Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Anderson Luiz Mueller interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 15.1, proferida pelo juízo de direito da Vara Cível de Pinhais nos autos de ação revisional de contrato n. 0000769-48.2024.8.16.0033, ajuizada pelo agravante em face de Banco J. Safra S.A., agravado, pela qual indeferida a tutela de urgência destinada “a impedir inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu, permissão para realizar depósito judicial de valores incontroversos, assim como manutenção do bem dado em garantia fiduciária junto ao contrato”. Eis o seu teor:
“(...). 6. Quanto ao pedido liminar, por sua vez, verifico que não há elementos para a concessão da tutela pretendida, de modo incidental (art. 294, parágrafo único do Código de Processo Civil). Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual, entendo que a urgência e a probabilidade do direito não se fazem presentes, o que enseja o indeferimento dos pedidos. 7. No que se refere ao depósito de valores apurados de forma unilateral ou incontroverso, tendo em vista que essa medida tem natureza jurídica de contracautela, não passando, em realidade, de uma caução prestada pelo devedor, para fins de concessão de tutela de urgência, inviável o seu deferimento sem o preenchimento dos requisitos necessários à outorga do provimento de urgência, em especial a verossimilhança das alegações, já que, nesse quadro, tratar-se-á de medida absolutamente estéril sob qualquer ângulo e finalidade que se observe a providência. 8. Ainda nesta senda, importante salientar que, com relação ao depósito do valor integral das parcelas em Juízo, como não há demonstração da recusa do réu em recebê-las, destarte, ao menos num primeiro momento, não houve demonstração de qualquer hipótese apta a autorizar a consignação em pagamento do valor devido (art. 335 do Código Civil). Além disso, o deferimento do pedido, na forma como veiculado, ensejaria o afastamento, de antemão, das normas contratuais, sobretudo em face de eventual mora do devedor, entendendo-se, então, que o autor pretenderia, com a consignação, apenas burlar o pagamento dos encargos afetos à mora, os quais, até então, estão vigentes. 9. Ora, nessa hipótese, para obter os fins pretendidos, que são a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, bastará ao consumidor continuar a efetuar o pagamento regular das parcelas no tempo e no modo contratado à instituição financeira. Até porque não é necessário recorrer ao judiciário para fazer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe, e acolher o pedido de depósito judicial de valor incontroverso implicaria, por via oblíqua, transformar o Judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados para o efeito de manutenção ou revogação da liminar. A propósito: (...).10. A inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não possui caráter abusivo ou ilegal quando fundada em obrigação legítima. Trata-se de medida de cautela dos credores amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 43), tendo por finalidade disponibilizar informações sobre os devedores que não honram seus compromissos financeiros ou comerciais e, assim, podem ser considerados como contratantes de risco diante da inadimplência ocorrida em situações semelhantes. Enquanto perdurar a inadimplência fundada em obrigação legítima, não há ilegalidade na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.11. A propósito, pacificou-se o entendimento de que, para ser impedida a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente ação judicial buscando a discussão do contrato e do saldo dele decorrente são obrigatórios os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c) contestado apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado.12. E, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro em contratos similares na época da contratação, não houve demonstração de cobrança de encargos indevidos, como cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não existe limitação da taxa de juros (Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal) e, enfim, nos termos da Súmula nº. 596, do STF, “as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, é admissível a capitalização de juros nos contratos celebrados depois da vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 em 31 de março de 2000 (revigorada pela MP 2.170-36 /2001), desde que a periodicidade seja expressamente pactuada.13. Desta forma, com relação à proibição de inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato. Nesse sentido: (...)14. Com efeito, não constatadas no atual momento processual a presença de abusividades suficientes a descaracterizar a mora do devedor, não faz jus, também, ao requerimento de manter o veículo garantido do contrato sob sua tutela. Ante o acima exposto indefiro, por completo, o pedido liminar feito na inicial. (...).”
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. Reputa que a verossimilhança das alegações decorre da abusividade do contrato, o qual prevê juros que, ao final, representam mais de 60% do valor tomado por empréstimo. Compreende que a urgência decorre do risco de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de: (I) impedir o agravado de inserir o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito e (II) impedir o agravado de promover a cobrança judicial do valor ou que ajuíze busca e apreensão enquanto pender a ação revisional.
O recurso foi recebido sem deferimento da tutela antecipada recursal (mov. 8.1).
Apresentadas as contrarrazões (mov. 14.1), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - dispensado).
3. A matéria foi preliminarmente apreciada na decisão inicial do agravo de instrumento (mov. 8.1), razão pela qual, inexistindo alteração da situação fático-jurídica, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.
O inconformismo do agravante gravita em torno da decisão que indeferiu liminarmente a tutela de urgência postulada a fim de impedir inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, permitir a realização de depósito judicial de valores incontroversos, assim como manter o bem dado em garantia fiduciária.
O pedido de tutela de urgência, assim como o pedido revisional, está embasado na tese de abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos entre as partes. Sustenta o agravante que os juros fixados estariam acima da taxa média de mercado e que há capitalização de juros, porém sequer logrou demonstrar, até o presente momento, qual a taxa efetivamente aplicada a esse título. E a mera alegação de cobrança de juros e encargos abusivos, por si só, não tem o condão de afastar a mora contratual.
Nesse sentido, a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
Além de não ter o agravante demonstrado a taxa média de juros aplicada no mercado financeiro em contratos similares na época da contratação, tampouco a cobrança de encargos indevidos, como bem registrado na decisão agravada, “não existe limitação da taxa de juros (Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal) e, enfim, nos termos da Súmula nº. 596, do STF, “as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (mov. 15.1 – fls. 3 – autos originários).
Portanto, a fim de ter concedida a tutela de urgência requerida, deveria o agravante ter demonstrado, no mínimo, qual a taxa média de juros à época da contratação e qual a taxa aplicada ao contrato, não bastando, para tanto, alegações genéricas neste sentido.
Como se sabe, para concessão da tutela de urgência necessária a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300, do CPC[1], ou seja, o direito da parte deve ser provável, verossímil, e deve haver fundado receio de que, caso a tutela não seja antecipada, ela se torne inócua caso venha a ser realizada apenas posteriormente.
No caso dos autos, entretanto, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela, eis que os fatos narrados pelo agravante, em tese, não lhe asseguram provimento de mérito favorável nem se acham apoiados em elementos de convencimento razoáveis.
Para além disso, não se verifica, no caso concreto, o perigo da demora, porque consta dos autos que o autor possui 22 apontamentos no Serasa (mov. 1.17), inexistindo risco concreto ao bom nome do devedor, sendo risco inerente ao inadimplemento o de cobrança judicial ou extrajudicial de créditos.
Os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência devem existir em grau suficiente ao convencimento do juiz e, no caso em exame, há a necessidade de análise mais aprofundada do caso.
Neste sentido, ensina a doutrina:
“Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. (...) As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que estes demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 130)
Não se pode deixar de lado o fato que a decisão ora recorrida foi dada com base em cognição sumária e que, não havendo mudança no quadro probatório desde então, é o caso de manutenção da decisão agravada.
Em igual sentido têm sido as decisões deste tribunal:
“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, ASSIM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380, STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00319709420238160000 Castro, Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2023)
“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO LIMINAR PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, COM O RECÁLCULO DO DÉBITO/DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PARECER TÉCNICO, QUE INDICOU VALOR MENOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO, TEVE POR BASE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA ALÉM DE APARENTEMENTE HAVER AFASTADO OS JUROS CAPITALIZADOS, QUE IN CASU, AFIGURA-SE COBRANÇA LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011656-98.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 13.06.2021)
Assim considerando, não merece reforma a decisão agravada.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.