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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0010607-36.2015.8.16.0031, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Rita Wedderhoff Herrmann, rejeitando a tese de impenhorabilidade, bem como determinou a busca de veículos automotores de titularidade dos executados via sistema Renajud com a imposição de restrição de circulação de eventuais bens localizados (mov. 242.1).Em suas razões, a agravante Rita Wedderhoff Herrmann sustenta que o montante penhorado via Sisbajud está depositado em conta digital social e, segundo informações fornecidas pela funcionária da Caixa Econômica Federal, Sra. Roberta, as contas recebem automaticamente depósitos referentes a "benefícios sociais" dos trabalhadores.Assevera que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", bem como o montante bloqueado é inferior ao limite estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é de 40 (quarenta) salários mínimos.Com relação a determinação de anotação de restrição de circulação de eventuais veículos localizados via Renajud, defende que a medida é extremamente gravosa e desproporcional, eis que o bloqueio dos veículos utilizados para prestação de serviços pela empresa acarretaria em sérios prejuízos ao seu regular funcionamento.No caso em apreço, pontua que não houve esgotamento de todas as possibilidades para a satisfação do crédito e que os veículos já estão sujeitos à restrição de transferência, medida menos gravosa que é suficiente para evitar a dilapidação do patrimônio dos executados.Requer que o recurso seja recebido com atribuição dos efeitos suspensivo e, ao final, o seu provimento.
Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito pretendido deferido (mov. 21.1). Contrarrazões no mov. 26.1.Esse é o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se o valor de R$ R$ 606,80 (seiscentos e seis reais e oitenta centavos) localizado na conta da agravante Rita e bloqueado via sistema Sisbajud, é impenhorável, bem como em saber se é possível a restrição de circulação via Renajud.
Da penhora de ativos financeiros
A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, fundamentando, para tanto, que:
Novamente determinada a intimação da parte executada para apresentar documentos que demonstrem o recebimento dos valores e o bloqueio efetivado e, na impossibilidade, comprovar sua alegação (mov. 233.1), reiterou no mov. 237.1 a impossibilidade de apresentar extrato porque o valor está em conta digital social que não possui acesso e que as informações já foram prestadas.(...)Isso porque, ainda que se trate de conta social digital, incumbia à executada Rita Wedderhoff Herrmann demonstrar minimamente a origem dos valores a fim de possibilitar sua liberação. Assim, como salientado no evento 233.1, deveria ter demonstrado referente a qual vínculo empregatício diz respeito os valores, apresentando documentos capazes de demonstrar a relação como carteira de trabalho, holerite, dentro outros.Além disso, o documento apresentado no mov. 223.2 não é capaz de comprovar as afirmações da parte, pois não informa o nome da executada, nem da conta em que foi efetivada a apreensão e nem mesmo os dados da funcionária que emitiu a declaração e a qual banco está vinculada. Apesar disso, na declaração consta que é possível o acesso por meio do aplicativo, sendo que em outros casos como esse é comum que as partes apresentem capturas da tela do aplicativo a fim de comprovar o número da conta e os valores nela bloqueados, o que não é o caso dos autos, já que não foi apresentado nenhum comprovante que demonstre a impenhorabilidade da quantia penhorada no presente feito. Assim, não foi comprovado que a constrição realizada nos presentes autos incidiu sobre verba impenhorável, porquanto ausente prova que demonstre os valores recebidos e o extrato bancário da conta em que houve o bloqueio judicial.
Nas suas razões recursais, a agravante Rita Wedderhoff Herrmann sustenta que: a) o montante penhorado via Sisbajud está depositado em conta digital social e, segundo informações fornecidas pela funcionária da Caixa Econômica Federal, Sra. Roberta, as contas recebem automaticamente depósitos referentes a "benefícios sociais" dos trabalhadores e b) o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 estabelece que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", bem como o montante bloqueado é inferior ao limite estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é de 40 (quarenta) salários mínimos.Sobre o tema, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana, o artigo 833, IV da legislação processual determinou a impenhorabilidade absoluta dos proventos referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios.
Ex vi:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)
Por sua vez, a nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, é no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada.Isso porque, não obstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesados os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo. Nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais.Nesse contexto é que, interpretando os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.Da análise dos autos, observo que, conforme pontuado pela decisão agravada, não houve comprovação efetiva da natureza do montante penhorado. Em que pese a agravante defenda que o montante penhorado via Sisbajud está depositado em conta digital social e, segundo informações fornecidas pela funcionária da Caixa Econômica Federal, Sra. Roberta, as contas recebem automaticamente depósitos referentes a "benefícios sociais" dos trabalhadores, conforme consignou o magistrado “o documento apresentado no mov. 223.2 não é capaz de comprovar as afirmações da parte, pois não informa o nome da executada, nem da conta em que foi efetivada a apreensão e nem mesmo os dados da funcionária que emitiu a declaração e a qual banco está vinculada”. Confira-se:
Além disso, conforme também bem pontuado pelo juízo na origem “na declaração consta que é possível o acesso por meio do aplicativo, sendo que em outros casos como esse é comum que as partes apresentem capturas da tela do aplicativo a fim de comprovar o número da conta e os valores nela bloqueados”. (destaquei)
Nesse viés, ressalta-se que a parte sequer demonstrou a impossibilidade de acessar o aplicativo. Ou seja, os fatos narrados não podem ser comprovados pelos documentos juntados, não há verossimilhança. Ainda que eventualmente o agravante tenha um rendimento mensal que não seja passível de penhora, por violar o art. 833. IV do CPC e o entendimento do STJ sobre a mitigação da impenhorabilidade absoluta, fato é que até ao momento em que interposto o presente recurso não havia comprovação idônea nesse sentido. Com as provas até então juntadas não é possível confirmar a tese do agravante, de forma que não há fundamento para reformar a decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento neste ponto. Assinalo que eventual alteração na situação com comprovação pertinente poderá ser objeto de reanálise pelo magistrado.
Da restrição de circulação via Renajud
A decisão agravada determinou a busca de veículos automotores de titularidade dos executados, via sistema Renajud, com a imposição de restrição de circulação de eventuais bens localizados.Com relação a determinação de anotação de restrição de circulação de eventuais veículos localizados via Renajud, a parte agravante defende que:
a) a medida é extremamente gravosa e desproporcional, eis que o bloqueio dos veículos utilizados para prestação de serviços pela empresa acarretaria em sérios prejuízos ao seu regular funcionamento e b) não houve esgotamento de todas as possibilidades para a satisfação do crédito e que os veículos já estão sujeitos à restrição de transferência, medida menos gravosa que é suficiente para evitar a dilapidação do patrimônio dos executados.Em sede liminar, foi deferida a tutela antecipada recursal para o fim de determinar que seja realizada a restrição de transferência de eventuais veículos encontrados no sistema.Pois bem.Embora a execução seja realizada no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, os meios executivos devem respeitar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), garantindo que a tutela jurisdicional seja efetivada da maneira menos gravosa possível.Dessa forma, entendo que, neste momento, a determinação de restrição é suficiente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.A restrição de circulação é medida excepcional, adequada apenas quando não localizado o veículo e ou quando existem evidências de ocultação do patrimônio.Corroborando o entendimento, cito os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA SUFICIENTE E APTA A RESGUARDAR OS INTERESSES DO EXEQUENTE E QUE NÃO CAUSA PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS APONTADOS PELO EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – BENS QUE JÁ OSTENTAM RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DERIVADAS DE OUTROS FEITOS – CONTEXTO FÁTICO QUE OBSTA OS AGRAVADOS DE DILAPIDAREM SEU PATRIMÔNIO – SUSCITAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS, PORQUE UTILIZADOS PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO “A QUO” – RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE PODERIA IMPORTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009488-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.06.2022) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089542-08.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 25.03.2024 - destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. RESTRIÇÃO PARA CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE JÁ BASTA PARA A GARANTIA DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0087396-91.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 15.04.2024 - destaquei)
Por conseguinte, dou provimento ao recurso neste aspecto, mantendo a tutela antecipada recursal que determinou que a constrição seja realizada com anotação de restrição de transferência. Essa é a proposta de voto.