Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 271.1, proferida na Ação de Revisão Contratual – em fase de Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios sucumbenciais (autos nº 0026570-84.2015.8.16.0031), que rejeitou a impugnação do executado e, por conseguinte, homologou o valor indicado pela contadoria judicial (mov. 264.2), nesses termos:1 – Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA, referente aos honorários de sucumbência fixados em sentença. [...]A parte exequente indicou o valor de R$ 82.696,71, referente aos honorários de sucumbência – valor atualizado até o mês 04/2023 (evento 256.2). O Contador Judicial informou que o valor da causa foi corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC e IGP-DI, também foi acrescido juros moratórios de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado. O valor devido referente aos honorários ficou em R$ 95.502,74 (evento 264.2). Visualizando o cálculo apresentado no evento 264.1, fica claro que as contas foram elaboradas a partir do valor atribuído à causa (R$ 500.000,00), com correção monetária de 11/2015 a 08/2023 e que sobre o valor atualizado houve incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (de 03 /2023 a 08/2023). Deste modo, tem-se que os requerimentos formulados pela parte executada não merecem acolhimento, uma vez que o cálculo apresentado levou em consideração o valor atribuído à causa, atualização monetária e juros de mora. A alegação de que se trata de relação de consumo já foi devidamente analisada no processo de conhecimento, não havendo o que se falar, nesse momento processual, de apresentação de contas gráficas detalhadas e extratos vinculados aos contratos, notadamente em razão de que todos os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e que o autor, ora executado, foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ademais, com relação ao valor do débito, é sabido que em se tratando de ação de execução para pagamento de quantia certa, caberia ao impugnante apresentar o valor que entende correto e a correlata planilha de cálculos, caso se insurgisse contra o “quantum debeatur” (CPC, art. 525, § 4º). No caso em questão, o executado apresentou impugnação genérica, sem ao menos indicar o valor que entendia ser devido. Portanto, considerando a adequação dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 – Previamente à análise do pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos essenciais em que pretende registrar a penhora, a fim de demonstrar quem é parte naquele processo, o valor do crédito e os bens ou valores que a parte executada tem a receber. Após, retornem conclusos para análise do requerimento.Visando a reforma do decidido, alega o agravante, em síntese, que: a) “o cálculo apresentado pelo contador judicial utiliza uma média aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV para a atualização do valor da causa. No entanto, tais índices apresentam variações consideráveis ao longo do período considerado, o que pode não refletir com precisão a realidade econômica do período”; b) “o Código de Processo Civil dispõe que a correção monetária deve ser realizada de forma a preservar o valor real da moeda, devendo ser aplicados índices que reflitam a variação efetiva da inflação no período”; c) “os juros moratórios foram aplicados à taxa de 1,00% ao mês, porém não há justificativa clara para essa escolha”; d) “na ausência de uma análise mais aprofundada dos índices utilizados para a correção monetária, a fim de garantir que os mesmos reflitam de forma adequada a variação real da inflação no período considerado, bem como, na ausência uma justificativa fundamentada para a aplicação da taxa de juros moratórios de 1,00% ao mês, bem como que seja realizada uma revisão da referida taxa, de modo a garantir sua razoabilidade e proporcionalidade, torna-se imprescindível seja apresentada uma discriminação detalhada dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, a fim de garantir sua adequação aos parâmetros legais estabelecidos, bem como seja determinada ao Sr. Contador Judicial que apresente as contas gráficas detalhadas e dos extratos vinculados aos contratos em discussão”; e) “a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), conferindo à legislação consumerista uma natureza de preceito inalienável de ordem pública. Isso possibilita sua aplicação de ofício pelo magistrado, sem necessidade de provocação das partes, visando proteger os direitos do consumidor”.O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 10.1; e, com as contrarrazões (mov. 18.1), vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil.Do histórico processualComércio de Bebidas Vila Nova Ltda. ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do Banco Bradesco S/A, que foi julgada improcedente, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 228.1). A sentença foi mantida no julgamento da apelação cível nº 0026570-84.2015.8.16.0031 (mov. 243.4), com a majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa. Assim, o procurador do réu requereu o cumprimento de sentença (mov. 256.1), apresentando cálculo no valor de R$ 82.696,71:
A conta foi impugnada pelo executado/agravante, no mov. 258.1, sem apresentação de memória de cálculo do valor devido, ocasião em que alegou que “o exequente utiliza metodologias de cálculos que não revelam os menores índices, contrariando, portanto, a inteligência do artigo 805, do CPC, que ordena que a execução deva proceder da forma menos gravosa para o executado” e “por ser um cálculo complexo, requer-se que sejam refeitos os cálculos com a remessa dos autos ao Contador Judicial, que será capaz de visualizar o cálculo mais benéfico ao devedor e consequentemente mais justo, levando em consideração todos os já apresentados pela parte”. O Magistrado a quo, então, determinou a remessa do processo à Contadoria do Juízo para elaboração de conta geral (mov. 259.1), que foi apresentada no mov. 264.1, indicando o valor atualizado de R$ 95.502,74. No mov. 269.1, o devedor pediu esclarecimentos ao Sr. Contador Judicial, sobrevindo, então, a decisão agravada. Da impugnação ao cumprimento de sentençaConsoante destacado na decisão inicial, a insurgência apresentada pelo executado/agravante se refere ao acréscimo de “juros de mora de 1%”, que não encontraria previsão legal, e correção monetária pela média aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV, que não refletiria a realidade econômica do período. Da análise minuciosa do feito, vê-se que as alegações apresentadas, tanto na origem, quanto no presente recurso, são genéricas e encontram-se desacompanhadas do necessário demonstrativo do excesso de execução, o que, como inicialmente dito, viabilizaria a imediata rejeição da impugnação.Com efeito, assim dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.[...].§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.No mesmo sentido, é a lição de Nelson Nery Junior:Impugnação do valor do título (exceptio declinatoria quanti). Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de execução, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto. Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo. Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida a impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada (CPC 525 §4º); b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). O prazo para o oferecimento da exceptio declinatoria quanti é o da petição de impugnação ao cumprimento da sentença ou pagamento do valor cobrado: quinze dias (CPC 523 caput c/c CPC 525 caput). Note-se que o parágrafo em comento requer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Comentários ao artigo 525, p. 1342.)Deste modo, o devedor tem ônus de apresentar a planilha de cálculo com a demonstração do valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução, pois se trata de requisito legal a que a parte está sujeita, não sendo possível a emenda à inicial de impugnação ao cumprimento de sentença. Demais disso, não se permite a juntada posterior do demonstrativo de débito por estar configurada a preclusão para a prática do ato para o qual existe previsão legal acerca do momento processual específico para sua efetivação.Cita-se sobre o tema entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CPC. PENHORA. MARCA "JORNAL DO BRASIL". SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Por expressa disposição legal (art. 475-L, §2º, do CPC), quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. 2. (...) (AgRg no REsp 1106962/AL, Rel.3. Agravo regimental não provido. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS VALORES DEVIDOS. ARTS. 475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DO CPC. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSERÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 (....). 2. A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial. 3. Como é cediço, nem mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, dispensam o prequestionamento para que delas conheça o STJ. (AgRg no AREsp 430.751/MG, Rel. Ministro LUIS4. Agravo não provido. FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014, grifo nosso)E, da Corte local:AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. RECURSO (1). EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECONHECIDA. MATÉRIA QUE NÃO TEM CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. (2). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXECUTADO QUE APRESENTA CÁLCULO POSTERIORMENTE A PEÇA IMPUGNATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º E §5º DO CPC. CÁLCULO QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADO IMEDIATAMENTE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RECÁLCULO DO CONTRATO E VALORES DEPOSITADOS A MAIOR, MATÉRIA PRECLUSA. TEMAS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036936-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.09.2023, grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE COMO DEVIDO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, QUE IMPLICA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024887-61.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.12.2022, grifo nosso)Portanto, não tendo o executado se desincumbido do seu ônus de apresentar o demonstrativo atualizado do débito, resta inviável a análise do alegado excesso de execução, que tem por fundamento justamente valores que deveriam ser apresentados no demonstrativo de cálculo.III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|