SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023686-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIDOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PARA A MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO AUTORIZA ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE MITIGAÇÃO. PARTE ADVERSA QUE SEQUER ATUOU NO FEITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.