq. 31.1 – autos AC).A Defesa foi intimada acerca de tal deliberação e não se insurgiu em face dela (seq. 36 – autos AC).Em seguida, apresentou suas razões de apelação, buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade dos prints juntados aos autos por quebra da cadeia de custódia e suscitando a nulidade da sentença, sob o argumento de que foi fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase policial, sendo que na oitiva da Ré na fase investigatória não foi observado o seu direito de estar acompanhada por advogado e de permanecer em silêncio. No mérito, pleiteia a desclassificação para o delito previsto no artigo 154-A do Código Penal, com a consequente declaração da decadência do direito de representação. De forma alternativa, requer a absolvição pela insuficiência de provas (seq. 37.1 – autos de apelação). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença condenatória (seq. 40.1 – autos de apelação).A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para desclassificar a conduta para o crime previsto no artigo 154-A, §3º, do Código Penal (seq. 44.1 – autos de apelação).É o relatório.
2. De início, verifica-se que a nulidade decorrente da quebra de cadeia de custódia suscitada no recurso tem natureza relativa e não foi arguida em momento oportuno em primeiro grau, caracterizando, por isso, inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecida.Dessa forma já decidiu a 3ª Câmara Criminal em outras oportunidades:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) ADMISSIBILIDADE. ALEGADA ILICITUDE DO LAUDO PERICIAL POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NA COLETA DOS MATERIAIS E INEFICÁCIA DOS MÉTODOS UTILIZADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADES RELATIVAS QUE DEVEM SER ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO/CONVALIDAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.(...) .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001545-05.2020.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 04.08.2024).
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E PELA ILICITUDE DO LAUDO PERICIAL DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INEFICÁCIA DOS MÉTODOS UTILIZADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – NULIDADES RELATIVAS QUE DEVEM SER ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO/CONVALIDAÇÃO – ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007546-06.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 30.01.2024)Presentes, quanto ao mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Preliminarmente, não deve prosperar a pretensão de nulidade de sentença pela não observância do disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação foi baseada em todo o conjunto probatório submetido ao contraditório e à ampla defesa, constituído não apenas pela prova documental juntada aos autos, como também pelos depoimentos colhidos em juízo, não havendo que se falar, portanto, em sentença lastreada exclusivamente em elementos produzidos na fase policial.A propósito, vale citar:“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT C/C ART. 71, AMBOS DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – (...) PRELIMINAR DE MÉRITO – AVENTADA A NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 155, CPP – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ANGARIADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CONJUNTO COM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA – MODUS OPERANDI IDÊNTICO NOS OITO FATOS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – VÍTIMAS E TESTEMUNHAS UNÍSSONAS NA NARRATIVA DOS FATOS – BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004798-92.2021.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 29.05.2023).E a alegação da Ré de que não foram observadas as formalidades necessárias à coleta de sua oitiva durante a investigação — deduzida, aliás, apenas em sede recursal — parece incompatível com o pedido formulado pela própria Defesa em primeiro grau, para que fosse aplicada a atenuante da confissão justamente em razão do que constou em seu depoimento na fase inquisitória (seq. 235.1).Apesar disso, ainda que se considere inválido o depoimento por ela prestado, tal nulidade não é capaz de contaminar as demais provas processuais, às quais teve pleno acesso e oportunidade de contraditar, e que, por si só, sustentam a sentença condenatória.Há, nos autos, prova documental da materialidade e da autoria delitiva, as quais foram pormenorizadamente analisadas na sentença e corroboradas pelo depoimento judicial da vítima e do informante ouvido em audiência de instrução.A Ré, em juízo, optou por permanecer em silêncio (seq. 178.3). A vítima LUIZ PAULO DA SILVA HONORATO, em sua declaração judicial, relatou que se relacionou com a Ré por cinco anos e, na época, como já moravam juntos, decidiram fazer um plano de celular conjunto, mas seus documentos não estavam disponíveis no dia, então o plano foi registrado no nome dela. Após o término do relacionamento, continuou usando o número de telefone. Disse que a Ré sugeriu a troca da titularidade do chip, mas, devido a desencontros, não conseguiram realizar a alteração. No dia do seu aniversário, ela lhe enviou um e-mail, pelo que apenas a agradeceu, o que ela tomou como grosseria. Pouco tempo depois, a Acusada recuperou o chip na loja da Vivo alegando perda, o que lhe permitiu acessar o seu WhatsApp e Facebook, já que aquele número de telefone estava vinculado como método de recuperação de senha. Com o acesso, Tainara tirou prints de conversas privadas e, posteriormente, enviou para o cunhado do depoente, o que resultou no término de seu novo relacionamento. Ressaltou que perdeu o acesso ao WhatsApp no instante em que ela entrou e, como não tinha backup, ela só teve acesso às conversas supervenientes, a partir do momento em que ela acessou (seq. 178.1).O informante MAURÍCIO PARISOTTI MENDONÇA, que prestou depoimento tanto na fase inquisitorial como em juízo, afirmou que ficou sabendo, na época, pela vítima, que a Ré teria feito um novo chip com o número do celular do ofendido e com isso conseguiu ter acesso a seu Facebook e Whatsapp (seq. 7.1).E, em suas manifestações, a Defesa da Ré não negou os fatos em si nem a autoria delitiva. Ao contrário, aliás, em suas alegações finais, afirmou categoricamente que “a proprietária da linha, ao acessar seu chip, obteve acesso momentâneo ao Whatsapp e ao Facebook. Assim sendo, a acusada passou a ser uma das pessoas que poderiam se comunicar, um dos interlocutores (...). “ (seq. 225.1 – autos de origem).Destaca-se, nesse ponto, que tese de Defesa da Ré centrou-se em impugnar o tipo penal aplicável ao caso, bem como em legitimar a atuação da Ré por ela ser a titular da linha que era utilizada pela vítima, mas não em negar a autoria delitiva ou os fatos narrados na denúncia.E o conjunto de provas produzidas nos autos demonstram que a Ré de fato acessou indevida e dolosamente as redes sociais WhatsApp e Facebook pertencentes ao ofendido, obtendo acesso a mensagens privadas destinadas a ele. O dolo de sua conduta foi bem esclarecido no parecer da Procuradoria Geral de Justiça (seq. 44.1 – autos AC):“Convém destacar, conforme se constata do próprio site do whatsapp, que quando se coloca um número, vinculado a uma conta de WhatsApp, em um novo aparelho celular, a recuperação dos dados da conta não se faz de forma automática, havendo um procedimento a ser realizado para tanto. Esse fato, aliás, é amplamente conhecido por seus usuários e o passo a passo, fornecido pelo próprio aplicativo, é bem simples e instrutivo, não se podendo crer que o acesso da ré ao WhatsApp da vítima tenha sido acidental ou não intencional.”Entendo, contudo, diferentemente do que concluiu o juízo de origem, que tal conduta se amolda ao delito previsto no artigo 154-A, § 3º do Código Penal (com redação vigente na época dos fatos):“Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:



Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.”No caso, a Ré, ao habilitar o novo chip com a linha utilizada pela vítima e acessar as suas redes sociais Whatsapp e Facebook, valendo-se, inclusive, do respectivo número para recuperar a senha e tomando o controle da conta/perfil da vítima, violou mecanismo de segurança e teve acesso ao conteúdo de comunicações privadas do ofendido, como constou das alegações finais da própria Ré, ao consignar que, acessando tais aplicativos, “a acusada passou a ser uma das pessoas que poderiam se comunicar, um dos interlocutores”.É importante destacar que o termo “dispositivo informático de uso alheio” não está adstrito aos computadores e equipamentos físicos, mas também a sistemas, contas de armazenamento de dados em “nuvens” e aplicativos, ou seja, qualquer mecanismo apto a concentrar informações/comunicações do usuário, como se verificou no caso em apreço.Por tais motivos, entendo não ser o caso de absolvição mas de desclassificação da conduta para aquela do artigo 154-A, §3º do Código Penal.Quanto à alegada decadência do direito de representação, reproduzo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que bem esclarece este ponto:“Conforme se nota do art. 154-B, do Código Penal, os crimes do art. 154-A do CP, somente se procedem mediante representação, salvo expressas exceções. Em razão disso, o apelo aduz ter havido decadência desse direito, com a consequente extinção da punibilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça (e isso já há muitos anos) que a representação, em crimes de ação penal condicionada, não exige formalidade, bastando que reste evidenciado o inequívoco interesse da vítima em ver o autor do crime processado. Colhe-se dos seguintes julgados: (...) 2 - A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, dispensa formalidades. 3 - No presente caso, não ocorreu a decadência. Embora o recebimento da denúncia tenha se dado em 14/10/2022, a vítima também materializou tempestivamente sua vontade inequívoca em ver processado e punido criminalmente o ora agravante, quando, no ano de 2017, comunicou os fatos à autoridade policial, apresentando documentos pertinentes e efetuando o reconhecimento fotográfico do acusado. (...) (AgRg no HC n. 828.412/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento do fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal. (...) (AgRg no HC n. 860.589/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). No presente caso, observa-se que a vítima compareceu à Delegacia, para o registro da ocorrência, em 02/08/17, menos de um mês após a invasão às suas contas de redes sociais (06/07/2017) e apenas um dia após saber que a ré tirou prints de suas conversas privadas e repassou a terceiros, logo, dentro do prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP. Além do registro da ocorrência, a vítima apresentou diversos documentos comprobatórios do crime, restando patente seu interesse em ver a ré processada.”
Afasta-se, nesses termos, a alegação de decadência.Por não haver insurgência quanto aos critérios adotados pelo Juízo de origem na dosimetria da pena, e não existindo motivos para que sejam alterados de ofício, passo à nova dosimetria da pena, com base no artigo 154-A, §3º, do Código Penal, que prevê pena de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa, respeitando os fundamentos contidos na sentença para cada uma das etapas.Assim, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, isto é, em 6 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, a despeito de ser questionável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, já que a Apelante questiona a validade de seu depoimento extrajudicial, mantém-se o seu reconhecimento, em respeito ao que decidiu o juízo a quo. Contudo, tal circunstância não tem o condão de conduzir a uma pena aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ. Resta fixada, assim, a pena final em 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, à mingua de outras causas de aumento e diminuição da pena.Por ter sido fixada pena corporal inferior a um ano, faz-se necessária a análise da prescrição à luz dos artigos 109, inciso VI e 110, §1º do Código Penal:“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”
“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”
Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 anos. Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 11/03/2019 e a sentença condenatória publicada em 18/01/2023, tendo decorrido entre estes atos, portanto, prazo superior ao lapso prescricional de 3 anos.Impõe-se, assim, o reconhecimento de ofício da prescrição na modalidade retroativa, e, em consequência, julga-se extinta a punibilidade da Ré, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, §1º do Código Penal.A pena de multa também está prescrita, por força do artigo 114, inciso II do Código Penal.3. Nestas condições, o voto é para conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento à apelação, para desclassificar a conduta da Ré para o disposto no artigo 154, § 3º do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao fato narrado
na denúncia, julgando-se extinta a punibilidade da Ré, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, §1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal.Oportunamente, comunique-se a vítima do inteiro teor da presente decisão (art. 201, § 2º do CPP).