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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da decisão proferida no mov. 41.1 que, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0008770-58.2023.8.16.0194, o Juiz rejeitou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, condenou a suscitante ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Alega o agravante que é devida a desconsideração da personalidade jurídica, considerando que encerrou irregularmente suas atividades entre os anos de 2020 e 2021, conforme os resultados infrutíferos pelos sistemas Sisbajud, CNIB, Infojud, DOI e Sniper. Aduz que restou demonstrado o desvio de finalidade com o evidente esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica. Ainda, ante à revelia, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade deve ser presumido verdadeiros. Alternativamente, pugna pelo afastando do pagamento de honorários advocatícios. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, verifico que após a citação, sem conseguir lograr êxito na penhora de bens, o exequente apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, dispõe o art. 50 do CC:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e,III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Considerando a Teoria Maior, adotada no dispositivo citado, há desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso da personalidade, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Como é cediço, a mera insuficiência de bens da pessoa jurídica ou dissolução da sociedade não autoriza a sua desconsideração, conforme precedente do STJ:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1777954/SP, Rel. Min. Raul Araújo, quarta turma, J. 28/03/22).E, nos termos da decisão atacada, “(...) no presente caso, analisando todo o acervo documental e, em que pese não ter sido logrado êxito na localização de bens da executada no processo executivo originário, não há indícios suficientes de que a pessoa jurídica da executada está se confundido com o a figura de seu sócio e/ou está havendo desvio de finalidade. Ademais, a interpretação que melhor se adapta ao art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos excepcionais, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, o que não é o caso dos presentes autos. Portanto, ante a insuficiência de demonstração de abuso da personalidade impõe que seja julgado improcedente o pedido inicial (...)”.Enfatizo que o mero encerramento irregular, por si só, não induz à conclusão de intuito de fraude contra credores, devendo estar devidamente provado, o que no feito, não ocorreu. Sobre o tema, inclusive, destaco o que dispõe o Informativo nº 554 do STJ:“O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -,exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta ocabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa dedesconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotarexegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade – visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular dasatividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regressohistórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica”.E, assim como entendeu o Magistrado singular, o agravante não comprovou de forma satisfatória restar preenchidos os requisitos supracitados, sendo que nos termos da jurisprudência destacada, até o momento, as razões expostas não são suficientes para que seja deferido o pedido de desconsideração.Ainda, importante salientar que a revelia é suficiente para presumir verdadeiras as alegações, porém, não é suficiente para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. AGRAVO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028662-55.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.10.2020).Portanto, não havendo comprovação de abuso de direito da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Ademais, razão assiste ao agravante quando defende a impossibilidade de fixação de honorários. Isso porque, o art. 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, ao passo que o seu §1º estabelece que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” - grifei.Concluo da leitura do dispositivo legal supracitado, que não são cabíveis honorários no incidente, visto que a decisão que o resolve não é sentença, como exige o art. 85, caput do CPC, mas, sim, interlocutória (art. 136 do CPC).Além disso, como o próprio nome sugere, trata-se de medida incidental, cabível não só no bojo do cumprimento de sentença, mas, também, no processo de conhecimento e de execução em geral (art. 134 do CPC).Sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1845536/SC - Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 26/05/2020).Não se desconhece, ainda, que em casos excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica foram fixados honorários, sendo, inclusive, esse o entendimento do STJ, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1707782/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi - terceira turma - J. 22/03/2021).Entretanto, entendo que tal excepcionalidade não se aplica nesta demanda, até porque, salvo melhor juízo, a parte contrária sequer figurou no feito, tendo, inclusive, sido decretada a revelia.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do agravante quanto aos honorários fixados, nos termos da fundamentação supra.
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